Portaria SF nº 147 DE 28/05/2018

Norma Municipal - São Paulo - SP
Publicado no DOM em 29 mai 2018

Divulga os indicadores de que trata o inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, bem como o valor previsto no inciso IX do mesmo dispositivo.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 10 do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018,

Resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, para o exercício de 2018, os indicadores referentes à arrecadação tributária previstos no inciso V do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, apurados a partir da evolução da arrecadação municipal de impostos do exercício de 2016 para o exercício de 2017, na seguinte conformidade:

I - indicador de efetividade de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: 0,073103934;

II - indicador de efetividade de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI: 0,015462055;

III - indicador de efetividade de arrecadação própria de impostos municipais - IEAP: 0,036885402.

Art. 2º Para o exercício de 2018, o valor de referência tributária limite previsto no inciso IX do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 1977, é de R$ 1.607,93 (mil seiscentos e sete reais e noventa e três centavos).

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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