O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais para acompanhamento das obrigações fiscais,

CONSIDERANDO que os contribuintes listados em anexo deixaram de promover a comprovação de estarem exercendo suas atividades no respectivo domicílio, através do recadastramento determinado pela Portaria nº 018/2005-GAB/SEFIN,

CONSIDERANDO que a mencionada falta de comprovação acarreta a suspensão do contribuinte no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, com fulcro no artigo 129 do Decreto nº 074, de 03 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições dos contribuintes que deixaram de efetuar o recadastramento no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, determinado pela Portaria nº 018/2005-GAB/SEFIN, conforme relação contida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os contribuintes suspensos poderão reativar a inscrição mediante requerimento dirigido à Diretoria de Administração Tributária, devidamente protocolizado.

Parágrafo único. Quando o contribuinte exercer atividade prestacional, a reativação da inscrição somente será realizada após procedimento de verificação fiscal.

Art. 3º A Diretoria de Administração Tributária informará ao órgão responsável pelo cadastro de contribuintes do Estado acerca das suspensões determinadas nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Finanças, aos 05 dias do mês de dezembro de 2005.

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário

Contribuintes Suspensos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS

Secretaria Municipal de Finanças

Gerência de Informações Econômico-Fiscais