Resolução SEMFAZ nº 3 DE 01/02/2019

Norma Municipal - Porto Velho - RO
Publicado no DOM em 01 fev 2019

Prorroga a data de vencimento da cota única com desconto de 20% do IPTU/2019 e da TRSD/2018, e dá outras providências".

O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que autoriza o Secretário Municipal de Fazenda a prorrogar o vencimento do IPTU,

Considerando o disposto no art. 151-A da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que autoriza o Secretário Municipal de Fazenda a prorrogar o vencimento da TRSD,

Considerando a exigência do Banco Central do Brasil que estabelece obrigatoriedade do boleto registrado de qualquer valor, a partir de 27/10/2018, conforme Circular nº 3.889/2018,

Considerando ainda a inconsistência cadastral apresentada em algumas inscrições imobiliárias cujo CPF do titular não CONSTA no respectivo cadastro, impossibilitando o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) nas Casas Lotéricas e demais agências bancárias, limitando, assim, o pagamento às agências do Banco do Brasil,

Considerando, por fim, a necessidade de ampliar o âmbito de recolhimento do referido DAM para as demais agências bancárias, com a finalidade de proporcionar mais conveniência aos contribuintes,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 15.02.2019 o vencimento para pagamento do IPTU/2019 e da TRSD/2018, em cota única com desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 2º Para os imóveis com incidência de IPTU e da TRSD, estes poderão ser pagos até 15.02.2019, com desconto de 20% (vinte por cento), por meio de Documento de Arrecadação Municipal (ficha de compensação) denominado - "Cota-fácil".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

MARIA SANDRA BANDEIRA

Subsecretária da Receita Municipal

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