Portaria SMF nº 8 DE 22/03/2018
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 22 mar 2018
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20,
Resolve:
Art. 1º Ficam disponibilizados no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no sorteio de nº 01, do dia 28.03.2018, do Programa Nota Curitibana.
Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público:
Código hash do aplicativo de sorteio: cc291551055daa19d4ecc71f4b5e3cf3
Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares: f6d4e66d1e8770bce3d8250c7a2004a0
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Finanças, 22 de março de 2018.
Vitor Acir Puppi Stanislawczuk:
Secretário Municipal de Finanças