Portaria GS/SEMUT nº 67 DE 03/12/2018

Norma Municipal - Natal - RN
Publicado no DOM em 04 dez 2018

Aprova o calendário de vencimentos do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP para o exercício 2019 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Tributação, no uso da atribuição legal que lhe é conferida e em especial pelo § 5º do artigo 3º do Decreto nº 11.639 de 30 de novembro de 2018,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, esta incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2019, na forma prevista no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, esta incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, obedecerá ao calendário constante do Grupo II do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º No caso de lançamentos substitutivos, aditivos ou decorrentes de omissões anteriores, por quaisquer circunstâncias, a data de vencimento da primeira parcela será trinta dias após o ato de lançamento e, das demais, nos meses subsequentes.

Art. 4º Fica vedado o relançamento dos créditos tributário dos tributos citados no art. 1º desta portaria, exceto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, quando apresentadas justificativas de natureza orçamentária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de Tributação

ANEXO I

PARCELAS GRUPO I GRUPO II
Desconto especial 16% 04.01.2019
Imóveis cujo proprietário e/ou contribuinte estejam adimplentes até 03.01.2019 e emitam o DAM para pagamento exclusivamente pela internet (portal directa - serviços públicos - IPTU 2019), nos termos do Art. 5º do Decreto nº 11.639 de 30 de novembro de 2018.
Parcela única 20.02.2019 20.03.2019
Parcela - 1 20.02.2019 20.03.2019
Parcela - 2 20.03.2019 22.04.2019
Parcela - 3 22.04.2019 20.05.2019
Parcela - 4 20.05.2019 21.06.2019
Parcela - 5 21.06.2019 22.07.2019
Parcela - 6 22.07.2019 20.08.2019
Parcela - 7 20.08.2019 20.09.2019
Parcela - 8 20.09.2019 21.10.2019
Parcela - 9 21.10.2019 20.11.2019
Parcela - 10 20.11.2019 20.12.2019
Observação Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT situadas nas zonas sul e leste. Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, situadas nas zonas norte e oeste.
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