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Exibindo: 143 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25 de 18/07/2002
Federal - Publicado em 22 jul 2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Ato Declaratório Executivo SRF nº 33 de 16/07/2002
Federal - Publicado em 18 jul 2002
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 83 de 15/07/2002
Federal - Publicado em 16 jul 2002
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24 de 05/07/2002
Federal - Publicado em 9 jul 2002
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23 de 05/07/2002
Federal - Publicado em 9 jul 2002
Ato Declaratório Executivo SRF nº 32 de 03/07/2002
Federal - Publicado em 4 jul 2002
Ato Declaratório Executivo SRF nº 31 de 03/07/2002
Federal - Publicado em 4 jul 2002
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 76 de 01/07/2002
Federal - Publicado em 2 jul 2002
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 75 de 28/06/2002
Federal - Publicado em 1 jul 2002
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 74 de 25/06/2002
Federal - Publicado em 27 jun 2002
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 63 de 25/06/2002
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 73 de 20/06/2002
Federal - Publicado em 21 jun 2002
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22 de 20/06/2002
Federal - Publicado em 24 jun 2002
Ato Declaratório Executivo SRF nº 30 de 17/06/2002
Federal - Publicado em 19 jun 2002
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