Portaria Normativa PROCON-TO nº 2 DE 28/09/2017

Norma Estadual - Tocantins
Publicado no DOE em 28 set 2017

Altera os artigos 39 e 44 da Portaria Normativa nº 001/2015, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito do PROCON/TO.

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON,

Resolve:

A redação dos artigos 39 e 44 da Portaria Normativa 001/2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

(.....)

Art. 39. O valor da multa, respeitados os limites do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/1990, será reduzido nos seguintes casos:

a) 30% (trinta por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento à vista, desde que pago no prazo de vencimento;

(.....)

Art. 44. Fica autorizado o parcelamento dos débitos, nos termos do art. 43 supra, decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 60 (sessenta) parcelas iguais mensais.

(.....)

Nelito Vieira Cavalcante

Superintendente

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