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Exibindo: 143 normas.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 94 de 02/09/2002
Federal - Publicado em 3 set 2002
Ato Declaratório Executivo COANA nº 86 de 28/08/2002
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Ato Declaratório Executivo SRF nº 43 de 26/08/2002
Federal - Publicado em 28 ago 2002
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29 de 22/08/2002
Federal - Publicado em 23 ago 2002
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 90 de 14/08/2002
Federal - Publicado em 16 ago 2002
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28 de 12/08/2002
Federal - Publicado em 14 ago 2002
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27 de 06/08/2002
Federal - Publicado em 8 ago 2002
Ato Declaratório Executivo SRF nº 41 de 06/08/2002
Federal - Publicado em 8 ago 2002
Ato Declaratório Executivo SRF nº 40 de 06/08/2002
Federal - Publicado em 8 ago 2002
Ato Declaratório Executivo COANA nº 78 de 02/08/2002
Federal - Publicado em 5 ago 2002
Ato Declaratório Executivo COANA nº 77 de 02/08/2002
Federal - Publicado em 5 ago 2002
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 87 de 01/08/2002
Federal - Publicado em 2 ago 2002
Ato Declaratório Executivo CORAT/COTEC nº 86 de 31/07/2002
Federal - Publicado em 2 ago 2002
Habilita instituição bancária a receber eletronicamente a Declaração Anual de Isento de 2002.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26 de 19/07/2002
Federal - Publicado em 23 jul 2002
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