Resolução SER nº 31 de 04/06/2003

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 jun 2003

Altera a Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a implantação dos Departamentos Especializados de Fiscalização - DEF, pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, e a competência a eles atribuída pela Resolução SER n. º 12, de 24 de fevereiro de 2003, alterada pela Resolução SER n. º 14, de 31 de março de 2003;

a implantação das Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior - DRE, pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto n. º 32.915, de 25 de março de 2003, e a competência a elas atribuída pela Resolução SER n. º 13, de 28 de março de 2003 e;

a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Receita aos seus contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Os artigos 22 a 24, da Subseção II - Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização:

"Art. 22. Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de fiscalização e/ou como unidades de cadastro.

§ 1.º Para efeitos do disposto no caput, conceitua-se como:

I. unidade de fiscalização - a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável;

II. unidade de cadastro - a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, segundo as disposições contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes.

§ 2.º Poderão atuar como unidade de fiscalização e de cadastro as Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE e os Departamentos Especializados de Fiscalização - DEF, enquanto as Agências Fiscais de Atendimento - AFA poderão atuar exclusivamente como unidade de cadastro.

§ 3.º Excetuados os casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 23, se pessoa jurídica ou firma individual serão:

I. unidades de cadastro - as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiverem localizados os estabelecimentos;

II. unidades de fiscalização - as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver localizado o estabelecimento único ou principal, conforme artigo 4º e seu parágrafo único, da Resolução SER nº 013, de 28.03.2003;

§ 4.º Excetuado o caso previsto no inciso IX do artigo 23, serão unidades de fiscalização e de cadastro das pessoas físicas-contribuintes as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver o local de exercício de suas atividades ou o seu domicílio, conforme determina o artigo 63 desta Resolução.

§ 5.º A unidade de fiscalização e/ou de cadastro dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, previsto nos §§ 3.º e 4.º, será:

I. para os contribuintes localizados no município do Rio de Janeiro, a Delegacia Regional de Fiscalização da Capital e/ou a Agência Fiscal de Atendimento - AFA a que esteja vinculado o bairro do endereço do estabelecimento, conforme determinações do Anexo I.A.1;

II. para os contribuintes localizados no interior do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Regional de Fiscalização do Interior e/ou a Agência Fiscal de Atendimento - AFA a que esteja vinculado o município do endereço do estabelecimento, conforme determinações do Anexo I.A.2;

III. para os estabelecimentos, localizados em outras unidades da Federação, das empresas que não se enquadrem no caso previsto no inciso II do artigo 23, o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06.

§ 6.º Por determinação do Departamento de Planejamento Fiscal, uma Delegacia Regional de Fiscalização poderá efetuar ação fiscal específica em uma empresa, abrangendo todos os seus estabelecimentos, independente da unidade de fiscalização a que estejam vinculados.

Art. 23. A determinação da repartição fiscal dos contribuintes pelo critério da área geográfica, previsto nos §§ 3.º e 4.º do artigo anterior, não se aplica:

I. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas relacionadas no Anexo I.C.2.2, com atividade preponderante no setor de comércio varejista, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos - DEF 07;

II. a todos os estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo I.C.1, independente de sua localização, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF 04, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.1.1, e desde que a empresa não venha a se enquadrar no caso previsto no inciso I deste artigo;

III. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.2.1, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos - DEF 07, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.2, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo;

IV. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.3, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.3, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo;

V. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.4, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos - DEF 03, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.4, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a IV deste artigo;

VI. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.5, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia - DEF 05, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.5, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a V deste artigo;

VII. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.6, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais - DEF 01, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.6, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a VI deste artigo;

VIII. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.7, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF 02, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.7, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a VII deste artigo;

IX. à inscrição única concedida a revendedores autônomos de empresa, que terá como unidade de fiscalização e de cadastro a mesma repartição fiscal do estabelecimento da empresa, industrial ou comercial, responsável pelo recolhimento antecipado do imposto por eles devido.

Parágrafo único - As relações de empresas, constantes nos Anexos I.C.1 a I.C.7, serão alteradas:

I. periodicamente, sempre que alguma das empresas relacionadas deixar de possuir pelo menos um estabelecimento, com inscrição estadual ativa, cuja atividade econômica principal conste nos Anexos I.B.1 a I.B.7;

II. sempre que ocorrer alguma alteração nas relações de códigos de atividade econômica constantes nos Anexos I.B.1 a I.B.7;

III. anualmente, com base na Receita Total declarada pelos contribuintes na DECLAN do ano base anterior;

IV. por ato do Subsecretário Geral.

Art. 24. As empresas que tenham como unidade de fiscalização e de cadastro as repartições fiscais determinadas no § 4.º do artigo 22, a critério do Departamento de Planejamento Fiscal, em ações fiscais específicas, terão também como unidade de fiscalização:

I. independente da localização dos estabelecimentos, o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF 04, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.1;

II. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos - DEF 07, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.2;

III. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.3;

IV. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos - DEF 03, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.4;

V. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia - DEF 05, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.5;

VI. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais - DEF 01, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.6;

VII. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF 04, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.2;

VIII. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF 02, no caso das empresas cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.7.

Parágrafo único - Por determinação do Departamento de Planejamento Fiscal e independentemente da unidade de fiscalização à qual estarão vinculados os contribuintes:

I. o Departamento Especializado de Fiscalização - DEF correspondente poderá realizar ações fiscais específicas nos estabelecimentos que exerçam, de forma permanente ou em operações eventuais, atividade econômica que conste dos Anexos I.B.1 a I.B.7;

II. poderão ser realizadas, por duas ou mais unidades de fiscalização, ações fiscais conjuntas;

III. o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06 poderá realizar ação fiscal específica no estabelecimento de empresa industrial ou comercial, com regime especial de comercialização por revendedores autônomos, que tenha sido indicado como contribuinte substituto, responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subseqüentes realizadas pela inscrição única concedida, no segmento de pessoa física-contribuinte, aos seus revendedores autônomos."

O artigo 46, do Capítulo II - Da Dispensa de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:

"Art. 46. Serão dispensadas de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:

I. os ambulantes, assim consideradas as pessoas físicas que comercializem suas mercadorias, de forma itinerante, em caixa de isopor, recipiente térmico ou de outros materiais, ainda que possuam licenciamento da municipalidade para o exercício de suas atividades;

II. os pontos de venda, de caráter eventual ou provisório, em lojas, partes de lojas, salas, veículos, barracas ou congêneres, utilizados por pessoas físicas, inscritas ou não no CAD-ICMS, no decorrer de épocas festivas, ou durante a realização de feiras, exposições, festivais e eventos em geral, para comercialização de seus produtos.

§ 1. º A dispensa de inscrição para o caso previsto no inciso I independe de qualquer solicitação formal.

§ 2. º Os pontos de venda, mencionados no inciso II do caput, deverão ser credenciados, antes do início de suas atividades, junto ao DEF 01 Barreiras Fiscais, ao qual compete o seu controle, estando sujeitos ao cumprimento das obrigações fiscais previstas no Título II do Livro V do RICMS/2000, no caso do exercício do comércio varejista em caráter eventual ou provisório no decorrer de épocas festivas, e no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do RICMS/2000, no caso de operações durante a realização de feiras, exposições, festivais e congêneres."

Os artigos 100 a 105, do Capítulo IV - Da Alteração de Atividade Econômica:

"Art. 100. O pedido de alteração de atividade econômica será instruído, além do DOCAD, com o último ato de alteração registrado, conforme a natureza jurídica do contribuinte, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica - RCPJ, e com a documentação específica exigida, de acordo com as atividades exercidas.

Parágrafo único. As atividades econômicas declaradas pela empresa no DOCAD terão de constar do último ato de alteração registrado.

Art. 101. O pedido de alteração das atividades será indeferido quando:

I. os códigos de atividade econômica - CAE, declarados no DOCAD, não corresponderem às atividades discriminadas no objeto social da empresa, constante no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ);

II. o CAE indicado no DOCAD como principal não corresponder à atividade preponderante para o estabelecimento, sob o ponto de vista econômico, quando se tratar de atividade sujeita a inscrição obrigatória;

III. não for apresentada a documentação exigida.

§ 1. º Será discriminada no campo "Observações" do DOCAD a razão para o indeferimento do pedido, sendo devolvido ao contribuinte todas as vias do DOCAD e a documentação apresentada.

§ 2.º Quando, no mesmo DOCAD, estiverem sendo comunicadas alterações de mais de um dado cadastral, além da atividade econômica, e alguma delas não puder ser deferida, o DOCAD será indeferido no seu todo, devendo a repartição fiscal promover de ofício a modificação dos dados cadastrais válidos, mediante emissão de DASC de recuperação.

§ 3. º Na situação prevista no parágrafo anterior, a repartição fiscal adotará as seguintes providências:

I. devolução do DOCAD, com a indicação no campo "Observações" da razão do seu indeferimento parcial;

II. entrega ao contribuinte de uma via do DASC emitido conforme previsto no § 2. º;

III. arquivamento, na pasta cadastral do contribuinte, de uma via do DASC e da documentação apresentada.

Art. 102. O pedido de alteração de atividade econômica, formulado por contribuinte sujeito à fiscalização de um Departamento Especializado de Fiscalização - DEF, que implique na sua desvinculação dessa unidade de fiscalização, deverá ser formalizado através de DOCAD exclusivo para esse fim, não podendo constar desse documento à comunicação de qualquer outro tipo de alteração cadastral, não se aplicando o previsto no § 2º do artigo 101.

§ 1. º Na hipótese prevista no caput, quando o referido DEF não for à unidade de cadastro do contribuinte, esta, ao recepcionar o DOCAD, deverá adotar as seguintes providências:

I. constituir processo administrativo-tributário, instruído com cópia da 1ª via do DOCAD apresentado;

II. processar no Sistema de Cadastro - SICAD o DOCAD apresentado, para verificação da existência de eventuais críticas quanto aos dados cadastrais do contribuinte;

III. entranhar no processo as 3 (três) vias do DOCAD e a documentação complementar apresentada;

IV. encaminhar o processo ao DEF, a quem caberá a análise e decisão quanto ao pedido.

§ 2. º Após análise do pedido, o Departamento Especializado de Fiscalização, deverá:

I. exarar, no corpo do processo constituído conforme parágrafo anterior, decisão fundamentada quanto à validade do pedido de alteração;

II. deferir o DOCAD no Sistema de Cadastro - SICAD, caso a decisão seja favorável ao pedido, ou indeferi-lo no SICAD, nos casos previstos no artigo 101, indicando no campo "Observações" a razão para o indeferimento do pedido;

III. devolver o processo à repartição fiscal de origem.

§ 3. º Após a decisão quanto ao pedido, prevista no parágrafo anterior, caberá ao órgão de origem do processo providenciar:

I. a ciência ao contribuinte e o arquivamento, em sua pasta cadastral, da documentação apresentada, desentranhada do processo, no caso de deferimento do pedido; ou.

II. a ciência e a devolução ao contribuinte de todas as vias do DOCAD e da documentação apresentada, desentranhada do processo, no caso de indeferimento do pedido.

Art. 103. Quando o deferimento do DOCAD de alteração de atividade de um contribuinte implicar alteração da sua unidade de fiscalização, o SICAD promoverá esta alteração, automaticamente, nos demais estabelecimentos da empresa, caso existam, e, quando a raiz do CNPJ da empresa constar em uma das relações que compõem o Anexo I.C, também promoverá a alteração da sua unidade de cadastro, conforme normas definidas nos artigos 22 e 23 desta Resolução.

Parágrafo único - No caso de mudança da unidade de cadastro, prevista no caput, a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais adotará as medidas administrativas necessárias para que seja providenciado o encaminhamento das pastas cadastrais dos diversos estabelecimentos da empresa para a nova repartição a que ficarão vinculados.

Art. 104. Qualquer comunicação de alteração de atividade, formalizada pelo contribuinte, acarretará obrigatória indicação, no quadro próprio do DOCAD, de todas as atividades econômicas desenvolvidas, principal e secundárias, inclusive as já informadas anteriormente.

Art. 105. Quando, no decurso de qualquer ação fiscal, for constatada a incorreção no Código de Atividade Econômica cadastrado no SICAD, a repartição fiscal competente promoverá a devida retificação, pelo deferimento do DASC correspondente, sendo dada ciência ao contribuinte pela entrega da 3ª via do documento de cadastro, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pela não comunicação da alteração cadastral, quando for o caso.

§ 1.º No caso previsto no caput, quando a atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento não constar do objeto social da empresa, discriminado no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ), o contribuinte deverá ser intimado a providenciar o necessário registro.

§ 2.º A alteração de ofício nos dados de cadastro do contribuinte, prevista no caput, compete ao titular da repartição fiscal, podendo, ainda, no interesse da administração, efetivar-se por ato expresso do Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, sendo dada ciência ao contribuinte pela publicação de ato próprio no Diário Oficial do Estado."

Os artigos 175 e 176, do Capítulo VI - Da Inscrição Simbólica:

"Art. 175. A inscrição simbólica, compreendida na Faixa de 99.100.000 a 99.199.999, destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou firma individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial quando da autorização, pelo DEF 01 - Barreiras Fiscais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.

Art. 176. As Inscrições Simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização são as constantes do Anexo XIII desta Resolução."

Os artigos 195, 196 e 205, do Título X - Das Disposições Finais e Transitórias:

"Art. 195. É competente para decidir quanto aos pedidos de:

I. inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, reinício de atividades, reativação de inscrição e 2ª via do Cartão de Inscrição - o titular da unidade de cadastro do contribuinte;

baixa de inscrição - o titular da unidade de fiscalização do contribuinte;

inscrição facultativa - o titular da Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF;

IV. inscrição especial e dispensa de inscrição - o titular da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF.

Parágrafo único - A competência prevista no inciso I não se aplica ao pedido de alteração da atividade econômica principal que implique na mudança da unidade de fiscalização do contribuinte, caso em que caberá ao titular da atual unidade de fiscalização a análise e decisão quanto ao pedido, conforme normas do artigo 102.

Art. 196. Na hipótese de indeferimento dos pedidos de que tratam os incisos I a III do artigo 195, é facultado ao contribuinte recorrer da decisão à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, salvo quando se tratar de indeferimento de alteração de atividade econômica especificada no parágrafo único daquele artigo, quando o recurso deverá ser apresentado a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.

Parágrafo único - O indeferimento dos pedidos de que trata o inciso IV do artigo 195, poderá ser objeto de pedido de reconsideração ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

Art. 205. Fica o Subsecretário Geral autorizado a:

I. promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução;

II. decidir quanto aos casos omissos nesta Resolução."

Art. 2. º Ficam alterados os Anexos I a I-C e XIII da Resolução SEF n. º 2.861/1997, que passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 3. º Ficam revogados o § 4.º do artigo 83, o § 2.º do artigo 113 e os Anexos I-D a I-E da Resolução SEF n. º 2.861/1997.

Art. 4. º Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER n.º 13 de 28 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Os incisos e o § 1.º do artigo 1.º:

"Art. 1º .......................................................................................

I - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;

II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes constantes de sua unidade de cadastro, mediante determinação superior;

III - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo da competência atribuída ao DEF 01 - Barreiras Fiscais pelo inciso VII do artigo 1.º da Resolução SER n.º 12/2003;

IV - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação.

V - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

VI - elaborar relatórios conclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;

VII - realizar, no que couber, as outras atividades que venham a ser atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior e quando determinadas pela autoridade superior.

VIII - gerenciar a arrecadação dos contribuintes, monitorar as eventuais variações em seus patamares e propor à unidade competente à realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;

IX - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integrar a legislação tributária;

X - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos das legislações específicas vigentes, e proferir informações e decisões nos limites das suas atribuições ou sob ordem superior;

XI - autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

XII - emitir e visar documentos fiscais;

XIII - expedir certidões negativas;

XIV - recepcionar as declarações apresentadas pelos contribuintes;

XV - verificar as declarações apresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XVI - prestar informações em mandados de segurança;

XVII - organizar a escala de plantão fiscal, inclusive as das respectivas Agências Fiscais de Atendimento - AFA subordinadas, quando for o caso;

XVIII - interagir e cooperar com os órgãos da SER.

§ 1.º Fica delegada ao plantão fiscal a execução dos itens XI, XII, XIII e XIV deste artigo.

Os incisos II e III do artigo 2.º:

"Art. 2º ....................................................................................

II - cumprir as determinações da Delegacia Regional de Fiscalização a que seja subordinada, visando ao bom andamento dos serviços;

III - realizar as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior conforme incisos X a XV e § 1.º do artigo 1.º desta Resolução."

Os incisos II, III-1, IV, IV-1, V-1, VI-1, VII-1 e VIII-1 do artigo 5º:

"Art. 5º ..................................................................................

II - DRE 64.12- SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 - Sul e IFE 64.14 - Lagoa, e a AFA 64.13 - Copacabana.

III - ...............................................................................................

III.1 - Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem Pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curicica, Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.

IV - DRE 64.17 - ZONA OESTE, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.17 - Oeste e a AFA 64.06 - Bangu.

IV.1 - Área de abrangência: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Bangu, Deodoro, Senador Camará, Padre Miguel, Realengo, Magalhães Bastos, Vila Militar, Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.

V - ...............................................................................................

V.1 - Área de abrangência: Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Tijuca, Alto da Boa Vista, Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, Sampaio, São Francisco Xavier e Vila Isabel.

VI - ...............................................................................................

VI.1 - Área de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Todos os Santos, Piedade, Pilares e Tomás Coelho.

VII - .............................................................................................

VII.1 - Área de abrangência: Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, São Cristóvão, Vasco da Gama, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.

VIII - .............................................................................................

VIII.1 - Área de abrangência: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Irajá, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Honório Gurgel, Colégio, Rocha Miranda, Guadalupe, Anchieta, Acari, Barros Filho, Parque Anchieta, Costa Barros, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Pavuna, Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi.

O caput e os incisos V, IX-1, IX-2, XIII, XIII-1 e XIII-2 do artigo 6.º:

"Art. 6º São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização do Interior e seus respectivos códigos:

V - DRE 58.01 - TERESÓPOLIS, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 58.01 - Teresópolis.

IX - ...............................................................................................

IX. 1 - Área de abrangência: Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Carapebus.

IX. 2 - Os municípios acima mencionados, exceto o de Macaé, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

Código
Denominação Município
AFA 85.01
Carapebus
AFA 79.01
Rio das Ostras
AFA 70.01
Quissamã
AFA 14.01
Conceição de Macabu
AFA 13.01
Casemiro de Abreu

XIII - DRE 35.01 - NOVA IGUAÇU, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 35.01 - Nova Iguaçu.

XIII. 1 - Área de abrangência: Itaguaí, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis.

XIII. 2 - Os municípios acima mencionados, exceto o de Nova Iguaçu, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:

Código
Denominação Município
AFA 20.01
Itaguaí
AFA 26.01
Mangaratiba
AFA 36.01
Paracambi
AFA 72.01
Belford Roxo
AFA 74.01
Queimados
AFA 77.01
Japeri
AFA 86.01
Seropédica
AFA 92.01
Mesquita
AFA 32.01
Nilópolis

Art. 5º Fica acrescentado ao artigo 2.º da Resolução SER n.º 13 de 28 de março de 2003 o dispositivo a seguir mencionado:

"Art. 2º .....................................................................................

IV - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais.

Art. 6º Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER n.º 12 de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

O inciso VII e XI do artigo 1.º:

"Art. 1.º..........................................................................................

VII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em todo o Estado, quando a constatação do fato se originar de ação fiscal no trânsito de mercadorias;

XI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

Os incisos I e VIII do artigo 2º:

"Art. 2º .....................................................................................

I - atuar como unidade de fiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica, dos contribuintes cuja atividade econômica principal (CAE) esteja relacionada em anexo; (ANEXO II)

VIII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

O inciso V do artigo 3.º:

"Art. 3º ....................................................................................

V - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

O inciso VI do artigo 4.º:

"Art. 4º .....................................................................................

VI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

O inciso V do artigo 5.º:

"Art. 5º .....................................................................................

V - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

O inciso VII do artigo 6.º:

"Art. 6º .......................................................................................

VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

O inciso VI do artigo 7.º:

"Art. 7º ....................................................................................

VI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

O inciso VII do artigo 8.º:

"Art. 8º .....................................................................................

VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;

IX. o Anexo II :

"ANEXO II

Relação de códigos de atividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior - DEF. 02

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. COMÉRCIO EXTERIOR
CAE
DESCRIÇÃO
5.31.01.01-1
COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL
5.31.01.02-0
COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR - EXCLUSIVAMENTE
5.31.01.03-8
TRADING COMPANY - EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

Observação: Fica estabelecido que apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF.02 como unidade de cadastro."

Art. 7º Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução SER n.º 12 de 24 de fevereiro de 2003 os seguintes códigos de atividade econômica (CAE):

I. 4.05.06.01-2 - Fabricação de Produtos Químicos para Pintura;

II. 5.05.01.06-0 - Comércio Atacadista de Produtos Químicos para Pintura.

Art. 8º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Resolução.

Art. 9º Tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução SEF n.º 2.861/1997, com a redação dada pelo artigo 1.º desta resolução, os seguintes contribuintes tiveram a sua unidade de cadastro alterada para:

I. o Departamento Especializado de Fiscalização determinado segundo normas estabelecidas no artigo 23 da referida resolução: os estabelecimentos das empresas discriminadas nos Anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF n.º 2.861/1997, conforme redação do Anexo I que acompanha esta resolução ;

II. a Delegacia Regional de Fiscalização - DRE, de sua área geográfica, determinada conforme normas estabelecidas nos § 3º e 4.º do artigo 22 da referida resolução: os estabelecimentos das empresas antes vinculadas a IFE 99.36 - Petrolífera e Petroquímica e a IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias e Transporte, que não estejam discriminadas nos anexos I.C.1 a I.C.7 da referida Resolução e os estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo III desta Resolução.

§ 1.º As repartições fiscais providenciarão a imediata remessa, para a nova unidade de cadastro dos estabelecimentos especificados no caput, dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais desses contribuintes.

§ 2.º Os contribuintes que tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão:

I. para atendimento em geral, dirigir-se à unidade de cadastro a que ficarão vinculados;

II. no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta resolução, providenciar a confecção de novo Carimbo Oficial Padronizado.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEF nº 6.429/2002 e 2.888/1997, e demais disposições em contrário.

.Rio de Janeiro, 04 de junho de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da Receita

ANEXO I

Este Anexo altera os Anexos I a I.C da Resolução n. º 2.861/1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO I.A

UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO POR ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO

I.A.1 - DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL

BAIRROS DE ATUAÇÃO
UNIDADE DE CADASTRO LOCAL
UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO REGIONAL
Caju, Benfica, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Vasco da Gama e Saúde
DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO
DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO
Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão e Maré
AFA 64.03 BONSUCESSO
DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO
Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, São Francisco Xavier, Sampaio, Vila Isabel
DRE 64.02 ENGENHO NOVO
DRE 64.02 ENGENHO NOVO
Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Tijuca e Rio Comprido
AFA 64.16 TIJUCA
DRE 64.02 ENGENHO NOVO
Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Todos os Santos e Tomás Coelho
DRE 64.04 MÉIER
DRE 64.04 MÉIER
Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi
AFA 64.07 ILHA DO GOVERNADOR
DRE 64.08 PENHA
Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular e Vigário Geral
DRE 64.08 PENHA
DRE 64.08 PENHA
Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Irajá, Parque Anchieta, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Turiaçu, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho e Vista Alegre
AFA 64.09 IRAJÁ
DRE 64.08 PENHA
Centro e todas as ilhas da Baía de Guanabara, exceto a Ilha do Governador.
DRE 64.10 CENTRO
DRE 64.10 CENTRO
Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Santa Teresa
DRE 64.12 SUL
DRE 64.12 SUL
Copacabana, Leme e Urca
AFA 64.13 COPACABANA
DRE 64.12 SUL
Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado
AFA 64.14 LAGOA
DRE 64.12 SUL
Bento Ribeiro, Cascadura, Engenheiro Leal, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo
AFA 64.05 MADUREIRA
DRE 64.15 JACAREPAGUÁ
Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Anil, Campinho, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, e Vila Valqueire
DRE 64.15 JACAREPAGUÁ
DRE 64.15 JACAREPAGUÁ
Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar
AFA 64.06 BANGU
DRE 64.17 OESTE
Barra de Guaratiba Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, lnhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Santíssimo, Sepetiba e Senador Vasconcelos
DRE 64.17 OESTE
DRE 64.17 OESTE

I.A.2 - DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DO INTERIOR

MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO
UNIDADE DE CADASTRO LOCAL
UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO REGIONAL
BARRA DO PIRAÍ
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
ENG. PAULO DE FRONTIN
AFA 18.01 ENG. PAULO DE FRONTIN
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
MENDES
AFA 28.01 MENDES
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
MIGUEL PEREIRA
AFA 29.01 MIGUEL PEREIRA
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
PATY DO ALFERES
AFA 67.01 PATY DO ALFERES
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
PINHEIRAL
AFA 84.01 PINHEIRAL
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
PIRAÍ
AFA 40.01 PIRAÍ
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
RIO DAS FLORES
AFA 45.01 RIO DAS FLORES
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
VALENÇA
AFA 61.01 VALENÇA
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
VASSOURAS
AFA 62.01 VASSOURAS
DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ
ANGRA DOS REIS
AFA 01.01 ANGRA DOS REIS
DRE 04.01 BARRA MANSA
BARRA MANSA
DRE 04.01 BARRA MANSA
DRE 04.01 BARRA MANSA
ITATIAIA
AFA 69.01 ITATIAIA
DRE 04.01 BARRA MANSA
PARATI
AFA 38.01 PARATI
DRE 04.01 BARRA MANSA
PORTO REAL
AFA 87.01 PORTO REAL
DRE 04.01 BARRA MANSA
QUATIS
AFA 75.01 QUATIS
DRE 04.01 BARRA MANSA
RESENDE
AFA 42.01 RESENDE
DRE 04.01 BARRA MANSA
RIO CLARO
AFA 44.01 RIO CLARO
DRE 04.01 BARRA MANSA
VOLTA REDONDA
AFA 63.01 VOLTA REDONDA
DRE 04.01 BARRA MANSA
ARARUAMA
AFA 02.01 ARARUAMA
DRE 07.01 CABO FRIO
ARMAÇÃO DE BÚZIOS
AFA 91.01 ARMAÇÃO DE BÚZIOS
DRE 07.01 CABO FRIO
ARRAIAL DO CABO
AFA 65.01 ARRAIAL DO CABO
DRE 07.01 CABO FRIO
CABO FRIO
DRE 07.01 CABO FRIO
DRE 07.01 CABO FRIO
IGUABA GRANDE
AFA 83.01 IGUABA GRANDE
DRE 07.01 CABO FRIO
SÃO PEDRO DA ALDEIA
AFA 52.01 SÃO PEDRO DA ALDEIA
DRE 07.01 CABO FRIO
SAQUAREMA
AFA 55.01 SAQUAREMA
DRE 07.01 CABO FRIO
CAMBUCI
AFA 09.01 CAMBUCI
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
CAMPOS DOS GOYTACASES
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
CARDOSO MOREIRA
AFA 71.01 CARDOSO MOREIRA
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
ITALVA
AFA 66.01 ITALVA
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
S. FRANC. DE ITABAPOANA
AFA 82.01 S. FRANC. DE ITABAPOANA
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
SÃO JOÃO DA BARRA
AFA 50.01 SÃO JOÃ0 DA BARRA
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES
SÃO FIDÉLIS
AFA 48.01 SÃO FIDÉLIS
DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACASES
DUQUE DE CAXIAS
DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS
DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS
SÃO JOÃO DE MERITI
AFA 51.01 SÃO JOÃO DE MERITI
DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS
APERIBÉ
AFA 80.01 APERIBÉ
DRE 22.01 ITAPERUNA
BOM JESUS DO ITABAPOANA
AFA 06.01 B. J. DO ITABAPOANA
DRE 22.01 ITAPERUNA
ITAOCARA
AFA 21.01 ITAOCARA
DRE 22.01 ITAPERUNA
ITAPERUNA
DRE 22.01 ITAPERUNA
DRE 22.01 ITAPERUNA
LAGE DO MURIAÉ
AFA 23.01 LAJE DO MURIAÉ
DRE 22.01 ITAPERUNA
MIRACEMA
AFA 30.01 MIRACEMA
DRE 22.01 ITAPERUNA
NATIVIDADE
AFA 31.01 NATIVIDADE
DRE 22.01 ITAPERUNA
PORCIÚNCULA
AFA 41.01 PORCIÚNCULA
DRE 22.01 ITAPERUNA
SANTO ANTONIO DE PÁDUA
AFA 47.01 SANTO ANTONIO DE PÁDUA
DRE 22.01 ITAPERUNA
SÃO JOSÉ DE UBÁ
AFA 88.01 SÃO JOSÉ DE UBÁ
DRE 22.01 ITAPERUNA
VARRE SAI
AFA 76.01 VARRE SAI
DRE 22.01 ITAPERUNA
CARAPEBUS
AFA 85.01 CARAPEBUS
DRE 24.01 MACAÉ
CASIMIRO DE ABREU
AFA 13.01 CASIMIRO DE ABREU
DRE 24.01 MACAÉ
CONCEIÇÃO DE MACABU
AFA 14.01 CONCEIÇÃO DE MACABU
DRE 24.01 MACAÉ
MACAÉ
DRE 24.01 MACAÉ
DRE 24.01 MACAÉ
QUISSAMÃ
AFA 70.01 QUISSAMÃ
DRE 24.01 MACAÉ
RIO DAS OSTRAS
AFA 79.01 RIO DAS OSTRAS
DRE 24.01 MACAÉ
MARICÁ
AFA 27.01 MARICÁ
DRE 33.01 NITERÓI
NITERÓI
DRE 33.01 NITERÓI
DRE 33.01 NITERÓI
CACHOEIRAS DE MACACU
AFA 08.01 CACHOEIRAS DE MACACU
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
BOM JARDIM
AFA 05.01 BOM JARDIM
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
CANTAGALO
AFA 11.01 CANTAGALO
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
CARMO
AFA 12.01 CARMO
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
CORDEIRO
AFA 15.01 CORDEIRO
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
DUAS BARRAS
AFA 16.01 DUAS BARRAS
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
MACUCO
AFA 90.01 MACUCO
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
NOVA FRIBURGO
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
SANTA MARIA MADALENA
AFA 46.01 SANTA MARIA MADALENA
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
AFA 53.01 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
SUMIDOURO
AFA 57.01 SUMIDOURO
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
TRAJANO DE MORAIS
AFA 59.01 TRAJANO DE MORAIS
DRE 34.01 NOVA FRIBURGO
BELFORD ROXO
AFA 72.01 BELFORD ROXO
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
ITAGUAÍ
AFA 20.01 ITAGUAÍ
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
JAPERI
AFA 77.01 JAPERI
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
MANGARATIBA
AFA 26.01 MANGARATIBA
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
MESQUITA
AFA 92.01 MESQUITA
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
NILÓPOLIS
AFA 32.01 NILÓPOLIS
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
NOVA IGUAÇU
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
PARACAMBI
AFA 36.01 PARACAMBI
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
QUEIMADOS
AFA 74.01 QUEIMADOS
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
SEROPÉDICA
AFA 86.01 SEROPÉDICA
DRE 35.01 NOVA IGUAÇU
AREAL
AFA 81.01 AREAL
DRE 39.01 PETRÓPOLIS
COMEND. LEVY GASPARIAN
AFA 78.01 COMEND. LEVY GASPARIAN
DRE 39.01 PETRÓPOLIS
PARAÍBA DO SUL
AFA 37.01 PARAÍBA DO SUL
DRE 39.01 PETRÓPOLIS
PETRÓPOLIS
DRE 39.01 PETRÓPOLIS
DRE 39.01 PETRÓPOLIS
SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO
AFA 68.01 SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO
DRE 39.01 PETRÓPOLIS
SAPUCAIA
AFA 54.01 SAPUCAIA
DRE 39.01 PETRÓPOLIS
TRES RIOS
AFA 60.01 TRES RIOS
DRE 39.01 PETRÓPOLIS
ITABORAÍ
AFA 19.01 ITABORAÍ
DRE 49.01 SÃO GONÇALO
RIO BONITO
AFA 43.01 RIO BONITO
DRE 49.01 SÃO GONÇALO
SÃO GONÇALO
DRE 49.01 SÃO GONÇALO
DRE 49.01 SÃO GONÇALO
SILVA JARDIM
AFA 56.01 SILVA JARDIM
DRE 49.01 SÃO GONÇALO
TANGUÁ
AFA 89.01 TANGUÁ
DRE 49.01 SÃO GONÇALO
MAGÉ
AFA 25.01 MAGÉ
DRE 58.01 TERESOPOLIS
GUAPIMIRIM
AFA 73.01 GUAPIMIRIM
DRE 58.01 TERESÓPOLIS
TERESÓPOLIS
DRE 58.01 TERESÓPOLIS
DRE 58.01 TERESÓPOLIS

ANEXO I - .B UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO POR CAE

I.B.1 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

ANEXO I - .B.1.1

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
00102032
EXTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS
40502025
FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES
40503013
FABRICAÇÃO DE ÁLCOOIS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR
40503048
FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS
40504010
FABRICAÇÃO DE RESINAS
40505016
FABRICAO DE CORANTES E PIGMENTOS
40599991
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBST QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS
40601015
FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
40601023
FABRICAÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO
40601031
ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO
40602011
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
40602020
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS
40602038
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS
40602046
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO
40699996
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS
43103016
PRODUÇÃO DE GÁS
50501019
COMÉRCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS
50501043
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA
50501078
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATÉRIAS SINTÉTICAS E PLASTIFICANTES
50501086
COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS
50501094
COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE
50501990
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS
50601013
COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS
50601021
COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO
50601030
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS
50601994
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS
53301053
COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO

ANEXO I - .B.1.2

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
60601011
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
60601020
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
60601992
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PETROLIFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS

I.B.2 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO

DEF 07- SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
63101010
HIPERMERCADO
63101028
SUPERMERCADO
63101036
MINIMERCADO
63101044
LOJA DE DEPARTAMENTOS
63101052
MAGAZINE

I.B.3 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
40103015
FABRICACAO DE CLINQUER E CIMENTO
40104020
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO
40106057
FABRICACAO DE LOUCA SANITARIA
40107029
FABRICACAO DE VIDRO DE SEGURANCA
40107061
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE VIDRO PARA VEICULOS, MAQUINAS E APARELHOS
40404023
FABRICACAO DE MOTOCICLOS
40404031
FABRICACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES RODOVIARIOS
40406018
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS ELETRICOS E ELETRONICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS
40406026
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS MECANICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS
40506012
FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA
40507019
FABRICACAO DE DEFENSIVO AGRICOLA E DOMESTICO
40508031
FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E SINALIZADORES
40802010
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS
40802029
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS
40802045
FABRICACAO DE PRODUTOS DA MEDICINA NATURAL
40901019
FABRICACAO DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS
40901027
FABRICACAO DE COSMETICOS
40901035
FABRICACAO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL
41001020
FABRICACAO DE ALVEJANTES E DESINFETANTES
41001038
FABRICACAO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO
41001046
FABRICACAO DE SABOES, DETERGENTES E AMACIANTES DE ROUPAS
41001992
FABRICACAO DE SABOES E PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO NAO CLASSIFICADO
41102020
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA USOS PESSOAL, DOMESTICO E/OU HOSPITALAR
41102063
FABRICACAO DE PNEUMATICOS E CAMARAS-DE-AR
41801034
FABRICACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO
41801042
FABRICACAO DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS
41802030
FABRICACAO DE DISCOS E FITAS MAGNETICAS DE VIDEO GRAVADOS
41803010
FABRICACAO DE DISCOS FONOGRAFICOS
41804017
FABRICACAO DE FITAS MAGNETICAS VIRGENS PARA AUDIO E VIDEO
41901098
FABRICACAO DE LAMPADAS, PECAS E ACESSORIOS
41901101
FABRICACAO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA INSTALACOES
41901110
FABRICACAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO
42407020
FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS
42408018
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA
42408026
FABRICACAO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA
42409014
FABRICACAO DE BOLOS GELADOS, SORVETES, TORTAS E COBERTURAS E OUTROS PRODUTOS CONGENERE
42410020
FABRICACAO DE CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS E LEGUMES
42410993
FABRICACAO DE ALIMENTOS DE CONSERVAS, DE DOCES E DE SUCOS NAO CLASSIFICADOS
42412040
FABRICACAO DE VINAGRES
42501018
FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-ACUCAR
42501034
FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES
42501077
FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS DIVERSAS
42502014
FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRIGERANTES
42502030
FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRESCOS
42502049
FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DIVERSAS
42502057
GASEIFICACAO E ENGARRAFAMENTO DE AGUAS MINERAIS
42601020
FABRICACAO DE CIGARROS
42601039
FABRICACAO DE CHARUTOS E CIGARRILHAS
43002031
CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS, ARMACOES DE FERRO, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO
43201034
FABRICACAO DE GELO (EXCLUSIVE GELO SECO)
50102017
COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS DE SEGURANCA
50102050
COMERCIO ATACADISTA DE ESPELHOS E VIDROS PLANOS
50401014
COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS RODOVIARIOS
50402010
COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS
50402029
COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLOS, BICICLETAS E TRICICLOS
50402037
COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DIVERSOS
50501060
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA
50802019
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E ODONTOLOGICOS
50802027
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA FLORA MEDICINAL
50901017
COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS
50901025
COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS
50901033
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL
51001028
COMERCIO ATACADISTA DE SABOES, PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO
51101049
COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS, CAMARAS-DE-AR E MATERIAIS PARA RECONDICIONAMENTO
51801024
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO
51801040
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS
51803019
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FONOGRAFICO
51901061
COMERCIO ATACADISTA DE LAMPADAS E MATERIAL DE ILUMINACAO, PECAS E ACESSORIOS
51901070
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES ELETRICAS
52401100
COMERCIO ATACADISTA DE MATE
52401135
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E DE CONFEITARIA
52401151
COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS E POS ALIMENTICIOS
52401160
COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES
52401178
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIETETICOS, NATURAIS E ADOCANTES ARTIFICIAIS
52501016
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS
52501024
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS
52501032
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS - DISTRIBUIDORA
52601010
COMERCIO ATACADISTA DE FUMO E SEUS ARTIGOS
53001050
COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO PARA CONSTRUCAO
53001068
COMERCIO ATACADISTA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CIMENTO, AMIANTO E DE FIBROCIMENTO
53001106
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DIVERSOS PARA CONSTRUCAO
536201164
COMERCIO ATACADISTA DE GELO

I.B.4 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CODIGO
DESCRIÇÃO
43102010
GERACAO DE ENERGIA ELETRICA PARA DISTRIBUICAO
80401019
TELEFONIA
80401043
RADIODIFUSAO
80401051
TELEVISAO
80401060
POSTAGEM E TELEGRAFIA
80401086
TELECOMUNICACAO EM AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL
80401990
SERVICOS DE COMUNICACAO NAO CLASSIFICADOS
80501013
TRANSPORTE AQUAVIARIO DE PASSAGEIROS
80501030
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIRO
80501056
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
80501072
TRANSPORTE AEROVIARIO DE PASSAGEIROS
80501110
TRANSPORTE METROVIARIO
80801017
DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA
80801025
DISTRIBUICAO DE GAS ENCANADO
80801033
DISTRIBUICAO E ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO

I.B.5 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA

CAE
DESCRIÇÃO
40201017
FABRICACAO DE ACO EM FORMAS PRIMARIAS E SEMI-ACABADAS
40201025
FABRICACAO DE CANOS E TUBOS DE FERRO E ACO COM COSTURA
40201033
FABRICACAO DE FERRO-GUSA E FERRO-ESPONJA
40201041
FABRICACAO DE FERRO-LIGA EM FORMAS PRIMARIAS E SEMI-ACABADAS
40201050
FABRICACAO DE FORJADOS DE ACO
40201068
FABRICACAO DE FUNDIDOS DE FERRO E ACO
40201076
FABRICACAO DE LAMINADOS DE ACO
40201084
FABRICACAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E RETREFILADOS DE ACO E PERFIS ESTAMPADOS
40201998
FABRICACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS NAO CLASSIFICADOS
40202013
FABRICACAO DE FORJADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS
40202021
FABRICACAO DE FUNDIDOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS
40202030
FABRICACAO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS
40202048
FABRICACAO DE LIGAS DE METAIS NAO FERROSOS EM FORMAS PRIMARIAS
40202056
FABRICACAO DE METAIS NAO FERROSOS EM FORMAS PRIMARIAS
40202064
FABRICACAO DE RELAMINADOS E RETREFILADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS
40202072
FABRICACAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA
40202080
METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS, SUAS LIGAS E TRANSFORMADOS
40202994
FABRICACAO DE PRODUTOS DE METAIS NAO FERROSOS NAO CLASSIFICADOS
40203010
FABRICACAO DE PO METALICO E DE PECAS SINTERIZADAS
40203028
FABRICACAO DE GRANALHA (GRANULOS OU PALHETAS METALICOS)
40204016
FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, PARA ANDAIMES TUBULARES E TORRES TRANSMISSAO ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICACOES E DE EXTRACAO DE
40204024
FABRICACAO DE FERRAGENS ELETROTECNICAS PARA INSTALACAO DE REDES E SUB-ESTAÇÕES DE ENERGIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES
40204997
FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E DE FERRAGENS ELETROTECNICAS NAO CLASS.
40205012
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS, INCLUSIVE OBTIDOS EM TORNOS AUTOMATICOS
40205020
FABRICACAO DE PALHA DE ACO E DE METAIS NAO FERROSOS
40205039
FABRICACAO DE PRODUTOS PADRONIZADOS DE TREFILADO DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS
40205993
FABRICACAO DE TREFILADOS DE METAL NAO CLASSIFICADOS
40206019
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FUNILARIA DE FERRO E ACO E METAIS NAO FERROSOS
40206027
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL ESTAMPADO, INCLUSIVE ESMALTADO OU ESTANHADO
40206035
FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS
40206990
ESTAMPARIA METALICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METALICAS NAO CLASSIFICADAS
40207015
FABRICACAO DE CAIXAS DE SEGURANCA, COFRES, PORTAS E COMPARTIMENTOS BLINDADOS
40207023
FABRICACAO DE BASCULANTES, BATENTES, ESQUADRIAS, GRADES, MARCOS, PORTAS, PORTOES DE METAL E OUTROS PRODUTOS CONGENERES
40207031
FABRICACAO DE FERRAGENS PARA CONSTRUCAO, PARA MOVEIS, PARA ARREIOS, PARA BOLSAS, MALAS E VALISES
40207040
FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS, RECIPIENTES METALICOS E DEMAIS ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE
40207996
FABRICACAO DE RECIPIENTES METALICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA NAO CLASSIFICADOS
40208011
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CUTELARIA
40208020
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL PARA USO DOMESTICO
40208038
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL PARA ESCRITORIO E PARA USO PESSOAL
40208046
FABRICACAO DE FERRAMENTAS MANUAIS
40208992
FABRICACAO DE FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL OU DOMESTICO NAO CLASSIFICADAS
40209018
BENEFICIAMENTO DE SUCATA METALICA
40209026
GALVANOTECNICA
40209034
TEMPERA, RECOZIMENTO E CEMENTACAO DE METAIS
40209999
TRATAMENTO TERMICO E QUIMICO DE METAIS NAO CLASSIFICADOS
40301011
FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR
40301020
FABRICACAO DE ARTIGOS DE CALDEIRARIA PESADA PARA APLICACAO INDUSTRIAL
40301038
FABRICACAO DE MAQUINAS MOTRIZES NAO ELETRICAS
40301046
FABRICACAO DE APARELHOS PARA CAPTACAO DE ENERGIA SOLAR
40301054
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO MECANICA PARA FINS INDUSTRIAIS
40301062
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS MOTRIZES NAO ELETRICAS E PARA EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS
40302018
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA, PECAS E ACESSORIOS
40302026
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO OU PREPARACAO DE PRODUTO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS
40302034
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA CRIACAO ANIMAL, PECAS E ACESSORIOS
40302042
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA INDUSTRIAL
40302050
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAM. DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO
40302069
FABRICACAO DE TRATORES
40302077
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA TRATORES, MAQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM E DE PAVIMENTACAO
40302085
FABRICACAO DE CARNEIROS HIDRAULICOS, BOMBAS CENTRIFUGAS E VALVULAS INDUSTRIAIS
40302093
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA AINDUSTRIA DO ACUCAR, DO ALCOOL E DE BEBIDAS
40302107
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PLASTICO E DE BORRACHA
40302115
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO
40302123
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A IND. DA CONSTRUCAO CIVIL, MARMOARIAS, OLARIAS E INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO E DE CERAMICA
40302131
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO COURO, CALCADOS, MALAS E BOLSAS
40302140
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO FUMO
40302158
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA GRAFICA E PARA A INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E CARTONAGEM
40302166
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DA MADEIRA
40302174
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA METALURGICA
40302182
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO, PEDREIRAS, PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO
40302190
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PERFUMARIA, SABOES E VELAS
40302204
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
40302212
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL E DE CONFECCOES
40302220
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES HIDRAULICAS
40302239
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES TERMICAS
40302247
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE VENTILACAO E REFRIGERACAO PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL
40302255
FABRICACAO DE UTENSILIOS E FERRAMENTAS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS E DE CAIXAS, MODELOS E MATRIZES DE METAL PARA FUNDICAO
40302263
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRICOLA E INDUSTRIAL
40302999
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRICOLA E/OU INDUSTRIAL NAO CLASSIFICADOS
40303014
FABRICACAO DE INSTRUMENTOS, UTENSILIOS E APARELHOS DE MEDIDA E DE CONTROLE MECANICOS OU ELETROMECANICOS
40303022
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA ESCRITORIO
40303030
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA FISIOTERAPIA
40303049
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA POSTOS DE GASOLINA
40303057
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA SERVICOS DE DIVERSOES
40303065
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MECANICOS OU ELETROMECANICOS PARA USO DOMESTICO
40303073
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USO PROFISSIONAL
40303081
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS OU PESSOAS
40303090
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECANICOS
40303995
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIP. MECANICOS OU ELETROMECANICOS PARA USOS DIVERSOS NAO CLASSIFICADOS
40304010
FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO, PECAS E ACESSORIOS
40304029
FABRICACAO DE MUNICAO PARA ARMAS DE FOGO
40304037
FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, PECAS E ACESSORIOS
40304045
FABRICACAO, CARREGAMENTO E MONTAGEM DE MUNICOES PARA EQUIPAMENTO BELICO PESADO, PECAS E ACESSORIOS
40304991
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS MILITARES, ARMAS E MUNICOES NAO CLASSIFICADOS
40305017
SERVICOS INDUSTRIAIS DE CONTROLE DE QUALIDADE
40305025
SERVICOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM, TORNEARIA, FRESAGEM, SOLDAS E OUTROS PROCESSOS CONGENERES
40305998
SERVICOS MECANICOS INDUSTRIAIS NAO CLASSIFICADOS
50201015
COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE ESTAMPARIA METALICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METALICAS
50201023
COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS E FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL E/OU DOMESTICO
50201031
COMERCIO ATACADISTA DE RECIPIENTES METALICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA
50201040
COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE METAL
50201996
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALURGICOS E SIDERURGICOS NAO CLASSIFICADOS

I.B.6 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
50201058
COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL
51205014
COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA
51401042
COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELÃO
52201039
COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E SUCATA DE TECIDOS
53201148
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL
80501021
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA
80501048
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA
80501064
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
80501080
TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE CARGA
80501129
TRANSPORTE DE VALORES
80501137
TRANSPORTE DE MALOTES
80501145
SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE
80501994
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL NÃO CLASSIFICADOS

I.B.7 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 02 - COMÉRCIO EXTERIOR

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
53101011
COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL
53101020
COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EXCLUSIVAMENTE
53101038
TRADING COMPANY - EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

ANEXO I - .C UNIDADES DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO POR RAIZ DE CNPJ

I.C.1 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 04 - PETROLEO E COMBUSTÍVEL

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso II do artigo 23 desta Resolução.

RAIZ CNPJ
RAZÃO SOCIAL
60586
POLAND QUIMICA LTDA
122145
ETHYL BRASIL ADITIVOS LTDA
322818
INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB
429406
T M DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
655953
FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA
974369
ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A
999042
QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO SA
1017123
MINAS OIL PETROLEO S/A
1049237
REAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
1136598
REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.
1394347
J G PETROLEO BATAYPORA LTDA
1460458
JADE REAL PETROLEO LTDA
1695370
CEG RIO S/A
1756332
AMERADA HESS LTDA
1916286
RODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
2029748
DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A
2104601
ALCOM COMERCIO DE OLEOS LTDA
2174842
FLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA
2270689
REPSOL YPF BRASIL S. A.
2720905
LAMAS E NOVAES LTDA
2824322
TRAMP OIL BRASIL LTDA
2833409
INFINEUM BRASIL LTDA
3237583
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
3580641
TUPI MASSA S.A
4107240
BIJUPIRA SALEMA
6980064
NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
14669881
ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA
16328932
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA
17750886
LIARTE METALQUIMICA LTDA
20523544
FRANCA LTDA
21863550
FEAMIG FABRICA DE EMULSOES ASFALTICAS DE MINAS GERAIS LTDA
23314594
ALE COMBUSTIVEIS SA
27196435
BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA
28356533
PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
28851889
AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A
29107067
TRIMASA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
29121720
DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA
29302205
H M COUTINHO PETROLEO LTDA
29321684
REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR
29326360
GRANOIL LTDA
29667227
PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A
30058366
RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
30701262
DIPAR COMERCIO E INDUSTRIA S A
30816235
SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
31356132
PETROQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
31524291
BIODINAMICA PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA
33000092
ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA
33000167
PETROLEO BRASILEIRO S A
33014382
H W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA
33069766
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
33194978
CASTROL BRASIL LTDA
33273863
SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC LTDA
33337122
TEXACO BRASIL LTDA
33412081
REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA
33424730
DINACO IMPORTACAO COMERCIO S A
33453598
SHELL BRASIL LTDA
33461567
WAL PETROLEO SOCIEDADE ANONIMA
33632464
AGENA RESINAS E COLAS LTDA
33938119
COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG
34274233
PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
36065308
LUBCOM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
36070134
PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO LTDA
36145340
FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
36280279
PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUST LTDA
37322286
TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA
39702071
UBIGAS PETROLEO LTDA
40355539
T R R TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET DE DERIV DE PETROLEO LTDA
42147496
NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO
42352559
CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA
42420653
SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA
42593962
LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA
46201083
LWART LUBRIFICANTES LTDA
51727907
ASHLAND BRASIL LTDA
59128553
IPIRANGA ASFALTOS S/A
59682583
POLIBRASIL RESINAS SA
60546801
BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
60619202
AGA S/A
60860673
EXXONMOBIL QUIMICA LTDA
60886413
AGIP DO BRASIL S/A
61068276
UNILEVER BRASIL LTDA
61442752
AGIP DISTRIBUIDORA S/A
61602199
COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
61802526
M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA
62227509
IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA SA
65828550
SHELL GAS (LPG) BRASIL S/A
67423152
I B G INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
68654508
FITASFLAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
92689256
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA S/A
97409429
LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA

I.C.2 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS

I-C.2.1

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso III do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
63960
WAL MART BRASIL LTDA
2258274
ABC SUPERMERCADOS S/A
2925553
ARAPUA COMERCIAL S/A
3139761
NOVASOC COMERCIAL LTDA
4557157
PREZUNIC COMERCIO LTDA
16182834
LOJAS INSINUANTE LTDA
27833615
PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA
27881408
SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
28500627
ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA
28579282
SUPERMERCADO TORREBELA LTDA
28672996
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA
28790186
SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA
28800001
SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA
29618089
COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA
30094114
UNIAO DE LOJAS LEADER S/A
30757058
SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA
30759534
SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA
31210180
GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA
31447550
SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA
31678030
IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA
31911548
SENDAS S/A
31927395
MERCADO VALENTE LTDA
31952567
SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
32121766
MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA
32296378
CEREAIS BRAMIL LTDA
32500977
FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A
33014556
LOJAS AMERICANAS S/A
33032442
LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA
33041260
GLOBEX UTILIDADES S/A
33068883
SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A
33130543
CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
33304981
SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
33381286
SUPERMERCADO ZONA SUL S/A
36453744
SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA
36525319
SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
39228010
UNIBRAS ALIMENTOS LTDA
39553144
NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
45543915
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
47427653
MAKRO ATACADISTA S A
47508411
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
61189288
MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA
64308299
INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

I-C.2.2

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem ao critério definido no inciso I do artigo 23 desta Resolução, quanto a atuar preponderantemente no setor de comércio varejista, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
750007
SUPER MATRIZ ACOS LTDA
3819727
K.V.R.P COMERCIO E SERVICOS LTDA
4188922
PAQUETA RIO LTDA
9112053
SELLINVEST DO BRASIL S/A
20628152
VALADARES TECIDOS LTDA
27009422
VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA
28200947
CASA SHOW S/A
28511202
DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA
28695864
DECORACOES KARICIA LTDA
33044983
A IMPECAVEL ROUPAS LTDA
33086695
TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
33191719
CASAS CHAMMA S/A
33200056
LOJAS RIACHUELO S/A
33398975
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
33552902
BEL AIR MOVEIS LTDA
33881301
LOJAS CITYCOL S/A
34114900
TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA
34231142
SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA
42130567
DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
42493940
AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA
49732175
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
56642960
LOJAS CEM SOCIEDADE ANONIMA
59291534
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
68633148
PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
92754738
LOJAS RENNER SA

I.C.3 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso IV do artigo 23 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
74569
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
104603
PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
223910
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA
242627
INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO GOLDEN VITAL LTDA ME
285753
HARMEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
352103
REAL FORTE FERRAGENS LTDA
536772
ECOLAB QUIMICA LTDA
985982
FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
999968
COTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
1047693
CENTRALLI REFRIGERANTES S/A
1094488
CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA
1099651
AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA
1206820
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA
1269194
GENERAL MILLS BRASIL LTDA
1440590
FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA
1458171
FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LIMITADA
1481481
BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
1499075
FERRAGENS PISA LTDA
1563986
DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA
1606048
POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
1631626
SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA
1688117
IDEAL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR. E FARMACIA LTDA
1762625
REXEL DISTRIBUICAO LTDA
1770375
P COSM LTDA
1797671
MIZU SA
1851716
CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
1863205
MARCHON BRASIL LTDA
2079950
BARRIER COMERCIO E SERVICOS LTDA
2125403
CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
2130344
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A
2200553
AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
2295769
VALLOUREC DO BRASIL AUTOPECAS LTDA
2328745
JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
2433631
CELLOFARM LTDA
2434683
LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
2589243
CEDRO DE CAMPO GRANDE BEBIDAS LTDA
2645291
TOP LINE COMERCIAL LTDA
2709474
WINSTAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
2813813
V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
2841488
J J M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
2860455
BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA
2864417
PRIMO SCHINCARIOL IND CERVEJAS E REFRIGER DO RIO DE JANEIRO S
2917309
DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA
2961727
MARMAX DISTRIBUIDORA LTDA
3072077
PCI DO BRASIL LTDA
3109304
FLUMI TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
3131613
INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA
3276112
ENICOM COMERCIAL LTDA
3581651
FBF FABRICA BRASILEIRA DE FREIOS S/A
3607250
MABA M B COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
3607473
DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA
3729424
COLORIMETRIA TINTAS LTDA
3847262
PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA
3877583
CIGARIO CIGARROS DO RIO DISTRIBUIDORA LTDA
3964431
BIOSINTEX COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA
4247792
PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA
4257118
DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
4423562
SUDOP INDUSTRIA OPTICA LTDA
5402904
EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
9409822
MIDOL-MINERACAO DOLOMITA LTDA
16369829
GRIFFIN BRASIL LTDA
17159229
LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA
17225913
INDUSTRIA E COMERCIO KODAMA LTDA
19900000
CERVEJARIAS KAISER BRASIL S. A.
21562111
INTERMED FARMACEUTICA LTDA
21565916
COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS
23643315
DANONE LTDA
26461699
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
27036805
AGUA VIVA COSMETICOS LTDA
27175413
ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA
27175959
ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
27290352
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA
27595164
ITACAN REFRIGERANTES LTDA
28143873
RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA
28194793
IRMAOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
28274157
CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S A
28293066
REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
28304293
BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
28511376
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA
28595346
FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA
28643633
H B FARMA LABORATORIOS LTDA
28705473
A NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA
28775179
IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
28826394
SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA
28931863
REFRIGERANTES PAKERA LTDA
29017852
KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA
29114253
ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A
29541935
DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
29545084
J RODRIGUEZ IRMAOS E CIA LTDA
29588019
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA
29612843
CHEBABE PNEUS S/A
29635687
FABRICA BOECHAT LTDA
29708492
MANUFATURA ZONA OESTE S/A
29976289
DIBBA DISTRIBUIDORA DE BE BEBIDAS DA BARRA LTDA
29978806
SANTA CRUZ MELTING S/A
30055826
JS JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA
30059943
REFRIGERANTES FLEXA LIMITADA
30064034
INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A
30260871
MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA
30278428
BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA
30387724
QUITO DISTRIBUIDORA LTDA
30517262
SOANGRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
30723894
CASA MILTON DE IGUACU MIUDEZAS LTDA
30742548
SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
31069347
IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
31253461
DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA
31341209
MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA
31427925
REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA
31449358
MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
31456338
COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES
31565104
PEPSICO DO BRASIL LTDA
31570427
IRINEU MORAES VIANA.& FILHO LTDA
31673254
LABORATORIOS B BRAUN S/A
31901382
INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A
32073975
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA
32085789
KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA
32118721
NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
32130304
EMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA
32130411
PANOCEANIC COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS
32215014
BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
32289662
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA
32344558
PARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
32369019
AROUCA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
32488777
DISPROAL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
32568123
DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA
33009911
SOUZA CRUZ S A
33009945
PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A
33011396
BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S/A
33033028
KRAFT FOODS BRASIL S A
33037243
CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS
33039223
CIMENTO TUPI S/A
33040122
INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
33043282
LABORATORIO CANONNE LTDA
33043308
BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
33045816
VVA H UNDERBERG ALBRECHT & CIA LTDA
33051491
DARROW LABORATORIOS S/A
33060740
INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A
33062464
EMPRESA DE AGUAS SAO LOURENCO LTDA
33069212
MERCK S/A
33089053
L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR
33100082
E TAMUSSINO & CIA LTDA
33107905
AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA
33109356
CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A
33113077
CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
33192790
NOVO RIO BATERIAS LTDA
33197260
INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA
33198011
VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA
33228701
BARENBOIM E CIA LTDA
33247743
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
33255787
IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA
33258401
INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA
33306929
PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
33312208
PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
33349473
FARMOQUIMICA SOCIEDADE ANONIMA
33352428
IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA
33379884
LABORATORIO SIMOES LTDA
33388182
PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA
33393133
UNIAO FABRIL EXPORTADORA S A UFE
33404161
INGERSOLL RAND DO BRASIL LRDA
33429804
DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA
33438250
JAMYR VASCONCELLOS S A
33479445
MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA
33482241
GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA
33517558
QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA
33815580
CIMENTO MAUA S A
33856394
SEAGRAM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
33920299
SOEICOM SA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IND COM E MINERACAO
33927419
COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
34101980
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA
34291484
INQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A
35402759
PLUS VITA ALIMENTOS LTDA
35762251
LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA
35846468
VEMARE COMERCIAL DIESEL LTDA
35944974
ITAGUAI COMERCIAL BEBIDAS LTDA
39125927
BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA
39495676
CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO DE CIGARROS LTDA
39547575
LABORATORIO ENILA IND COM DE PRODUTOS QUIM FARMACEUTICOS S A
39905948
ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTD
40166027
SUPRI M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PROD HOSPITALARES LTDA
40370447
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA
40447120
ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA
42225938
DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA
42257766
LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA
42270058
GMR EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
42341149
INFABRA INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA
42374207
SERVIER DO BRASIL LTDA
42426254
OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA
42478990
TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
42480368
H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
42580092
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
42596973
SICPA BRASIL LTDA
43203520
SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
62395546
CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA
45453214
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
45937489
SANIPLAN ESSENTIAL PRODULTS LTDA
45948395
WARNER LAMBERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
45987005
COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA
46025722
PASTIFICIO SELMI SA
48090120
TURBOMECA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
48539407
BASF S A
49033004
BAUDUCCO & CIA LTDA
50567288
SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
50684117
PHILIP MORRIS BRASIL S.A.
50926997
IDEAL STANDARD WABCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
51423747
ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA
55962385
INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A
56994502
NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A
56998701
ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA
57483034
TINTAS CORAL S/A
59104422
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
59478198
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LIANE LTDA
60401361
REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA
60409075
NESTLE BRASIL LTDA
60522000
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
60561719
AKZO NOBEL LTDA
60744463
SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA
60869336
HOLCIM (BRASIL) S/A
61064929
DU PONT DO BRASIL S/A
61080396
MERITOR DO BRASIL LTDA
61099966
SANOFI SYNTHELABO LTDA
61403127
LAFARGE BRASIL S/A
61940292
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
62395546
CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA
62461140
LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
62691043
WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
64132236
CIMENTO RIO BRANCO SA
66471517
DISTRIBUIDOR ATACADISTA DPC LTDA
67405936
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
68571041
OPTOTAL LENTES LTDA
68626183
ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
68735232
MEXTRA COSMETICOS LTDA
68987841
HALDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
73238859
LUKA'S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
73382103
JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A
73410326
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
73663650
RANBAXY FARMACEUTICA LTDA
74019670
ITACA LABORATORIOS LTDA
76490184
LEAO JUNIOR S A
82641325
CREMER S/A
86869351
FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA

I.C.4 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso V do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
136111
PEGASUS TELECOM S/A
811990
GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA
859826
ADELPHIA COMUNICACOES SA
880325
MCI INTERNACIONAL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
1280003
AGUAS DO PARAIBA S A
1385423
SISTEMA ADVENTISTA DE COMUNICACAO
1462285
VIACAO SAENS PENA SA
1571424
JCA TAXI AEREO LTDA
1825701
ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA
1983856
CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO E ENERGETICA
2012862
TAM LINHAS AEREAS S/A
2013199
CONCESSIONARIA AGUAS DE TURTUNAIBA SA
2027952
COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA
2041460
METRORED TELECOMUNICACOES LTDA
2150336
AGUAS DE NITEROI S/A
2214014
TELESPAZIO BRASIL S/A
2231030
GLOBALSTAR DO BRASIL S.A
2285134
CIP DO BRASIL LTDA
2290787
EL PASO RIO CLARO LTDA
2327817
OPPORTRANS CONCESSAO NETROVIARIA S/A
2330506
TELERJ CELULAR SA
2382073
PROLAGOS SA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS AGUA E ESGOTOS
2421421
INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA
2445817
ATL ALGAR TELECOM LESTE SA
2667694
AT&T DO BRASIL S A
2673231
ATLAS TAXI AEREO LTDA
2720349
AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA
2730101
VESPER S A
2824529
NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA
3119806
CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA
3161578
BARRATOUR`S TURISMO LTDA
3427524
SAC BRASIL LTDA
3537249
CSN ENERGIA S/A
3818451
SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LTDA
3964292
STAR ONE S.A
4020028
GOL TRANSPORTES AEREOS S/A
4100850
EXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA
4164616
TNL PCS S/A
4206040
PORTALE RIO NORTE SA
13534284
COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
15209117
AEROLEO TAXI AEREO S/A
16624611
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
17162579
LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL
19315118
CIA SAO GERALDO DE VIACAO
19350180
EXPRESSO UNIAO LTDA
23274194
FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A
27175975
VIACAO ITAPEMIRIM S/A
27486182
VIACAO AGUIA BRANCA S/A
27707397
COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE CACHOEIRAS ITABORAI LTDA
28029775
NET RIO S.A
28500981
EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA
28509164
VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
28564466
VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA
28662500
LINAVE TRANSPORTES LTDA
28690998
COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
28697464
VIACAO RESENDENSE LTDA
28720522
VIACAO MIRANTE LTDA
28730877
VIACAO VILA RICA LTDA
28812022
EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO
28934800
VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA
29108107
SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA
29310299
TRANSPORTES MASTER LTDA
29318037
TRANSPORTE MAGELI LTDA.
29322070
AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA
29324951
VIACAO UNIAO LTDA
29331758
TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA
29336278
AUTO VIACAO REGINAS LTDA
29347887
TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA
29467909
CRUZEIRO TAXI AEREO SA
29468329
VENUS TURISTICA LTDA
29535275
AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA
29553609
AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA
29655537
VIACAO PONTE COBERTA LTDA
29853942
RIO ITA LTDA
29887189
SERVICOS DE VIDEO SELIM LTDA
29913399
VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA
29915238
CAVALCANTI & CIA LTDA
30069314
AUTO VIACAO 1001 LTDA
30074561
AUTO LOTACAO INGA LTDA
30259220
MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA
30621890
TRANSPORTE FABIO'S LTDA
30741805
VIACAO SAO JOSE LTDA
30743975
TURISMO TRANSMIL LTDA
30777114
EXPRESSO SAO JORGE LTDA
30838346
NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA
31134885
TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA
31134935
FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
31334691
EXPRESSO REAL RIO LTDA
31367907
FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA
31423643
VIACAO PINHEIRAL LTDA
31675747
VIACAO ESTRELA LTDA
31683154
VIACAO SANTA IZABEL LTDA
31683162
VIACAO GALO BRANCO LTDA
31694813
AUTO VIACAO ABC LTDA
31733686
EXPRESSO GARCIA LTDA
31879273
VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA
31916059
EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
31918535
TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA
31923667
EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA
31928567
AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
31934318
EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
32179061
VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA
32285454
VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A
32404063
VIACAO PROGRESSO E TURISMO LTDA
32504706
SERCICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA
33000118
TELEMAR NORTE LESTE S/A
33050071
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO
33087859
BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
33249046
CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO
33337007
UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A
33352394
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE
33461740
DEUTSCHE LUFTHANSA A G
33498551
TURISMO TRES AMIGOS LTDA
33530486
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
33542531
VIACAO SAMPAIO LTDA
33616814
TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA
33633926
VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
33644865
BARCAS S. A TRANSPORTES MARITIMOS
33654484
VIACAO VERA CRUZ S/A
33746918
RIO SUL LINHAS AEREAS S/A
33906629
TRANSTURISMO REI LTDA
34028316
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
35905090
DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA
40361123
TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA
40377293
RADIO O DIA FM LTDA
40433344
RIANA TAXI AEREO LTDA
42290817
TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA
42487991
DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A
42540211
ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR
44993632
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA
55334262
EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA
60444437
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
60703923
VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP
60765633
EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA
61084018
VIACAO COMETA S A
66970229
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
71613400
TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A
72820822
SKY BRASIL SERVICOS LTDA
72843212
IMPSAT COMUNICACOES LTDA
76530278
PLUMA CONFORTO E TURISMO SA
76539600
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
92772821
VARIG S A VIACAO AEREA GRANDENSE

I.C.5 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso VI do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
28986
ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A
185997
NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
205323
USICAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
664902
BELGO MINEIRA PARTICIPACAO INDRUSTRIA E COMERCIO S/A
712905
IMPROMEL INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
744507
SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
829418
ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA
1048665
EW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
1204117
PATMOS TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA
1585178
A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA
1646791
SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA
1665153
NHJ DO BRASIL CONTAINER'S LTDA
2039540
CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
2043278
TRIGON COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
2083628
ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA
2258422
INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A
2457252
INDUSTRIA VERISSIMO LTDA
2496442
RAFT EMBALAGENS LTDA
2580640
THERMADYNE VICTOR LTDA
2618456
GALVASUD SA
2637867
FABRICA DE TELAS F T S J LTDA
2773629
XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
2883322
REAL EMBALAGENS S/A
2932992
METALURGICA CASTRO LTDA
3009617
S/A TUBONAL
3079272
MEGA ALUMINIO 2001 LTDA
3222201
CMBA INDUSTRIA MECANICA LTDA
3262668
INTERMESA TRADING LTDA
3290314
BRAF EMBALAGENS LTDA
3408244
ESPECITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
3432310
DRIL QUIP DO BRASIL LTDA
3738129
GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S A
3762107
CESBRA S/A
15676893
UNAP UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA
19811058
THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA
20243945
MECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA.
20283842
GLYNWED LTDA
23637697
ALCOA ALUMINIO S/A
23647365
INDUSTRIAS QUIMICAS CUBATAO LTDA
24315012
COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA SA
27185396
ALUMINIO ROQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
27487693
D DALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
27599414
REFENGE REFRIGERACAO ENGENHARIA INDUSTRIA COM E REPRES LTDA
27706340
RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
27798545
C M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
27825314
SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA
27832955
IMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA
28188175
PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
28268217
IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
28271294
FORTALEZA METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
28566933
METALURGICA BARRA DO PIRAI SA
28574440
RCH AUTOMACAO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA
28672087
SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A
28705945
METALURGICA RAEDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
28807253
FABRICA DE TELAS SAO JORGE LTDA
29060647
ORMEC ENGENHARIA LTDA
29128717
AUTOMATOS INDUSTRIAL RJ LTDA
29258746
FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
29336393
CHROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
29348695
SACOR SIDEROTECNICA S A
29388352
RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A
29466067
SKOP INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA
29506474
LATASA S/A
29565488
BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
29791738
INDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA DE BRACAS PARA MINE
29805462
USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA
30032098
GEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIARIO LTDA
30038152
SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA
30047898
ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
30240931
MATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM E INDUSTRIA LTDA
30256598
RIOTERM TRATAMENTO TERMICO DE ACOS E METAIS LTDA
30264378
BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
30290688
FERRAGENS RAMADA LTDA
30383327
INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA BROMBERG LTDA
30509582
HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA
30511844
VESUVIUS REFRATARIOS LTDA
30540991
FERRAGENS HAGA S/A
30560205
STAM METALURGICA LTDA
30619688
DAN PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA
30740781
KONUS ICESA S/A
30741128
QUIMISA GALVANIZACAO LTDA
30747166
MORSING CABOS DE ACO LTDA
30757561
USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A
30848352
ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
30873707
AUCON INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA
30932966
ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA
31052087
SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S A
31052228
TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
31097744
MHS MECANICA HIDRAULICA E SISTEMAS SA
31120686
AALBORG INDUSTRIES S/A
31198435
M S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
31565609
G P INDUSTRIA MECANICA LTDA
31639701
OILEQUIP PRODUTOS E SERVICOS LTDA
31687429
CONSERVAS PIRACEMA SA
32157448
METALURGICA VEIPA LTDA
32201063
MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA
32216897
CARBOOX RESENDE QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO LTDA
32218141
MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA
32223414
UNIAO MUNDIAL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA
32295990
D'ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA
32319931
SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA
32405581
INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA
32572869
PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA
32592073
HECKETT MULTISERV LTDA
33010760
MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO
33017088
APOLO PRODUTOS DE ACO S A
33019209
AIRES METALURGICA INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
33032962
FABRICA DE PARAFUSOS FLECHA LTDA
33035130
FORJAS BRASILEIRAS SA INDUSTRIA METALURGICA
33036583
AMORIM PINTO & CIA LTDA
33042730
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
33057035
SERRACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
33060278
MAN B&W DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
33064262
FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO
33112590
CIDAM INSTRUMENTOS E APARELHOS MECANICOS LTDA
33159583
TAURUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
33220880
EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A
33225160
CIA FEDERAL DE FUNDICAO
33238593
FABRICA DE MAQUINAS BEMFICA LTDA
33252511
MECANICA TRIENG LTDA
33253071
THERMIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
33273681
FLOWSERVE DO BRASIL LTDA
33304833
USINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
33328980
KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A
33333139
ENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
33353087
PORTELLA FORNECEDORA DA INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA
33387549
DOVA S A
33410358
ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S A
33416231
MAT INCENDIO S/A
33432329
INDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA
33468281
HIGROTEC INDUSTRIA E COMERCIO S/A
33526690
LENTZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO
33535246
METALON INDUSTRIAS REUNIDAS S/A
33561853
DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA
33592510
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
33597659
GESTETNER DO BRASIL S A SISTEMAS REPROGRAFICOS
33611500
GERDAU S/A
33783937
ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
33804980
TRANSCONTROL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
33959032
USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA
33979964
PROMAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
34151894
CAVALLO ACOS ESPECIAIS LTDA
34177816
JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
34294264
METALURGICA MOLDENOX LTDA
35756055
WHITE MARTINS CILINDROS LTDA
35820448
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
35948181
BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
36072635
MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA
36427615
CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA
36536118
GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA
39418421
NEMA ENGENHARIA LTDA
40373276
KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
40449274
SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA
42105890
BHP BILLITON METAIS S.A.
42120394
DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
42189050
ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
42198358
MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA
42200162
TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA
42204644
ORIENE SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA
42365296
STILL DO BRASIL S / A
42409201
PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA LTDA
42416651
COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS
42416792
PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS SOCIEDADE ANONIMA PROTUBO
42432526
TRANSCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
42458612
GERMETEC ULTRAVIOLETA & INFRARED TECHNOLOGY LTDA
42471664
COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA
42515882
NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
42561167
SERFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA
42590364
VALESUL ALUMINIO S/A
47189014
METALURGICA MATARAZZO S A
48122295
FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
52969904
DETASA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO
56690050
CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA
57473787
PANISOL S A PAINEIS ISOLANTES
57910622
NEBRASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
59320820
VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA
60891041
CASCADURA INDUSTRIAL S/A
60892403
SIDERURGICA BARRA MANSA S A
61150561
INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S A
61409892
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
61413423
SETAL ENG CONSTR E PERFURACOES SA
61526836
MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA
62088828
SUVIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA
62100581
INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA
71651848
JP COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
72108657
METALURGICA D R W LTDA
72343882
ARMCO STACO S.A INDUSTRIA METALURGICA
72357726
CROYDONMAQ INDUSTRIA LTDA
73085375
ALUMIGON ALUMINUM IND E COM DE METAIS NAO FERROSOS LTDA
73287021
WS DE CAMPO GANDE MOLDES E PECAS PLASTICAS LTDA
73629255
USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA
73705444
CEMIBRA INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL SA
73794158
DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA
74039579
METALUX METAIS E ALUMINIO LTDA
74048539
TECGAL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA
86896107
DUCTIL FERRO BRASILEIRO LTDA
93189694
WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
97418735
ANDAIMES JIRAU LTDA

I.C.6 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso VII do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
72447
TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA
233065
UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATEIRAIS LTDA
252984
TRANSPORTADORA FIOROT LTDA
605169
C T L TRANPORTADORA LTDA
877295
CIPAME COMERCIO INDUSTRIA DE PAPEIS E METAIS LTDA
924429
FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA
1195428
TRANSNATAL TRANSPORTES LTDA
1417222
MRS LOGISTICA S/A
1527330
CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA
1537083
RODOVIARIO GOYAZ LTDA
1570618
TRANSPORTE VANEPI LTDA
1672206
FASTER EXPRESS CARGA AEREA LTDA
1865571
TRANSPORTADORA CALUNDU LTDA
1878026
HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA
1912192
LUFTHENSA CARGO AG
2042295
TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA
2055354
RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA
2331725
CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
2445414
TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
2709449
PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO
2992423
PETROTRANS FG DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
3019447
BRASEX TRANSPORTES LTDA
3094658
GEFCO DO BRASIL LTDA
3172874
ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA
3357428
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
3434085
TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA
3582361
REPLACE TRANSPORTADORA LTDA
3693250
COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES ROD AUT BENS N F LTDA
3720738
FAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
3802753
CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA
3856129
NITECOOP COOP. DOS PROF. DE TRANSPORTES DE CARGAS NITEROI LTDA
3892105
TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
3931563
ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA
4266100
TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A
6704415
GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A
10970887
TRANSPORTADORA COMETA S A
15292733
TRANSALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
16610461
ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA
17245325
MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA
17428731
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
17689837
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
19199348
SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA
20147617
JAMEF TRANSPORTES LTDA
20468310
TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA
21562418
COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA
22067862
CESA SA
22777692
RODOVIARIO LIDER LTDA
23524952
INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTAN S/A
25148545
SABA TRANSPORTES LTDA
27278100
EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA
27358837
TURRA E ARTILLES LTDA
27436302
AGUIA BRANCA CARGAS LTDA
27596568
DSND CONSUB SA
28299386
TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
28359487
SAD TRANSPORTES LTDA
28568392
TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA
28965150
CHEBABE TRANSPORTES SA
29057049
RODOVIARIO SAUDADE LTDA
29087574
ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
29291184
TRANSPORTES TONIATO LTDA
29480829
DEPOSITO DE PAPEIS PADRE JANUARIO LTDA
30368864
M S MACHADO TRANSPORTES LTDA
30460539
METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA
30484711
METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA
30661276
TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA
30717342
EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA
30942379
TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA
30947006
ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA
31009582
TRANSDEPE S/A
31096068
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA
31560220
TRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA
31728462
JOSE R DIOGO & CIA LTDA
32111080
PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA
32230955
METALPRONTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
32438772
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
32492373
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
33012113
EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA
33059924
NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA
33127002
COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL
33163858
TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A
33196874
J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA
33236902
EMPRESA DE TRANSPORTES 3 W LTDA
33258021
AGEM S A TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS
33271511
TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
33346271
DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA
33408972
COMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA
33489352
G SILVA TRANSPORTES LIMITADA
33530734
TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA
33559378
DEPOSITO DE PAPEL BENFICA LTDA
33570797
TRANSPORTES CARVALHO LTDA
33628850
BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA
33723800
TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA
33975491
TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA
34145714
TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA
34178202
LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
36070613
PAPEIS RIO NITEROI LTDA
36553352
VANTUIL TRANSPORTES LTDA
36578458
RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA
39314968
AUTOPORT TRANSPORTES LTDA
42182949
TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA
42278291
NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE
42310177
TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA
42415810
SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS
42523357
R A COMERCIO DE METAIS LTDA
43025774
RODOVIARIO BEDIN LTDA
43035146
PROTEGE SOCIEDADE ANONIMA PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES
43145945
INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA
43214055
MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A
43244631
TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA
43403856
TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S A
44783660
TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA
49500630
TRANSPORTES RAIO LTDA
50935436
EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA
52548435
JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
53457289
HENPRAV TRANSPORTES LTDA
54111166
EXPRESSO RING LTDA
56764822
T H V TRANSPORTES LTDA
57012098
TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
57692055
EXPRESSO ARACATUBA LTDA
58506155
MIRA OTM TRSPORTES LTDA
59820647
DVA EXPRESS LTDA
60395589
BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
60433877
RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA
60510583
RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
60664828
EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
60855806
TRANSPORTES CEAM LTDA
60860087
BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA
61139432
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
61573879
TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA
62259320
TRANSPORTADORA 800 LTDA
62408703
MOPRI TRANSPORTE LTDA
62422878
METROPOLITAN TRANSPORTS S/A
67837138
PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA
72316094
RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA
73475303
TNT EXPRESS BRASIL LTDA
74445099
QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA
75609123
OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA
76592484
TRANSPORTADORA BINOTTO S A
76728385
TRANSPORTES DIAMANTE LTDA
81771669
MTR TRANSPORTES LTDA
81800849
COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA
81827602
EXPRESSO RODOVIARIO DALCOQUIO LTDA
83171744
TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA
84300540
TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA
86458478
TRANSANTA RITA LTDA
87550281
TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A
89626386
TRANSPORTES SPOLIER LTDA
91302331
TRANSPORTES BEBBER LTDA
92673029
KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A
95591723
EXPRESSO MERCURIO S/A

I.C.7 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 00.02 - COMÉRCIO EXTERIOR

Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso IX do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
28666
NOVIT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
57488
UNIMARE COMERCIO EXTERIOR LTDA
92547
RIO KWANZA TRANSITARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
97225
MERCOEURO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
120682
DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
162720
TAMANDARE INFORMATICA LTDA
175545
DRAFT MARINE SUPPLY SERVICOS MARITIMOS LTDA
191545
REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
210051
INTER VITAL COMERCIO LIMITADA
242624
FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA
371290
EXPRESSO DO ORIENTE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
427784
PETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA
494004
J N R COMERCIO IMP EXP E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA
530072
SOLUWAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
545019
JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
649995
BRASIMPEX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
686474
M.C.M BIO COSMETICA LTDA
747135
SOUTH GATE EXPRESS COMERCIO EXTERIOR LTDA
749139
HANGERS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA
790016
AM 3 ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
792136
CIMATEL BRAZIL LTDA
810201
SIDERAL TRADING S A
824480
SM CENTURY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
947172
PORTFOLIO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
955719
FLINK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
979129
BS TRADING SA
1049038
RIO CENTER NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
1063218
PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
1067847
BARUQUE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
1073371
VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA
1104631
FINDER COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA
1121463
CHAME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA
1209109
MARGRANI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1227666
CRYSTAL RIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
1245491
OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES PROD COMERCIO EXTERIOR SERV LTD
1280030
LIFTS COMPONENTES LTDA
1289530
MAYWOOD INTERNACIONAL LTDA
1312546
YACON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
1322198
BLOOMBERG DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
1337213
SETEX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
1365884
BARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTO LTDA
1379321
GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
1401790
RECOMED TRADING LTDA
1435881
RTX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1473531
CONECT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1480766
CONTROL LINK EQUIPAMENTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
1534902
CARBO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
1567256
EXTRA PACKAGE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
1575704
ALL PARTICIPACAO ADMINSTRACAO E EMPREENDIMENTO LTDA
1578538
SERRA DIMLUX ILUMINACAO E COMERCIO LTDA
1585198
NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AEREA MERCHANDISIGN E COM. LTDA
1625195
PUBLICACOES CASTRO LTDA
1663834
WEB WELLHEAD EQUIPMENT DO BRASIL
1668285
SUPERCOPY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
1680360
ASBERIT LTDA
1693067
SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA
1753140
VINITALY IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA
1778254
CCR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1858242
DELMAK RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1913913
LIGA GAS RIO LTDA
1943765
OSMAN BROTHERS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
1954043
CONSIFRA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
1960676
ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
2041066
IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA
2094525
HIGH DIGITAL STORAGE INFORMATICA LTDA
2143026
PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
2165461
EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA
2183782
RTST SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA
2195380
VILA SANTOS DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
2195937
SCS SOCIEDADE COMERCIAL E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA
2197876
NISSHO IWAI DO BRASIL S A
2206565
SOGECO DO BRASIL LTDA
2299557
REALMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
2303525
WWP WORLD WIDE PARTNERSHIP IMP E EXP LTDA
2307382
LUIS PINHO MARKETING E REPRESENTACOES LTDA
2310771
DATAMATION CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA
2321556
SPECIALEYES LEADER LTDA
2344388
CENTRAL PARK GASTRONOMIA LTDA
2348740
GEORESEARCH DO BRASIL LTDA
2398046
ROUTE TECNOLOGIA LTDA
2436333
VAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA
2462686
SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
2493448
FRANKS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
2549122
PLUSLINK COMERCIAL LTDA
2550039
PRO_GAMING DO BRASIL LTDA
2552927
VINGCARD AMERICA LATINA LTDA
2553607
JLA LAUNDRY MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
2570795
LING FORT IMPORTACAO LTDA
2643603
JAMER BOOKS AND THINGS LTDA
2663233
JVM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
2669529
QUINTA DO PORTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
2700633
AIRSPEED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
2721646
TRANSCONTINENTAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
2725084
INTERSIX TECHNOLOGIES S/A
2729687
FREE RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
2761298
YINS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
2771678
BOLLAND DO BRASIL S A
2808203
LAM DENTAL COMERCIAL LATINO AMERICANA DE IMPORT E EXPORT LTDA
2835584
MULTY TRADING COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
2838750
USE ULTRAFLUX SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA
2907585
IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA
2934071
PROCELBRAS LTDA
2942835
MAURER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
2972902
STELLA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
3058415
NECKLET COMERCIO LTDA
3069363
BRASILCO POWER EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
3131884
SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA
3137756
DE MARCHI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA
3141602
INFO VISION INFORMATICA LTDA
3153560
S L C FERREIRA IMPORTACAO
3188198
MEDSON REPRESENTACOES E IMP DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA
3191890
IPANEMA STONES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
3234989
SK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
3296494
INTERTANK LTDA
3346356
REALIXA EXPORIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODS ALIM E BEB LTD
3349467
REAL GRAPHICS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
3420827
FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA
3439555
FNL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
3501773
PASTA ITALIA COMERCIO EXTERIOR LTDA
3543207
MODAL TRADING S/A
3624026
TELECHI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
3653017
KENTERWIRE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA
3696816
ECOMUNDI INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
3722323
BEBE SAUDE LTDA
3847012
JV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
3852434
HWCN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
3885328
COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
3887547
COMERCIAL AGRICOLA RHANNA LTDA
3892058
LEGEP MINERACAO LTDA
3892673
IMPOR PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA
3945240
F B M TECNO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
4015797
TAMBAU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
4039534
LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA
4049317
MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
4065208
JEMA DO BRASIL LIMITADA
4124952
SOGIMAS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA
4141425
WEDDEL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
4157169
DEU LA DEU VINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
4208399
BARILLA DO BRASIL LTDA
4313148
LISER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
4320151
HHP BRASIL LTDA
4361760
QUANTO MAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
4368956
SPA DO BRASIL S A
4451518
SETEG-SERVICOS TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA
4478433
OLTREMARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
4488313
KAJE INTERMARES COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTCAO LTDA
4515723
COMERCIO E SERVICOS ARTINVEST LTDA
4653862
AGAPE INTERCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
5423249
PROVE PRODUTOD VEGETAIS CONSERVADOS LTDA
15144298
FLEMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
27197888
BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
27701135
MULTITRADE SA
27769116
BRASGEO SERVICOS PETROLIFEROS LTDA
27816487
MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO FABRICAO FARMACEUTICA LTDA
28036747
DSF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
28111235
MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA
28322873
TOP QUALITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
28687994
OTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
29213386
IMPORIENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA
29316502
SULPLAN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
29503802
DIVERTPLAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
29504214
A & E PRODUCTS DO BRASIL LTDA
29520608
MABAR INTERNACIONAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA
29737368
MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S A
29963642
COMERCIO E IMPORTACAO DENISE LTDA
29964822
RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
29991239
SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDICAO LIMITADA
30159461
CISCO DO BRASIL LTDA
30251425
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON
30458327
O VELEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
30876130
VIBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
31007883
ARDRY REPRESENTACOES LTDA
31049034
DERVELLE IMPORTACAO E EXPORTACAO..LTDA
31157910
PESCANOVA BRASIL LTDA
31423551
BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
31424328
HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA
31579097
SIDERCO TRADING S A
31642556
THALES GEOSOLUTIONS (BRASIL) LTDA
32023962
DEGANIA EXPORTACAO LTDA
32053621
ABRIL COLECOES LTDA
32116477
PONTO AZUL CELULAR LTDA
32137424
GUIARDONE BRASIL MONITORAMENTO LTDA
32219131
MULTIQUIP DO BRASIL COMERCIO IMP E EXP E SERVICOS LTDA
32347221
EXPREX NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA
33013715
IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S A
33020512
HPI PRODUCOES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
33022294
BIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
33044058
FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
33053745
ROSCO S/A COMERCIO E IMPORTACAO
33081456
BRASLEISU DO BRASIL LTDA
33095761
ZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
33184516
UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
33215385
BP SOLAR DO BRASIL LTDA
33221177
CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
33319617
D S BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO
33345950
TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA
33396565
SOUZA CRUZ TRADING S/A
33398652
DIVIEX COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
33522350
SAVEP SOCIEDADE AUXILIADORA DE VENDAS E PROPAGANDA LTDA
33531427
CASA MILTON PIANOS LIMITADA
33660457
LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
35750512
LINIFICIO LESLIE SA
35783794
COMERCIAL FOURWAYS SERVICOS LTDA
35787399
GREVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
35792662
EFFEM BRASIL INC & CIA
35829274
MAXITORK COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
35925320
SLP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
36147817
BRC BRASIL LTDA
36161784
CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
36230274
EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA
36358497
TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
39066048
JOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA
39071279
BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA
39071717
SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
39079116
PROTRADE COMERCIO E EXPORTACAO SA
39083779
ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
39405063
EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA
39783618
REPLAEX RESINAS PLASTICAS EXTRUDADAS LTDA
39893680
ITALIANA ALIMENTARI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
39932769
REALCRI COMERCIO EXTERIOR LTDA
40179558
PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
40184699
GROM EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS LTDA
40216020
AGRISTAR DO BRASIL LTDA
40230351
DALVIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
40237141
DALA RIO CONSULTORIA COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA
40247868
COMERCIAL DE ALIMENTOS GENEVA LTDA
40251126
ALPHA BRAVO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
40264616
KREST INTERNACIONAL LTDA
40277279
MAYNE PHARMA DO BRASIL LTDA
40285843
REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA
40290348
VISE COMERCIO E SISTEMAS LTDA
40301665
CHREEMTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
40336778
NUMBER ONE INTERNATIONAL COMERCIO E LOGISTICA LTDA
40375636
DS & HA LOGISTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
40410367
MAHLE MMG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
42140699
KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA
42271437
CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
42354274
OSCAR ISKIN E CIA LTDA
42409292
BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA
42549071
360 AMERICAS DO BRASIL LTDA
51972115
LANDAU ASSOCIADOS TRADING S/A
52289048
EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA
61089512
RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA
61090619
SIMAB SOCIEDADE ANONIMA
61149589
REDES-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
61353579
RESIN RIO COMERCIO LTDA
61383477
ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA
68062827
NUCLEUS COMERCIO DE EXTERIOR S/A
68554047
OCTAPHARMA BRASIL S.A.
68599307
AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA
72054687
BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA
72436017
KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
72550528
XEROX DO BRASIL LTDA
72593791
GMT EDITORES LTDA
73501249
GMM COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
73556805
FORLAB CHITEC S A COMERCIO INTERNACIONAL
73571028
SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LT
73588915
CRITICALMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA
73780124
CANDURA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
73955544
SARA LEE HOUSEHOLD & BODY CARE DO BRASIL LTDA
73982597
ASPRO DO BRASIL LTDA
74232679
COOP DE PROD DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO EST DE S PAULO LTDA
74299660
BNDUELLE DO BRASIL COMERCIAL LTDA
88531629
HALLIBURTON SERVICOS LTDA
97348015
SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A
97356968
MPK BRASIL COMERCIAL LTDA

ANEXO II

Este Anexo altera o Anexo XIII da Resolução n.º 2.861/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XIII

INSCRIÇÕES SIMBÓLICAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS

COD. RF
INSCRICAO
IDENTIFICAÇÃO
01
99100010
DEF BARREIRAS FISCAIS
02
99100028
DEF COMÉRCIO EXTERIOR
03
99100036
DEF EN. ELÉTR, TELECOMUN. E CONCESSIONÁRIAS
04
99100044
DEF PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL
05
99100052
DEF SIDERURGIA E METALURGIA
06
99100060
DEF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
07
99100079
DEF SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTOS
08
99100087
DEF ITD, IPVA E TAXAS
01.01
99101016
AFA ANGRA DOS REIS
02.01
99102012
AFA ARARUAMA
03.01
99103019
DRE BARRA DO PIRAÍ
04.01
99104015
DRE BARRA MANSA
05.01
99105011
AFA BOM JARDIM
06.01
99106018
AFA BOM JESUS DO ITABAPOANA
07.01
99107014
DRE CABO FRIO
08.01
99108010
AFA CACHOEIRAS DE MACACU
09.01
99109017
AFA CAMBUCI
10.01
99110015
DRE CAMPOS DOS GOYTACAZES
11.01
99111011
AFA CANTAGALO
12.01
99112018
AFA CARMO
13.01
99113014
AFA CASIMIRO DE ABREU
14.01
99114010
AFA CONCEIÇÃO DE MACABU
15.01
99115017
AFA CORDEIRO
16.01
99116013
AFA DUAS BARRAS
17.01
99117010
DRE DUQUE DE CAXIAS
18.01
99118016
AFA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
19.01
99119012
AFA ITABORAÍ
20.01
99120010
AFA ITAGUAI
21.01
99121017
AFA ITAOCARA
22.01
99122013
DRE ITAPERUNA
23.01
99123010
AFA LAJE DO MURIAE
24.01
99124016
DRE MACAÉ
25.01
99125012
AFA MAGÉ
26.01
99126019
AFA MANGARATIBA
27.01
99127015
AFA MARICÁ
28.01
99128011
AFA MENDES
29.01
99129018
AFA MIGUEL PEREIRA
30.01
99130016
AFA MIRACEMA
31.01
99131012
AFA NATIVIDADE
32.01
99132019
AFA NILÓPOLIS
33.01
99133015
DRE NITERÓI
34.01
99134011
DRE NOVA FRIBURGO
35.01
99135018
DRE NOVA IGUAÇU
36.01
99136014
AFA PARACAMBI
37.01
99137010
AFA PARAIBA DO SUL
38.01
99138017
AFA PARATI
39.01
99139013
DRE PETRÓPOLIS
40.01
99140011
AFA PIRAÍ
41.01
99141018
AFA PORCIÚNCULA
42.01
99142014
AFA RESENDE
43.01
99143010
AFA RIO BONITO
44.01
99144017
AFA RIO CLARO
45.01
99145013
AFA RIO DAS FLORES
46.01
99146010
AFA SANTA MARIA MADALENA
47.01
99147016
AFA SANTO ANTONIO DE PÁDUA
48.01
99148012
AFA SÃO FIDÉLIS
49.01
99149019
DRE SÃO GONÇALO
50.01
99150017
AFA SÃO JOÃO DA BARRA
51.01
99151013
AFA SÃO JOÃO DE MERITI
52.01
99152010
AFA SAO PEDRO DA ALDEIA
53.01
99153016
AFA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
54.01
99154012
AFA SAPUCAIA
55.01
99155019
AFA SAQUAREMA
56.01
99156015
AFA SILVA JARDIM
57.01
99157011
AFA SUMIDOURO
58.01
99158018
DRE TERESÓPOLIS
59.01
99159014
AFA TRAJANO DE MORAIS
60.01
99160012
AFA TRES RIOS
61.01
99161019
AFA VALENÇA
62.01
99162015
AFA VASSOURAS
63.01
99163011
AFA VOLTA REDONDA
64.01
99164018
DRE SÃO CRISTÓVÃO
64.02
99164026
DRE ENGENHO NOVO
64.03
99164034
AFA BONSUCESSO
64.04
99164042
DRE MEIER
64.05
99164050
AFA MADUREIRA
64.06
99164069
AFA BANGU
64.07
99164077
AFA ILHA DO GOVERNADOR
64.08
99164085
DRE PENHA
64.09
99164093
AFA IRAJÁ
64.10
99164107
DRE CENTRO
64.12
99164123
DRE SUL
64.13
99164131
AFA COPACABANA
64.14
99164140
AFA LAGOA
64.15
99164158
DRE JACAREPAGUÁ
6416
99164166
AFA TIJUCA
64.17
99164174
DRE ZONA OESTE
65.01
99165014
AFA ARRAIAL DO CABO
66.01
99166010
AFA ITALVA
67.01
99167017
AFA PATY DO ALFERES
68.01
99168013
AFA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO
69.01
99169010
AFA ITATIAIA
70.01
99170018
AFA QUISSAMÃ
71.01
99171014
AFA CARDOSO MOREIRA
72.01
99172010
AFA BELFORD ROXO
73.01
99173017
AFA GUAPIMIRIM
74.01
99174013
AFA QUEIMADOS
75.01
99175010
AFA QUATIS
76.01
99176016
AFA VARRE SAI
77.01
99177012
AFA JAPERI
78.01
99178019
AFA COMENDADOR LEVY GASPARIAN
79.01
99179015
AFA RIO DAS OSTRAS
80.01
99180013
AFA APERIBÉ
81.01
99181010
AFA AREAL
82.01
99182016
AFA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
83.01
99183012
AFA IGUABA GRANDE
84.01
99184019
AFA PINHEIRAL
85.01
99185015
AFA CARAPEBUS
86.01
99186011
AFA SEROPÉDICA
87.01
99187018
AFA PORTO REAL
88.01
99188014
AFA SÃO JOSÉ DE UBÁ
89.01
99189010
AFA TANGUÁ
90.01
99190019
AFA MACUCO
91.01
99191015
AFA ARMAÇÃO DE BÚZIOS
92.01
99192011
AFA MESQUITA
99.12
99199121
PCI NHANGAPI
99.14
99199148
PCI TIMBO
99.15
99199156
PCI MATO VERDE
99.16
99199164
PCI AIRJ - AEROPORTO INTERNACION DO RIO
99.17
99199172
PCI SAO PAULO CAPITAL
99.19
99199199
PCI LEVY GASPARIAN
99.20
99199202
PCI AEROPORTO SANTOS DUMONT

ANEXO III

Este anexo discrimina as empresas definidas no inciso I § 1.º do artigo 9.º desta Resolução.

EMPRESAS CUJOS ESTABELECIMENTOS PASSAM A ESTAR VINCULADOS À UNIDADE DE CADASTRO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE LOCALIZAÇÃO

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
19388
BWU VIDEO LTDA
166290
WAL POSTOS SA
266848
NUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
1737207
TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA
2726100
CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA
3447702
RDC SUPERMERCADOS LTDA
28200939
WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA
28747236
ACOUGUES REUNIDOS GUARUS LTDA
28756070
SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA
28823805
CREACOES OPCAO LTDA
29026689
LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA
29323367
LITO & CIA LTDA
29345741
I B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
29689999
RAPIDO MACAENSE LTDA
30009674
NEW OTICA LTDA
30267876
OTICAS DO POVO LTDA
31020878
D G M ELETRO MOVEIS LTDA
31487473
HORTIGIL HORTIFRUTI SA
32218802
FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LIMITADA
32551368
KIK CALCADOS LTDA
33038936
GRUMEY S A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO
33089368
GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA
33114463
FARMALIFE LTDA
33200049
HOTEIS OTHON S/A
33217944
A ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA
33301086
LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
33533811
PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA
33810946
INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE
33973785
COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA
34154575
BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES S/A
35310093
CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
35943604
TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
39113857
RIO COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA
39250691
WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA
40237901
ART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA
40293615
TRAVEL ROUPAS LTDA
40310385
BRASILGLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA
42248468
FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
42591651
MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
45242914
C & A MODAS LTDA
53928891
LASELVA COMERCIAL LTDA
60605664
RAIA & CIA LTDA
68712975
ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA
71833552
VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
74089798
NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA