Resolução CONTRAN nº 466 DE 11/12/2013

Norma Federal
Publicado no DO em 24 dez 2013

Ret. - Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, Página 154, no Art. 4º, § 3º

Onde se lê:

"Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, no ato da habilitação da pessoa jurídica de direito público, poderão dispensar o cumprimento dos requisitos dispostos neste artigo, com exceção da documentação descrita na alínea "d" do inciso I, na alínea "a" do inciso II, nas alíneas "b", "c" e "g" do inciso III e nas alíneas "a" e "b" do inciso IV, do presente artigo".

Leia-se:

"Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, no ato da habilitação da pessoa jurídica de direito público, poderão dispensar o cumprimento dos requisitos dispostos neste artigo, com exceção da documentação descrita na alínea "c" do inciso I, na alínea "a" do inciso II, nas alíneas "b", "c" e "g" do inciso III e nas alíneas "a" e "b" do inciso IV, do presente artigo".

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