Portaria SF/SUREM nº 17 DE 28/03/2018

Norma Municipal - São Paulo - SP
Publicado no DOM em 29 mar 2018

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005 , e no artigo 8º, I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Para o sorteio número 80 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.601.140 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o "hash" 270186494ddd65ec1eac33f147799143.

Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere--se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

2 - Resolução CONTRAN nº 36 de 21/05/1998

3 - Resolução CONTRAN nº 4 de 23/01/1998

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Portaria DENATRAN nº 59 de 25/10/2007

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira