O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, designado pelo Decreto Estadual nº 4538/2016, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e Lei Estadual nº 10.006 de 27 de julho de 1992, alterada pela Lei nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996, e;

Considerando o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - "Nota Paraná", instituído pela Lei 18.451 , de 06 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto 2.069 , de 03 de agosto de 2015;

Considerando o Decreto nº 8.249 , de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná;

Considerando o disposto no inciso I, do art. 4º do, Decreto nº 8.249, de 2017

Resolve:

Art. 1º As entidades paranaenses que atuam na área da defesa e proteção animal e que pretendem cadastrar-se junto ao Programa "Nota Paraná" deverão requerer Certificado, na forma do disposto nesta Resolução, conforme modelo previsto no Anexo I.

Art. 2º A Organização da Sociedade Civil - OSC deverá requerer junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA a emissão de Certificado, por meio do Formulário devidamente preenchido, cujo modelo consta do Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. O Requerimento de Certificado, previsto no caput do art. 2º, deverá ser devidamente instruído com os documentos listados no item 4, do Formulário previsto no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º O prazo de validade do Certificado emitido pela SEMA será de 1 (um) ano, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º A OSC deverá apresentar à SEMA um relatório de comprovação das atividades realizadas, em consonância com o seu estatuto, semestralmente, a contar da data da publicação do Certificado.

§ 1º O relatório de comprovação de atividades, previsto no caput do art. 4º, deverá dispor sobre as atividades realizadas mensalmente, de forma detalhada, conforme indicado no inciso IX, do item 4, do Formulário previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 2º O não cumprimento do disposto no caput do art. 4º implicará a revogação automática do certificado emitido.

Art. 5º A SEMA poderá realizar vistoria in loco, na sede da OSC ou onde sejam realizas as atividades de defesa e proteção animal indicadas pela entidade, para averiguar as informações constantes do Formulário previsto no Anexo II desta Resolução e do relatório previsto no caput do art. 4º.

Parágrafo único. A SEMA poderá delegar ao Conselho Estadual de Direitos Animais - CEDA a vistoria prevista no caput do Art. 5º.

Art. 6º No prazo de 60 (sessenta dias) antes do vencimento do Certificado, a OSC deverá requerer a renovação de sua certificação, protocolando junto à SEMA os documentos indicados no item 5, do Formulário previsto no Anexo II desta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 22 de fevereiro de 2018.

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO I CERTIFICADO

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA CERTIFICA, nos termos da Resolução SEMA nº 03, de 22 de fevereiro de 2018, que a entidade ________________________________ CNPJ ___________________ com sede no Estado do Paraná à Rua__________________________ atua na área da defesa e proteção animal, para fins do disposto no art. 4º, inciso I do Decreto Estadual nº 8.249, de 17 de novembro de 2017.

Curitiba,

Antônio Carlos Bonetti

Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO II