Resolução GSER nº 16 DE 02/03/2018

Norma Estadual - Amazonas
Publicado no DOE em 02 mar 2018

Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999.

Art. 2º Determinar que o controle do Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS será exercido pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), com a aplicação da antecipação do imposto de que trata o caput do art. 118 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

§ 1º Na hipótese de existência de mercadoria em estoque considerada "já tributada" até o consumidor final, em razão de pagamento do imposto antecipado com aplicação de margem de valor agregado, nos termos do art. 110 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, a sociedade empresária, para fins de apropriação do crédito fiscal, deverá realizar levantamento de estoque, nos termos do art. 117-A do Regulamento do ICMS, no último dia do mês anterior à entrada em vigor do regime especial de tributação.

§ 2º Na eventual existência de saldo credor em conta corrente fiscal, a compensação com débitos a partir do primeiro dia seguinte ao do levantamento de estoque, deverá ser precedida de homologação pelo Chefe do Departamento de Fiscalização.

§ 3º Nos casos em que a mercadoria sujeita à substituição tributária não tenha sido incluída no levantamento de estoque de que trata o § 1º, a sociedade empresária deverá solicitar ao Departamento de Fiscalização autorização para apropriação do crédito fiscal mediante apresentação de demonstrativo do cálculo do crédito fiscal apurado, contendo a chave do documento fiscal que acobertar essa aquisição.

§ 4º O valor do crédito apurado e homologado de que tratam os §§ 1º e 2º deverá ser apropriado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com início no mês subsequente ao do levantamento de estoque, na EFD, Bloco E - Apuração do ICMS, Registro E111, Campo 02 - Outros Créditos, código AM020010.

§ 5º As informações relativas ao levantamento de estoque deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e e, também, entregues em planilha eletrônica para o Departamento de Fiscalização.

§ 6º A planilha eletrônica deverá conter as seguintes informações: identificação do contribuinte por CCA e denominação social, unidade federada de origem, código interno do produto, Número Global do Item Comercial - GTIN, descrição do produto, CEST, data do levantamento do estoque, número da Nota Fiscal de aquisição, data de emissão da Nota Fiscal, chave da Nota Fiscal, quantidade, valor unitário, valor total, Margem de Valor Agregado-MVA, Base de Cálculo da Substituição Tributária, Alíquota interna do ICMS da mercadoria, ICMS-ST, valor do crédito presumido, crédito fiscal pleiteado.

Art. 3º As sociedades empresária enquadradas no regime de tributação de que trata esta Resolução, nas operações de saídas internas a outros contribuintes, deverão observar o disposto no caput do art. 114 do Regulamento do ICMS e aplicar a Margem de Valor Agregado de 30% (trinta por cento), em substituição às previstas no Anexo II -A do Regulamento do ICMS.

Art. 4º Serão excluídas do regime de estimativa de que trata os arts. 42 a 49 do Regulamento do ICMS, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único desta Resolução, assegurado o crédito da parcela paga no mês de apuração.

Art. 5º Ficam excluídas deste Regime, as operações internas com:

I - bebidas alcoólicas;

II - bebidas não alcoólicas, inclusive água mineral;

III - mercadorias fabricadas por indústria local;

IV - as carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, independentemente da unidade federada de origem, que sofreram antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco por cento);

V - medicamentos classificados na NCM/SH 3303 e 3304;

VI - mercadorias consideradas "já tributadas" nas demais fases de comercialização em razão da incidência do ICMS substituição tributária decorrentes de acordos celebrados com outras unidades federadas.

Art. 6º As medidas previstas nesta Resolução terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de1º de março de 2018, exceto em relação ao inciso I do art. 8º que produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - as Resoluções nº 005/2018 e 006/2018-GSER;

II - as Resoluções nº 008/2018, 009/2018, 010/2018, 011/2018, 012/2018, 013/2018, 014/2018 e 015/2018-GSER.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 2 de março de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita

ANEXO ÚNICO -

Item Razão Social CNPJ CCA
1 CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda 03.488.542/0001-43 04.143.826-4
2 CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda 03.488.542/0002-24 05.317.917-0
3 CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda 03.488.542/0003-05 05.325.617-4
4 CDL Centro de Distribuição e Logística Ltda 03.488.542/0004-96 05.385.380-6
5 Dunorte Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda 84.466.424/0001-36 04.123.927-0
6 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0001-06 04.135.382-0
7 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0001-06 04.189.200-3
8 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0001-06 07.000.358-0
9 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0002-89 04.193.821-6
10 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0003-60 04.197.637-1
11 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0004-40 04.198.663-6
12 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0006-02 04.118.890-0
13 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0007-93 04.120.322-4
14 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0009-55 04.120.405-0
15 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0011-70 04.146.800-7
16 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0012-50 04.147.831-2
17 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0013-31 04.149.028-2
18 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0014-12 04.149.027-4
19 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0015-01 04.149.026-6
20 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0016-84 04.155.042-0
21 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0018-46 04.215.261-5
22 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0019-27 04.215.220-8
23 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0020-60 04.215.715-3
24 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0021-41 04.272.886-0
25 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0022-22 04.231.898-0
26 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0023-03 04.297.072-5
27 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0024-94 04.234.101-9
28 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0026-56 08.000.254-4
29 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0028-18 05.361.967-6
30 Supermercados DB Ltda. 22.991.939/0032-02 05.383.745-2
31 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0097-23 04.178.392-1
32 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0098-04 04.173.398-3
33 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0100-63 04.141.611-2
34 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0228-27 04.154.807-8
35 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0284-34 04.210.659-1
36 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0337-80 04.217.896-7
37 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0414-57 04.296.858-5
38 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0416-19 04.225.203-2
39 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0511-77 04.227.170-3
40 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0671-70 05.386.158-2
41 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0672-51 05.386.157-4
42 Carrefour Com. e Ind. Ltda. 45.543.915/0673-32 05.398.056-5
43 Atacadão S.A. 75.315.333/0118-10 05.320.698-3
44 Atacadão S.A. 75.315.333/0119-09 05.320.619-3
45 Atacadão S.A. 75.315.333/0149-16 05.340.749-0
46 Atacadão S.A. 75.315.333/0188-22 05.379.072-3
47 Sendas Distribuidora S.A. 06.057.223/0300-89 05.372.242-6
48 Sendas Distribuidora S.A. 06.057.223/0363-62 05.398.827-2
49 Veneza Produtos Alimentícios Ltda. 06.637.002/0001-72 04.213.381-5
50 Veneza Produtos Alimentícios Ltda. 06.637.002/0001-72 07.001.218-0
51 Rufino Comércio de Alimentos Ltda. 06.710.613/0001-07 04.145.776-5
52 Rufino Comércio de Alimentos Ltda. 06.710.613/0002-80 04.275.581-6
53 Rufino Comércio de Alimentos Ltda. 06.710.613/0003-60 04.218.602-1
54 Rufino Comércio de Alimentos Ltda. 06.710.613/0004-41 04.220.564-6
55 Rufino Comércio de Alimentos Ltda. 06.710.613/0005-22 04.290.879-5
56 Rufino Comércio de Alimentos Ltda. 06.710.613/0006-03 05.346.796-5
57 Rufino Comércio de Alimentos Ltda. 06.710.613/0007-94 05.370.833-4
58 Rufino Comércio de Alimentos Ltda. 06.710.613/0008-75 05.383.727-4
59 Makro Atacadista S.A. 47.427.653/0004-68 04.148.445-2
60 Makro Atacadista S.A. 47.427.653/0074-70 04.218.581-5
61 Makro Atacadista S.A. 47.427.653/0115-83 04.227.951-8
62 Mercantil Nova Era 04.240.370/0001-57 04.147.079-6
63 Mercantil Nova Era 04.240.370/0007-42 04.400.039-1
64 Mercantil Nova Era 04.240.370/0010-48 04.234.212-0
65 Mercantil Nova Era 04.240.370/0011-29 05.334.493-6
66 Mercantil Nova Era 04.240.370/0012-00 05.360.770-8
67 Mercantil Nova Era 04.240.370/0013-90 05.366.756-5
68 Mercantil Nova Era 04.240.370/0015-52 05.397.308-9
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