Portaria MTE nº 386 DE 27/03/2014

Norma Federal
Publicado no DO em 28 mar 2014

Excepcionalmente autoriza a dilação de prazo para recepção de solicitações do benefício Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais, em Unidades da Federação atingidas por calamidades climáticas com interdição de Unidade de Atendimento.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a dilação do prazo final para recepção dos requerimentos do Benefício Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais, em 30 dias após o término dos defesos instituídos pelas portarias IBAMA, a seguir:

I - Portaria 48, Defeso 63 (Rondônia),

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

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1 - Decreto nº 3.048 de 06/05/1999

2 - Instrução Normativa SRF nº 84 de 11/10/2001

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4 - Parecer Normativo CST nº 10 de 28/01/1976

5 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

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