O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Decreto nº 11.877, de 15 de junho de 2005,

Resolve:


Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A à Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005:

"Art. 1º-C. Devem ser microfilmados também, observado, no que couber, o disposto nesta Resolução, os documentos apresentados para fins de instruir pedido de inscrição ou de sua baixa, bem como de alteração cadastral e reativação de inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda