O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 25-A, 96, 103, 104, 105 e 106, da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 25-A. Os valores obtidos nos incisos I e II, do artigo 25, desta Lei, são multiplicados pelos fatores de Ajustamento dos Valores Venais por Bairros, conforme Tabela XV em anexo."

"Art. 96 - São devidas ao Município as Taxas de:

I - Licença;

II - Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo(Taxa de Lixo);

III - Serviços Diversos(NR)"

"Art. 103 - A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo(Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição."

"Art. 104 - Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo(Taxa de Lixo) é calculada em moeda corrente de acordo com as seguintes fórmulas:

I - para os imóveis edificados:

TLP = Ui x R$ 39,73 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela IV em anexo, Ac = área construída);

II - para imóveis não edificados:

TLP = At x 0,03 x R$ 39,73; onde: AT = área do terreno.

§ 1º - Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, é aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), no cálculo da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo(Taxa de Lixo)

§ 2º - A Taxa é cobrada em dobro para os imóveis não edificados e desprovidos de muro.

§ 3º - Para os imóveis edificados, não atendidos pelo serviço de coleta, remoção ou transporte, a Taxa cobrada em razão da destinação final do lixo, é equivalente a sessenta e cinco centavos (R$ 0,65) por cada metro quadrado de área construída.

§ 4º - O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, exceto nos casos de imóveis não edificados e não murados localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo."

"Art. 105 - Contribuinte da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em logradouro no qual seja disponibilizado qualquer um dos serviços mencionados no artigo 103."

"Art.106 - O lançamento, a notificação e o recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) podem ser efetuados conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, podendo a notificação e o recolhimento ser também realizados através de convênio com empresa concessionária de serviços públicos neste Município."

Art. 2º Fica estabelecido que a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) passa a ser a denominação utilizada em todos os dispositivos legais vigentes no âmbito municipal que antes se utilizavam da expressão Taxa de Limpeza Pública- TLP.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 27 de fevereiro de 2008.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito