Resolução SMT nº 4 DE 03/09/2012

Norma Municipal - Porto Alegre - RS
Publicado no DOM em 10 set 2012

Rep. - Dispõe sobre os procedimentos e normatização para alterações e transferências de veículos no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Porto Alegre.

O Secretário Municipal dos Transportes no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, considerando que a normatização e a padronização dos veículos são necessárias para a qualificação da frota de ônibus;

 

Considerando a importância da relação custo/benefício na composição Chassi/Carroceria, dentro dos encargos tarifários do Sistema de Transporte Coletivo e considerando a necessidade de adequação dos veículos destinados ao sistema de transporte coletivo por ônibus, à legislação vigente, em especial as relativas à acessibilidade e normas construtivas,

 

Resolve:

 

Art. 1º. As alterações e transferências de veículos no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Porto Alegre observarão os critérios e procedimentos expostos nesta Resolução.

 

Art. 2º. Os chassis dos veículos do transporte coletivo são classificados:

 

I - Quanto ao tipo e à potência do motor, em:

 

a) Leve: qualquer modelo, com potência até 200CV (duzentos cavalos-vapor);

 

b) Pesado: qualquer modelo, com potência acima de 200CV (duzentos cavalos-vapor);

 

c) Trucado: com truck, e potência acima de 200CV (duzentos cavalos-vapor),

 

d) Especial: com articulação, e potência acima de 300CV (trezentos cavalos-vapor).

 

II - Quanto à posição do motor e tipo de suspensão, em:

 

a) Tipo I: veículo com motor dianteiro;

 

b) Tipo II-A: veículo com motor não dianteiro e suspensão a mola,

 

c) Tipo II-B: veículo com motor não dianteiro e suspensão a ar.

 

Art. 3º. Considerando as categorias elencadas no art. 2º da presente resolução, a dimensão de encarroçamento dos veículos deverá observar uma das seguintes composições:

 

I - Veículos Tipo I e Categorias Leve e Pesado: entre 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) e 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros).

 

II - Veículos Tipo I e Categoria Trucado: entre 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) e 15,00m (quinze metros).

 

III - Veículos Tipo II (A ou B) e Categoria Leve: até 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros).

 

IV - Veículos Tipo II-B e Categorias Pesado: até 240CV (duzentos e quarenta cavalos-vapor), entre 12,00m (doze metros) e 12,70m (doze metros e setenta centímetros).

 

V - Veículos Tipo II-B e Categorias Pesado: acima de 240CV (duzentos e quarenta cavalos-vapor), entre 12,60m (doze metros e sessenta centímetros) e 15,00m (quinze metros).

 

VI - Veículos Tipo II-B e Categoria Especial: acima de 300CV (trezentos cavalos-vapor), acima de 18,00m (dezoito metros).

 

Art. 4º. As configurações que não se enquadrem nos artigos 2º e 3º desta resolução deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas, por meio de processo administrativo, para apreciação e aprovação da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) e/ou da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

Art. 5º. São alterações na frota do transporte coletivo por ônibus as inclusões, exclusões, substituições, transferências e trocas de prefixo.

 

§ 1º Define-se como INCLUSÃO o ingresso de um veículo que acarrete aumento da frota da empresa/consórcio operacional ou da Companhia Carris Porto-Alegrense.

 

§ 2º Define-se como EXCLUSÃO a saída de um veículo que ocasione a diminuição da frota da empresa/consórcio operacional ou da Companhia Carris Porto-Alegrense.

 

§ 3º Define-se como SUBSTITUIÇÃO a exclusão e inclusão concomitantes de veículos ocorridas dentro de um mesmo ano do calendário civil e sem alteração do número destes na frota da empresa/consórcio operacional ou da Companhia Carris Porto-Alegrense.

 

§ 4º Define-se como TRANSFERÊNCIA a troca de propriedade, entre as empresas operadoras, de um veículo integrante de suas frotas.

 

§ 5º Entende-se como TROCA DE PREFIXO a permuta do número do prefixo de veículo integrante da frota pertencente a uma mesma empresa operadora.

 

Art. 6º. Todas as solicitações de alterações de ônibus na frota deverão ser formalizadas mediante protocolo do requerimento padrão específico junto à Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) e/ou à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), com o que será autuado o respectivo processo administrativo.

 

Art. 7º. Para o ingresso de veículo novo na frota, o pedido deverá ser protocolado, pela empresa permissionária ou pelo consórcio, através do Anexo II - Requerimento Padrão de Consulta para Aquisição de Frota.

 

§ 1º A Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) oficiarão a empresa requerente o resultado da análise técnica da solicitação.

 

§ 2º Na hipótese de deferimento da consulta para aquisição de frota, o requerente dará continuidade à solicitação, protocolando as alterações individualmente, para o que deverá anexar os documentos obrigatórios, conforme disposto no Anexo III - Requerimento Padrão para Alteração na Frota, além da cópia do Termo de Autorização para Aquisição de Frota, emitido pela Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) e/ou pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), relativo ao pedido inicial.

 

§ 3º Para cada 10 (dez) veículos novos que ingressarem na frota, 01 (um) deverá ser equipado com ar condicionado.

 

§ 4º Todo veículo equipado com ar condicionado, que for retirado da frota, deverá ser substituído por outro com tal equipamento, não sendo esta alteração considerada para efeito de cálculo do ingresso do veículo equipado com ar condicionado, apresentado no § 3º deste artigo.

 

§ 5º Com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre os Consórcios Operacionais e a Companhia Carris Porto-Alegrense, bem como de modo a estipular um período mínimo de rodagem e operação dos veículos recém incluídos na frota pública, possibilitando sua inserção no cálculo tarifário subseqüente, o cadastramento dos veículos novos no Cadastro Básico de Ônibus (CBO) da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) será solicitado por meio do requerimento apresentado no Anexo III desta resolução e observará o seguinte cronograma:

 

I - Para o ano de 2012: entre 01 de janeiro e 31 de dezembro;

 

II - Para o ano de 2013: entre 01 de janeiro e 30 de novembro;

 

III - Para o ano de 2014 e seguintes: entre 01 de janeiro e 31 de outubro.

 

§ 6º Os veículos que forem cadastrados fora dos períodos indicados no § 5º deste artigo não serão considerados para fim do cálculo tarifário seguinte.

 

§ 7º Somente serão incluídos no Cadastro Básico de Ônibus (CBO) da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) os veículos que se encontrarem aptos para tal ato, assim entendidos aqueles que:

 

a) Encontrem-se licenciados junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran-RS), e

 

b) Tenham sido submetidos e aprovados em vistoria de inclusão ou de substituição realizada pela Coordenação de Inspeção Veicular (CIV) da Secretaria Municipal dos Transportes ou da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

§ 8º Na hipótese de vigência de duas tarifas no mesmo ano civil, considerar-se-á, para o cálculo da segunda tarifa, a frota cadastrada de veículos que operaram em, pelo menos, 03 (três) meses completos anteriores ao mês do reajuste tarifário.

 

Art. 8º. A solicitação de transferência deverá ser formalizada pela empresa/consórcio operacional ou pela Companhia Carris Porto-Alegrense mediante o protocolo do documento constante do Anexo IV - Requerimento Padrão para Transferência de Propriedade de Veículo da Frota.

 

Art. 9º. Para os procedimentos de troca de prefixo, a empresa/consórcio ou Companhia Carris Porto-Alegrense, deverá utilizar o modelo constante do Anexo V - Requerimento Padrão para Troca de Prefixo de Veículo da mesma Empresa.

 

Art. 10º. A autorização para emplacamento dos veículos novos, via Sistema Integrado de Trânsito (SIT) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) será disponibilizado à empresa/consórcio operacional ou à Companhia Carris Porto-Alegrense após a análise da documentação correlata e o cumprimento integral das disposições contidas no Anexo I - Padrão de Ônibus no Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre.

 

Art. 11º. Nos casos de substituição ou exclusão da frota, é imprescindível a descaracterização do veículo substituído ou excluído, conforme modelo do Anexo VIII - Termo de Descaracterização.

 

§ 1º Define-se como descaracterização a remoção, da carroceria, de qualquer tipo de pintura e adesivos que identifique o veículo em operação no Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre, bem como dos dispositivos de controle eletrônico, entre os quais o transponder e o validador da bilhetagem eletrônica.

 

§ 2º O veículo cuja retirada da frota for solicitada deverá ter sua categoria alterada junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS), conforme disposições do Anexo III - Requerimento Padrão para Alteração na Frota, competindo ao respectivo requerente apresentar o Termo de Comprometimento de Regularização apresentado no Anexo VII - Termo de Comprometimento de Regularização à Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) e/ou à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

Art. 12º. Toda a alteração nas características do veículo e qualquer supressão ou inclusão de elementos, de quaisquer ordens e a qualquer tempo de sua vida útil de operação, deverá ser previamente solicitada e aprovada pela Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) e/ou pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

Art. 13º. Para o cálculo da vida útil do veículo será considerado:

 

I - A data do primeiro emplacamento do veículo, quando esta for inferior a 180 (cento e oitenta) dias em relação ao ano de fabricação do chassi.

 

II - O último dia útil do ano de fabricação do chassi, nos casos em que a data do primeiro emplacamento do veículo for superior a 180 (cento e oitenta) dias em relação ao ano de fabricação do chassi.

 

Art. 14º. O descumprimento de qualquer determinação da presente resolução implicará na autuação do infrator com base no art. 25, XXXI, da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975.

 

Art. 15º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com exceção dos §§ 3º e 4º de seu art. 7º, cuja vigência se dará a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 16º. Fica revogada a Resolução SMT nº 03/2012.

 

Porto Alegre, 03 de setembro de 2012.

 

VANDERLEI LUIS CAPPELLARI, Secretário Municipal dos Transportes.

 

(REPUBLICAÇÃO)

 

ANEXO I REQTO. PADRÃO ÔNIBUS

 

 

ANEXO II REQUERIMENTO CONSULTA

 

 

 

ANEXO III REQUERIMENTO INDIVIDUAL

 

 

ANEXO IV TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE

 

 

ANEXO V TROCA DE PREFIXO

 

 

ANEXO VI CHECK LIST

 

 

ANEXO VII REGULARIZAÇÃO

 

 

ANEXO VIII DESCARACTERIZAÇÃO

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