O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/1997 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.891/2011,

Resolve:

Art. 1º Tendo em vista a extinção pelo Decreto nº 42.891/2011 das Inspetorias Regionais de Fiscalização IRF 64.05 - Madureira e IRF 64.14 - Sul II, ficam os contribuintes antes vinculados a essas repartições transferidos, respectivamente, para a IRF 64.04 - Méier e IRF 64.12 - Sul.

Parágrafo único. A IRF 64.05 - Madureira e IRF 64.14 - Sul II deverão providenciar o imediato encaminhamento às unidades de cadastro especificadas no caput os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes anteriormente a elas vinculados.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I-A.1 da Resolução SEF nº 2.861/1997, que passa a vigorar com a redação determinada no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os contribuintes antes cadastrados na IRF 64.05 - Madureira e IRF 64.14 - Sul II deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada, e

II - para atendimento em geral, dirigir-se, respectivamente, à IRF 64.04 - Méier e IRF 64.12 - Sul.

Art. 4º A Superintendência Estadual de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF providenciará as alterações que se façam necessárias para compatibilização do Cadastro de Contribuintes do ICMS com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2011

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

O ANEXO I.A.1 DA RESOLUÇÃO SEF Nº 2.861/1997 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ANEXO I.A. - INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL