O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 205 da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997, e considerando a substituição dos antigos Códigos de Atividade Econômica (CAE) pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal), conforme Resolução SER n.º 164, de 13 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1.º Os Anexos I.B e I.C da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a redação determinada pelo Anexo que acompanha a presente Resolução.

Art. 2º Os contribuintes que, em virtude do disposto nesta Portaria, tiverem alterada a sua unidade de cadastro deverão:

I - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficarão vinculados;

II - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.

Parágrafo único - As repartições fiscais deverão providenciar a imediata transferência dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais dos contribuintes especificados no caput deste artigo.

Art. 3º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Resolução.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 29 de abril de 2005.

SERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Ficarão vinculadas ao DEF 04 - Petróleo e Combustíveis as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal:

Ficarão vinculadas ao DEF 07 - Supermercados e Lojas de Departamento as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal:

Ficarão vinculadas ao DEF 06 - Substituição Tributária as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal:

Ficarão vinculadas ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal:

Ficarão vinculadas ao DEF 05 - Siderurgia e Metalurgia as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal:

Ficarão vinculadas ao DEF 01 - Barreiras Fiscais as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal:

Ficarão vinculadas ao DEF 02 - Comércio Exterior as atividades econômicas exercidas preponderantemente em operações de importação e exportação de mercadorias, independente do código CNAE-Fiscal do estabelecimento.

Observação 1: Este anexo define as empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que terão como unidade de cadastro e de fiscalização um Departamento Especializado de Fiscalização - DEF, por:

I. se enquadrarem nos critérios estabelecidos nos incisos II a VII do artigo 23;

II. terem apresentado receitas ou saídas anuais superiores aos valores especificados neste Anexo;

III. serem beneficiárias de Regime Especial para emissão de notas fiscais, nos termos da Resolução SER nº 097/2004, no caso de empresas que se enquadrem no critério estabelecido no inciso IV do artigo 23, independente do valor das suas receitas e saídas anuais.

Observação 2: Quando da determinação das receitas e saídas da empresa, para efeito do disposto no presente anexo, será observado que:

I. os valores serão apurados mediante somatório das receitas ou das saídas, de todos os estabelecimentos da empresa, informadas na DECLAN-IPM do exercício anterior;

II. no caso de empresas que integrem um mesmo grupo econômico, será considerado o somatório dos valores de todo o grupo;

III. nos estabelecimentos que não tenham funcionado durante parte do exercício anterior, os valores serão calculados proporcionalmente ao número de meses de funcionamento;

IV. nos estabelecimentos que não tenham funcionado durante todo o exercício anterior, os valores serão calculados proporcionalmente aos meses de funcionamento no corrente exercício, conforme informações declaradas nas GIA-ICMS entregues;

V. os valores referentes às inscrições dos estabelecimentos da empresa localizados em outra unidade da Federação também serão considerados;

VI. quando houver indícios de distorções nas declarações econômico-fiscais apresentadas pelos contribuintes, os valores anuais das receitas e saídas da empresa poderão ser determinados a partir de outras informações disponíveis nos diversos sistemas informatizados da SER ou de valores apurados em ação fiscal realizada.

Observação 3: Para efeito do disposto no inciso II da observação anterior, consideram-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada ou cujos sócios ou acionistas tenham qualquer tipo de ligação societária ou mandato para gestão comercial das mesmas.

Revogado

Observação 1: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no item (a) do inciso II do artigo 23 desta Resolução quanto à atividade econômica principal, e que apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Observação 2: As cooperativas, cuja atividade preponderante seja a produção ou beneficiamento de produtos agropecuários, ainda que se enquadrem no critério definido na observação anterior, poderão não ser incluídas neste anexo.

Observação: Este anexo abrange empresas selecionadas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no item (b) do inciso II do artigo 23 desta resolução, atuando preponderantemente no setor do comércio varejista, e que apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso III do artigo 23 desta resolução quanto à atividade econômica principal, e que apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso IV do artigo 23 desta resolução quanto à atividade econômica principal, e que apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso V do artigo 23 desta resolução quanto à atividade econômica principal, e que apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso VI do artigo 23 desta Resolução quanto à atividade econômica principal, e que apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso VII do artigo 23 desta Resolução quanto à atividade econômica principal, e que apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).