Portaria SEFIN/GABS nº 22 DE 17/01/2019

Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 18 jan 2019

Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.

A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.

Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.

Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;

Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Resolve:

Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 17 de janeiro de 2019.

NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE

Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO DA PORTARIA Nº 22/2019 - GABS/SEFIN

PROCESSO CONTRIBUINTE INSC./SEQ. TRIB. EXERC. DEFERIDO
030852/2018 ANA MARIA FONTES DA COSTA 008.686 - IPTU 1997 a 1999 da insc. 02/089/0097/000-41
030004/2015 BENEDITO DUARTE DOS SANTOS 242.658 - IPTU 2003 a 2005
021070/2017 DAVINA MENDES DE SOUZA 308.397 - IPTU 2012
013202/2015 FRANCISCO AMARO MONTEIRO 143.618 - IPTU 2002 a 2004 e 2006
013236/2018 IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR 158.533 - IPTU 2008, 2009, 2010
008128/2018 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS 179.458 - IPTU 2009 a 2013
013741/2018 IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS 345.532 - IPTU 2011 a 2013
009847/2014 IGREJA DO MENINO J DE PRAGA-ARQUID. DE 220.641 - IPTU 2001, 2002, 2008, 2009, 2010 a 2013
004312/2015 IGREJA PENTECOSTAL MONTE SIAO DAS 215.883 - IPTU 2010 a 2013
039842/2012 LUCIVALDO SILVA DE SENA 193.967 - IPTU 2002 a 2006
027514/2018 LUZIA FERNANDES DA SILVA 146.247 - IPTU 1996 da insc. 18/032/0352/000-95
019197/2017 LUIZ CARLOS FARIAS 285.495 - IPTU 2012
009107/2006 LEIDE CLEA RABELO BARRETO 014.130 - IPTU 2001 a 2004
034368/2018 MARIO GOMES DE FREITAS 066.989 - IPTU 2004 e 2008
034837/2015 NILDETE SOCORRO SMITH NUNES 248.739 - IPTU 2002, 2004 a 2006
035479/2014 RAIMUNDO O SILVA 049.675 - IPTU 1996, 1997, 1999 da insc. 07/069/0475/000-84 2003 e 2004
007926/2015 RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA 049.674 - IPTU 1996, 1997, 1999, da insc. 07/069/0471/000-68 2002 a 2004
012692/2018 ROSIANE FERREIRA CORREA 150.561 - IPTU 2002 a 2006
034694/2018 SAMIR KALUME BESTENE 125.064 - IPTU 2004 a 2006
026288/2014 SONIA DE NAZARÉ DOS SANTOS 022.688 - IPTU 2002 a 2006
047997/2015 TEREZA DONATO DE ARAUJO 045.326 - IPTU 2001 e 2004 a 2008