Portaria MS nº 2.081 de 31/10/2003

Norma Federal
Publicado no DO em 04 nov 2003

Regulamenta o crédito retroativo dos incentivos financeiros ao Programa Saúde da Família - PSF, ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, e às Ações de Saúde Bucal no âmbito do PSF.

Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 648, de 28.03.2006, DOU 29.03.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.013/GM, de 9 de setembro de 2000, que define o cadastro de profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, como a fonte dos dados para o processamento da transferência dos recursos dos incentivos financeiros ao Programa Saúde da Família - PSF, ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, e às Ações de Saúde Bucal no âmbito do Programa de Saúde da Família; e

Considerando a ocorrência de problemas na alimentação do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, por parte dos Municípios, e na transferência dos arquivos, realizada pelos Municípios e Estados, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS a efetuar crédito retroativo dos incentivos financeiros ao Programa Saúde da Família, ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e às Ações de Saúde Bucal no âmbito do Programa de Saúde da Família, com base em solicitação da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.

§ 1º Os créditos tratados nesta Portaria poderão retroagir a janeiro de 2003 e meses subseqüentes.

§ 2º A partir de 1º de dezembro de 2003, esta retroatividade se limitará aos três meses anteriores ao mês em curso.

Art. 2º Definir que os Municípios deverão cumprir os procedimentos a seguir descritos para solicitar os créditos retroativos tratados nesta Portaria:

I - preencher a planilha constante do Anexo desta Portaria, para informar o tipo de incentivo financeiro que não foi creditado no Fundo Municipal de Saúde, discriminando a competência financeira correspondente e identificando a equipe, com os respectivos profissionais que a compõem, ou agente comunitário de saúde, que não gerou crédito de incentivo;

II - imprimir o relatório de produção, no caso do Programa de Saúde da Família, referente à equipe e ao mês trabalhado, que não geraram a transferência dos recursos, e

III - enviar ofício para a Secretaria de Saúde de seu estado, pleiteando a complementação de crédito, acompanhado da planilha referida no item I e do Relatório de produção correspondente.

Art. 3º Estabelecer que as Secretarias Estaduais de Saúde, após analisarem a documentação recebida dos Municípios, encaminhem ao Departamento de Atenção Básica - DAB/SAS/MS, solicitação de complementação de crédito dos incentivos tratados nesta Portaria, acompanhada dos documentos referidos nos itens I e II do art. 2º.

Art. 4º Definir que a Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS, por meio do Departamento de Atenção Básica, procederá à análise das solicitações recebidas, verificando a adequação da documentação enviada, se houve suspensão do crédito em virtude da constatação de irregularidade no funcionamento das equipes e se a situação de qualificação do município, na competência reclamada, permite o repasse dos recursos pleiteados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

ANEXO
SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS INCENTIVOS FINANCEIROS - ANO 2003
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AÇÕES DE SAÚDE BUCAL

MUNICÍPIO:______________________ UF: ___________________

CÓDIGO IBGE: __________________________________________

COMPETÊNCIA:_________________________________________

TIPO DE INCENTIVO: CUSTEIO ( ) ADICIONAL ( )

ESF ( ) ACS ( ) ESB Mod I ( ) ESB Mod II ( )

IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE: _____________________________

MOTIVO DO NÃO CADASTRAMENTO NO SIAB:_____________

________________________________________________________

________________________________________________________

NOME DOS PROFISSIONAIS CATEGORIA PROFISSIONAL REGISTRO PROFISSIONAL/IDENTIDADE 
   

NOME DA EQUIPE: Identificação da equipe através do nome por ela utilizado.

TIPO DE INCENTIVO: Identificar, inicialmente, se o incentivo é de custeio (aquele transferido mensalmente) ou é o adicional. Em seguida, marcar se é relativo a equipes de saúde da família, agentes comunitários de saúde ou equipes de saúde bucal, modalidade I ou II.

RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS: Nome completo de cada profissional integrante da equipe, que não gerou incentivo.

CATEGORIA PROFISSIONAL: Identificar a categoria de cada profissional listado na coluna anterior

IDENTIDADE/REGISTRO PROFISSIONAL: Informar, para o médico, enfermeiro e dentista, o registro profissional; e para os demais, digitar o número do documento de identidade,

DATA:______________________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE: ____________________

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO: ___________________"

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