Resolução SMAC nº 520 DE 17/09/2012

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ
Publicado no DOM em 26 set 2012

Rep. - Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais, e,

 

Considerando a necessidade de atualização dos procedimentos de Licenciamento Ambiental;

 

Considerando que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro;

 

Considerando o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro objetivando a cooperação nas áreas de Licenciamento Ambiental;

 

Considerando que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o Licenciamento Ambiental;

 

Considerando a intenção de simplificar os procedimentos para agilizar o Licenciamento Ambiental Municipal;

 

Resolve:

 

Da Autuação e encaminhamento inicial do processo administrativo.

 

Art. 1º. A solicitação de Licença Ambiental Municipal e ou Autorização para Remoção de Vegetação se dará através da autuação de processo administrativo autuado pela Coordenadoria Geral de Controle Ambiental - CGCA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, a partir do requerimento e documentos constantes do Anexo I, conforme orientação para preenchimento constante do Anexo II.

 

§ 1º A documentação prevista no Anexo I será conferida pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.

 

§ 2º Os processos somente serão encaminhados para vistoria, avaliação técnica do impacto ambiental e emissão da Licença e/ou Autorização requerida, quando cabível, após a juntada/anexação de todos os documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais, conforme orientação técnica aprovada por Portarias específicas a serem emitidas pela CGCA e/ou decorrentes da análise técnica.

 

§ 3º No caso de ausência de orientações técnicas aprovadas por Portarias da CGCA para determinada atividade/empreendimento, o requerente será informado dos documentos técnicos necessários, através de instrução no próprio processo administrativo.

 

§ 4º A SMAC poderá exigir outros documentos, plantas, estudos e esclarecimentos adicionais, após vistoria e quando considerados necessários à Avaliação dos Impactos Ambientais e definição das condicionantes que constarão da Licença Ambiental, conforme justificado e aprovado na instrução do processo administrativo e/ou definido em normas vigentes ou a serem editadas para tal finalidade.

 

§ 5º A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental (CGCA) e demais Coordenadorias e a Diretoria de Arborização da Fundação Parques e Jardins, ficam autorizadas a editar Portarias para criar e/ou modificar modelos de Requerimento e de Autorizações no âmbito de suas competências.

 

Da Publicidade, arquivamento e penalidades administrativas

 

Art. 2º. A solicitação, a concessão e o indeferimento da Licença Ambiental Municipal, deverão ser publicados em jornal diário de grande circulação no município do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro obedecendo ao disposto no Anexo III.

 

Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade e sob expensas do requerente que deverá comprovar o atendimento a esta exigência, juntando cópia da publicação ao respectivo processo administrativo, no prazo máximo de 30 dias corridos, subseqüente à data do requerimento, da concessão e do indeferimento da Licença Ambiental Municipal, conforme definido pela legislação vigente.

 

Art. 3º. Será publicada no Diário Oficial do Município a existência de exigências a serem cumpridas, formuladas pela SMAC em qualquer etapa do processo de licenciamento, decorrentes da análise de documentos, projetos e estudos apresentados, Parágrafo Único - Todas as exigências formuladas devem ser atendidas no prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação da existência de exigências no Diário Oficial, sob pena de arquivamento do processo administrativo e adoção das demais sanções administrativas cabíveis.

 

Dos Modelos de Licença Ambiental e Averbação

 

Art. 4º. Ficam estabelecidos os modelos de Licença Ambiental e Averbação, conforme os Anexos IV e V, respectivamente.

 

Art. 5º. As Licenças Ambientais Municipais e documentos de Averbação serão emitidos em 3 (três) vias (1ª para o requerente; 2ª para processo e 3ª para arquivo) e identificados de forma alfanumérica composta pela sigla do tipo de Licença: Prévia (LMP); de Instalação (LMI), de desativação (LMD), de Operação (LMO) e Averbação (AVB), seguida por número contínuo independente do ano.

 

Art. 6º. As Licenças Ambientais Municipais e Averbações só terão validade quando:

 

I - Devidamente preenchidas e sem rasuras com os dados indicados nos modelos dos Anexos;

 

II - Assinadas pelo gestor do órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro, podendo essa atribuição ser delegada a autoridades a ele subordinadas;

 

III - Validada por selo confeccionado com o formato e conteúdo conforme Anexo V;

 

IV - Devidamente acompanhadas pelos estudos, plantas, mapas e demais documentos descritos na licença ou averbação, como parte integrante da mesma.

 

§ 1º As averbações que se fizerem necessárias nas Licenças Ambientais deverão ser devidamente justificadas no processo administrativo em que foram emitidas.

 

§ 2º A existência de averbações nas Licenças Ambientais deverá ser indicada imediatamente após a última condição de validade, das três vias da Licença, através de carimbo e rubrica do gestor do órgão.

 

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções SMAC nº 449/2008 e nº 458/2009.

 

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2012.

 

ALTAMIRANDO FERNANDES DE MORAES

 

(*) Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 19.09.2012.

 

ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

 

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

 

O formulário deve ser preenchido com letra de forma legível.

 

O item I - Requerimento deve indicar se trata-se de requerimento de uma Licença ou Autorização nova ou da renovação de Licença ou Autorização já existente, inclusive das Licenças Estaduais, devendo ser indicado o indicar tipo, sigla, número e data do documento a renovar.

 

Assinale o documento requerido no item II, indicando o motivo da remoção de árvores (caso pertinente) no item II - a)

 

O item " II - b) DADOS INICIAIS " deverá ser preenchido da seguinte maneira:

 

- Total = lacuna 1 (un) = lacuna 2 (m2) lacuna 3 (m2)

 

A lacuna 1 deve indicar a quantidade total de árvores existentes no local, incluindo aquelas localizadas na testada do lote, em unidades (un) ou seja, quantidade total de indivíduos.

 

A lacuna 2 deve ser preenchida com a estimativa da área ocupada pela vegetação indicada na lacuna 1, em m2.

 

A área corresponde basicamente ao somatório da estimativa da área das copas das árvores indicadas na lacuna 1 e não pode se sobrepor à área indicada na lacuna 3.

 

A lacuna 3 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do censo/inventário por área (m2), mancha de vegetação ou adensamento em m2, quando for o caso e não deverá estar sobreposta à àrea indicada na lacuna 2.

 

- Remover = lacuna 4 (un) = lacuna 5 (m2) lacuna 6 (m2)

 

A lacuna 4 deve-se indicar a quantidade total de árvores que inicialmente se pretende remover do local, tanto por corte (supressão), quanto por transplantio, em unidades, número de indivíduos, espécimes (un).

 

A lacuna 5 deve ser preenchida com a área (m2) ocupada pelos espécimes indicados na lacuna 4. A área pode ser aproximada e corresponde basicamente ao somatório da área das copas das árvores indicadas por unidades.

 

A lacuna 6 deve ser preenchida somente no caso de apresentação do censo por área (m2), mancha de vegetação ou adensamento em m2, e deve indicar o total da área que se pretende remover tanto por supressão (corte), quanto por transplantio, e não deverá estar sobreposta à àrea indicada na lacuna 5.

 

Todas as lacunas não preenchidas devem ser riscadas com um traço.

 

O item III - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, deve ser preenchido com o nome ou a razão social que constará na Licença ou Autorização requerida, assim como o respectivo CPF ou CNPJ e a inscrição municipal, quando esta existir.

 

No item IV, deve constar a descrição da atividade, empreendimento, obra ou projeto para o qual se pretende obter a Licença ou Autorização requerida, tal como "Construção de edificação residencial mulfifamiliar" ou "Posto de Abastecimento", "Oficina Mecânica" etc. O endereço do local da atividade, empreendimento, obra ou projeto deve ser corretamente indicado, inclusive com o CEP.

 

Quando a abertura e/ou acompanhamento do processo administrativo não se fizer pelo próprio requerente, devidamente qualificado, deve ser indicado o procurador ou preposto no item V - QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL, juntando-se os documentos pertinentes.

 

O item VI deve ser preenchido com os dados do técniico responsável pela atividade, empreendimento, obra ou projeto, sendo obrigatório o preenchimento no caso de solicitação de Licença Municipal Simplificada (LMS).

 

No item VII deve ser indicado o endereço e telefone para contato, bem como o endereço eletrônico "e-mail" o qual será usado para a comunicação de exigências.

 

EXEMPLO DO QUADRO DE VEGETAÇÃO APRESENTADO PARA REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

 

PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO

 

nome científico

nome popular

DAP (cm)

altura (m)

Copa (m)

motivo

intenção

01

Mangifera indica

mangueira

30

4,5

4

sem motivo

preservar

02

Psidium guajava

goiabeira

10

3,0

2

acesso de veículos

remover

03

Tabebuia sp.

ipê

5

2,5

1

Proj. edificação

transplantio

 

ANEXO III

MODELOS PARA PUBLICAÇÃO

 

A - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA.

 

REQUERIMENTO DE LICENÇA

 

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), Licença Ambiental Municipal para (ATIVIDADE E LOCAL).

 

B - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA.

 

CONCESSÃO DE LICENÇA

 

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), Licença Ambiental Municipal (MODALIDADE DA LICENÇA E N0) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL).

 

C - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

 

RENOVAÇÃO DE LICENÇA

 

((NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTARÁ DO DOCUMENTO REQUERIDO-CNPJ) torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação de sua Licença (MODALIDADE DA LICENÇA E N0) para (ATIVIDADE E LOCAL).

 

D - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

 

CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA

 

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE CONSTA NO DOCUMENTO EMITIDO-CNPJ) torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), a renovação da Licença (MODALIDADE DA LICENÇA E N0) com validade de (PRAZO DE VALIDADE) para (ATIVIDADE E LOCAL) em substituição a licença (MODALIDADE DA LICENÇA E Nº ANTERIOR).

 

E - MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA.

 

INDEFERIMENTO DE LICENÇA.

 

(NOME OU RAZÃO SOCIAL QUE REQUEREU O DOCUMENTO INDEFERIDO-CNPJ) torna público que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (NÚMERO DO PROCESSO), indeferiu o requerimento da Licença (MODALIDADE DA LICENÇA) para (ATIVIDADE E LOCAL).

 

ANEXO IV

MODELO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

 

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC.

 

LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

 

Licença Municipal....................... Página X de X

 

Processo N0 nn/nnn.nnn/aaaa LM... N0 nnnnnn/aaaa A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal 28.329 de 17 de agosto de 2007 concede a presente Licença que autoriza:

 

Responsável XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

Descrição da Atividade: XXXXXXXXXXX

 

Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXX

 

Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX

 

Condições de Validade:

 

1. Esta licença é composta por XX (XXX) folha (frente e verso) com XX (XXX) itens referentes às condições de validade;

 

2. Esta licença é acompanhada por XX (XX) planta(s), visada(s) pela MA/CGCA, sendo parte integrante da presente Licença, que só é válida quando acompanhada da mesma;

 

3. Esta licença e a documentação referida no item 2 devem ser mantidas no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização;

 

4. Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação no município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta licença, enviando cópias das publicações a SMAC;

 

5. Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade;

 

6. Esta licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime das demais exigências legais;

 

7. Esta licença não exime das responsabilidades técnicas, cíveis e penais, os autores dos projetos e os técnicos responsáveis pela execução das obras;

 

n- ESPECIFICAS

 

n- A SMAC exigirá outras informações e novas medidas de controle, sempre que julgar necessário;

 

n- Submeter previamente a SMAC, para análise e parecer, qualquer alteração no projeto;

 

n- Caso seja necessária a renovação desta Licença Municipal, requerer, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento de seu prazo de validade;

 

n- O não cumprimento destas condições e das normas ambientais vigentes sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008 e poderá levar à suspensão, cassação e cancelamento da presente licença.

 

Parecer Técnico N0 nnnn/aa.

Início da Validade: dd/mm/aaaa Prazo: nn meses Vencimento: dd/mm/aaaa

 

Rio de Janeiro,..... de......................... de.........

 

_____________________________________________________

Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

 

ANEXO V

MODELO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

 

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC.

 

AVERBAÇÃO

 

Licença Municipal....................... Página X de X

 

Processo N0 nn/nnn.nnn/aaaa Parte Integrante da Licença Municipal de.. LM... N0 nnnnnn/aaaa Responsável: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

Descrição da Atividade: XXXXXXXXXXX

 

Código da Atividade XXXXXXXXXXXXXX

 

Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro: XXXXXXXXXXXXXXX

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n0 28.329 de 17 de agosto de 2007 averba a Licença indicada em epígrafe, conforme justificado às fls.......do processo.......:

 

TEXTO DA AVERBAÇÃO

 

Rio de Janeiro,..... de......................... de.........

 

_____________________________________________________

Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

 

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