Portaria SAF nº 236 de 07/12/2006

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 dez 2006

Altera anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5.º do Art. 23 da Resolução SEF n.º 2.861/1997 e no Processo E-34/077647/2006,

RESOLVE

Art. 1º Excluir do Anexo I.C.2.1 - Empresas Vinculados ao DEF 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos - da Resolução SEF n.º 2.861/1997 a seguinte empresa:

RAIZ CNPJ
RAZAO SOCIAL
16610461
ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA.

Art. 2º A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para compatibilizar o Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização