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Exibindo: 30 normas.
Lei nº 4399 DE 12/09/2013 - MS
Estadual - Publicado em 13 set 2013
Lei nº 4395 DE 07/08/2013 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2013
Lei nº 4383 DE 16/07/2013 - MS
Estadual - Publicado em 17 jul 2013
Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado.
Lei nº 4363 DE 18/06/2013 - MS
Estadual - Publicado em 19 jun 2013
Lei nº 4362 DE 12/06/2013 - MS
Estadual - Publicado em 17 jun 2013
Proíbe a prática de frisagem em pneus no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 4361 DE 12/06/2013 - MS
Estadual - Publicado em 17 jun 2013
Dispõe sobre a Política Estadual de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
Lei nº 4355 DE 28/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 29 mai 2013
Lei nº 4348 DE 23/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 24 mai 2013
Lei n? 4349 DE 23/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 24 mai 2013
Lei nº 4344 DE 13/05/2013 - MS
Estadual - Publicado em 14 mai 2013
Lei nº 4340 DE 26/04/2013 - MS
Estadual - Publicado em 29 abr 2013
Lei nº 4335 DE 10/04/2013 - MS
Estadual - Publicado em 11 abr 2013
Lei nº 4317 DE 26/02/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 fev 2013
Lei nº 4320 DE 26/02/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 fev 2013
Lei nº 4314 DE 08/01/2013 - MS
Estadual - Publicado em 9 jan 2013
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