Portaria RBTRANS nº 10 DE 16/01/2018
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 17 jan 2018
Estabelece o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2018.
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA:
Considerando que compete a RBTRANS regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o serviço de táxi, moto-táxi, frete e moto-frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;
Considerando a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e autorizações do serviço de frete e moto-frete.
Resolve:
Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2018, que será de acordo com o quadro abaixo:
CALENDÁRIO ANUAL DE RENOVAÇÃO 2018 | ||||
NÚMERO FINAL DA PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO | DATA LIMITE DE RENOVAÇÃO | |||
Táxi | Moto-Táxi | Frete | Moto-frete | |
1 e 2 | 28/02 | 28/02 | 28/02 | 28/02 |
3 | 30/03 | 30/03 | 30/03 | 30/03 |
4 | 30/04 | 30/04 | 30/04 | 30/04 |
5 | 31/05 | 31/05 | 31/05 | 31/05 |
6 | 29/06 | 29/06 | 29/06 | 29/06 |
7 | 31/07 | 31/07 | 31/07 | 31/07 |
8 | 31/08 | 31/08 | 31/08 | 31/08 |
9 | 28/09 | 28/09 | 28/09 | 28/09 |
0 | 31/10 | 31/10 | 31/10 | 31/10 |
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 16 de janeiro de 2018.
Jô Luis A. Fonseca
Superintendente em Exercício