Notícia Siscomex Importação nº 95 DE 06/10/2017

Norma Federal
Publicado no DO em 06 out 2017

Com base na Resolução CONMETRO n° 01/2016, informamos que, a partir de 07/10/2016, terá vigência novo tratamento administrativo, aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 8539.3100; 8539.32.00; 8539.39.00 e 7011.10.10, 7011.10.90, para anuência do INMETRO, conforme abaixo:

A)   8539.3100; 8539.32.00; 8539.39.00, e 7011.10.90 – Inclusão de Tratamento Administrativo Mercadoria - Licenciamento Não Automático

B)   7011.10.10 – Inclusão de Destaque 001 – “Componentes para lâmpadas, exceto para uso em luz-relâmpago (flash)” – Licenciamento não Automático

Departamento de Operações de Comércio Exterior

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4 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006

5 - Decreto nº 16.038 de 02/05/2002

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