O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no Inciso II do § 5º do art. 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Promover as seguintes alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997:

I - incluir no Anexo I.B.5 - Atividades Econômicas Vinculadas ao DEF 05 - Siderurgia e Metalurgia, o seguinte código CNAE-Fiscal:

II - incluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas ao DEF 05 - Siderurgia e Metalurgia, a seguinte empresa:

Art. 2º A empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A MBR, em virtude do disposto no artigo 1º desta Portaria, deverá:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficará vinculada.

Parágrafo Único - A AFA 26.01 - Mangaratiba deverá providenciar a imediata remessa, para o DEF 05 - Siderurgia e Metalurgia, da documentação cadastral e dos processos administrativos tributários, dos estabelecimentos da empresa especificada no caput, que se encontrem arquivados naquela repartição.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2005

SÉRGIO DE ALMEIDA GONÇALVES

Subsecretário-Adjunto Fiscalização