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Exibindo: 45 normas.
Lei nº 3107 DE 25/06/2013 - RO
Estadual - Publicado em 25 jun 2013
Lei nº 3080 DE 11/06/2013 - RO
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004.
Lei nº 3079 DE 04/06/2013 - RO
Estadual - Publicado em 4 jun 2013
Altera dispositivos da Lei nº 2.996, de 15 de março de 2013.
Lei nº 3078 DE 17/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 17 mai 2013
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004.
Lei nº 3057 DE 13/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 14 mai 2013
Lei nº 3015 DE 15/04/2013 - RO
Estadual - Publicado em 15 abr 2013
Lei nº 3014 DE 15/04/2013 - RO
Estadual - Publicado em 15 abr 2013
Lei nº 2999 DE 25/03/2013 - RO
Estadual - Publicado em 25 mar 2013
Lei nº 2999 DE 25/03/2013 - RO
Estadual - Publicado em 27 mar 2013
Lei nº 2996 DE 15/03/2013 - RO
Estadual - Publicado em 15 mar 2013
Lei nº 2997 DE 15/03/2013 - RO
Estadual - Publicado em 15 mar 2013
Lei nº 2993 DE 12/03/2013 - RO
Estadual - Publicado em 12 mar 2013
Lei nº 2995 DE 12/03/2013 - RO
Estadual - Publicado em 12 mar 2013
Lei nº 2963 DE 10/01/2013 - RO
Estadual - Publicado em 10 jan 2013
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