Portaria SAF nº 237 de 07/12/2006

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 dez 2006

Altera anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5.º do Art. 23 da Resolução SEF n.º 2.861/1997:

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I.C.3 - Empresas Vinculados ao DEF 06 - Substituição Tributária, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, as seguintes empresas:

Raiz CNPJ	Razão Social
5857348	VITAL MEDICAMENTOS LTDA.
27744333	UNIÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
30253090	DECK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
33045782	QUÍMICA INDUSTRIAL UNIÃO LTDA.
33107905	ÀGUA SANITÁRIA SUPER GLOBO LTDA.
33223157	MAKROFARMA QUÍMICA FARMACEUTICA LTDA.
33498049	GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
39905948	ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
43816719	FERRERO DO BRASIL INDÚSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA.
61142063	RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA.
61838884	CUMMINS DISTRIBUIDORA DE MOTORES DIESEL E EQUIPAMENTOS LTDA.
74036112	FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDS.

1.º Os contribuintes referidos no caput deverão:

I - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficarão vinculados;

II - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER, na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.

§ 2.º Os processos administrativos tributários e as pastas cadastrais das inscrições das empresas especificadas no caput deverão ser imediatamente encaminhados ao DEF 06 - Substituição Tributária pelas atuais unidades de cadastro.

Art. 2º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com a norma estabelecida por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto Fiscalização