Portaria Interministerial MP/MF nº 410 de 29/12/2005

Norma Federal
Publicado no DO em 29 dez 2005

Torna sem efeito o detalhamento dos valores autorizados para movimentação e empenho, de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, constante da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no caput do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1º Tornar sem efeito o detalhamento dos valores autorizados para movimentação e empenho, de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, constante da Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANTONIO PALOCCI FILHO

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