Portaria SF nº 65 DE 17/03/2017

Norma Municipal - São Paulo - SP
Publicado no DOM em 18 mar 2017

Dá nova redação ao inciso III do § 2º, § 4º, § 5º e § 7º do art. 6º e acrescenta o § 11 ao art. 6º da Portaria SF nº 75 de 2016.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação aos § 2º, inciso III, § 4º, § 5º e § 7º do art. 6º, incluir § 11º ao art. 6º, todos da Portaria SF nº 75 , de 04 de abril de 2016, nos seguintes termos:

"Art. 6º .....

§ 2º .....

III - Chegada ao destino em até 04 (quatro) horas antes do início das atividades que justificaram o deslocamento e partida em até 04 (quatro) horas do seu término previsto;

.....

§ 4º Caso o passageiro opte por passagem diversa da mais econômica, em inobservância ao previsto nos incisos do § 2º deste artigo, ressalvados os casos admitidos por esta portaria, será o responsável por esta opção e deverá apresentar justificativa pormenorizada, não sendo aceita a mera preferência entre companhias aéreas ou outra razão estranha ao interesse da Administração.

§ 5º O autorizador aprovará ou rejeitará a emissão da passagem, após o reservador enviar mensagem eletrônica para sfviagens@PREFEITURA.SP.GOV.BR, contendo:

I - despacho autorizatório emitido pelo Secretário da Fazenda;

II - cotação de ida e de volta com todos os aeroportos;

III - data e o horário do início e fim do evento;

IV - confirmação da reserva, com observância do disposto no § 4º deste artigo.

.....

§ 7º Concluída a compra, o reservador deverá enviar o bilhete de passagem aérea ao passageiro e ao e-mail sfviagens@PREFEITURA.SP.GOV.BR, por mensagem eletrônica.

.....

§ 11. Excepcionalmente e mediante justificativa pormenorizada, o Chefe de Gabinete poderá autorizar:

I - o horário de partida de São Paulo a partir das 16:00 horas do dia anterior ao do evento;

II - o horário de partida até 12:00 horas do dia subsequente ao do evento." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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