Portaria GS-SEMUT nº 1 DE 08/01/2019

Norma Municipal - Natal - RN
Publicado no DOM em 09 jan 2019

Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo, fixa vencimentos e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Tributação, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e artigos 68 e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

Resolve:

Art. 1 º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que prestem serviços como Profissional Autônomo nos termos da Lei aplicável sujeitam-se ao regime de estimativa, de quotas trimestrais, no montante anual de R$ 1.278,44 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) cuja atividade exija nível superior, e de R$ 639,22 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) para os demais Profissionais Autônomos prestadores de serviços.

Art. 2º Para o profissional Autônomo, quando estabelecido, será lançado, além do ISS Estimado, a Taxa de Licença para Localização nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º Fica concedido desconto de cinco por cento (5%) no valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado até a data de seu vencimento.

Art. 4º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2019:

Taxa de Licença para Localização - 11.03.2019

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 11.03.2019

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 11.03.2019

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.06.2019

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.09.2019

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.12.2019

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO UBIRACY DE ASSUNÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, Em Exercício

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Ata TCU nº 22 de 01/06/2006

2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Resolução CONTRAN nº 36 de 21/05/1998

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Decisão Normativa CAT nº 1 de 25/04/2001

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira