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Decreto nº 12.697 de 06/01/2009

Publicação: 7 jan 2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 12.703 de 20/01/2009

Publicação: 21 jan 2009

Acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Decreto nº 12.705 de 30/01/2009

Publicação: 2 fev 2009

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.

Decreto nº 12.706 de 03/02/2009

Publicação: 4 fev 2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Decreto "E" nº 9 de 04/02/2009

Publicação: 5 fev 2009

Declara ponto facultativo nas repartições públicas Estaduais.

Decreto nº 12.713 de 10/02/2009

Publicação: 12 fev 2009

Repristina o dispositivo que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 12.716 de 18/02/2009

Publicação: 19 fev 2009

Altera o art. 4º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.

Decreto nº 12.715 de 18/02/2009

Publicação: 19 fev 2009

Altera dispositivos do Decreto nº 12.592, de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

Decreto nº 12.718 de 26/02/2009

Publicação: 27 fev 2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 12.728 de 20/03/2009

Publicação: 23 mar 2009

Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições realizadas por órgãos e entidades do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 12.729 de 24/03/2009

Publicação: 25 mar 2009

Reduz, por tempo determinado, o valor da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Decreto nº 12.735 de 01/04/2009

Publicação: 2 abr 2009

Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 12.697, de 6 de janeiro de 2009.

Decreto "E" nº 21 de 02/04/2009

Publicação: 3 abr 2009

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Decreto "E" nº 22 de 16/04/2009

Publicação: 17 abr 2009

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Decreto nº 12.744 de 17/04/2009

Publicação: 22 abr 2009

Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, e revoga dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Decreto nº 12.743 de 17/04/2009

Publicação: 22 abr 2009

Acrescenta itens à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão do Anexo III ao Subanexo III do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 12.748 de 30/04/2009

Publicação: 4 mai 2009

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 12.661, de 3 de dezembro de 2008, que autoriza, temporariamente, o Secretário de Estado de Fazenda a dilatar os prazos estabelecidos no Calendário Fiscal para recolhimento do ICMS.

Decreto nº 12.757 de 22/05/2009

Publicação: 25 mai 2009

Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

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