Nota: Ver Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 69 DE 12/12/2017, que encerra o prazo de vigência dessa Medida Provisória.

(Revigorado devido ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 794 DE 09/08/2017):

Nota: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 27 DE 22/05/2017, que prorroga a vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de que trata o caput do art. 69 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos em decorrência da Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

Maria Helena Guimarães de Castro

Dyogo Henrique de Oliveira