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Exibindo: 207 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14 de 18/04/2005
Federal - Publicado em 20 abr 2005
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 34 de 15/04/2005
Federal - Publicado em 18 abr 2005
Ato Declaratório Executivo SRF nº 24 de 08/04/2005
Federal - Publicado em 12 abr 2005
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 33 de 06/04/2005
Federal - Publicado em 7 abr 2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2005.
Ato Declaratório Executivo SRF nº 23 de 06/04/2005
Federal - Publicado em 8 abr 2005
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 32 de 05/04/2005
Federal - Publicado em 6 abr 2005
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13 de 04/04/2005
Federal - Publicado em 5 abr 2005
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12 de 04/04/2005
Federal - Publicado em 5 abr 2005
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 30 de 01/04/2005
Federal - Publicado em 4 abr 2005
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11 de 01/04/2005
Federal - Publicado em 4 abr 2005
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 29 de 31/03/2005
Federal - Publicado em 1 abr 2005
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