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Exibindo: 124 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22 de 22/05/2001
Federal - Publicado em 24 mai 2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Ato Declaratório Executivo COSAR nº 37 de 22/05/2001
Federal - Publicado em 25 mai 2001
Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo do Amparo do Trabalhador - FAT.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21 de 17/05/2001
Federal - Publicado em 22 mai 2001
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20 de 17/05/2001
Federal - Publicado em 21 mai 2001
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19 de 17/05/2001
Federal - Publicado em 21 mai 2001
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18 de 17/05/2001
Federal - Publicado em 21 mai 2001
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17 de 17/05/2001
Federal - Publicado em 21 mai 2001
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16 de 17/05/2001
Federal - Publicado em 21 mai 2001
Ato Declaratório Executivo COSAR nº 34 de 02/05/2001
Federal - Publicado em 3 mai 2001
Ato Declaratório Executivo COSAR nº 33 de 30/04/2001
Federal - Publicado em 2 mai 2001
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15 de 27/04/2001
Federal - Publicado em 30 abr 2001
Ato Declaratório Executivo SRF nº 15 de 27/04/2001
Federal - Publicado em 30 abr 2001
Ato Declaratório Executivo COANA nº 24 de 23/04/2001
Federal - Publicado em 24 abr 2001
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