Lei Complementar nº 37 de 26/11/2003

Norma Estadual - Ceará
Publicado no DOE em 27 nov 2003

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, extingue os Fundos que indica e dá outras providências.

O Governador do Estado do Ceará

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. (NR). (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 89, de 26.10.2010, DOE CE de 28.10.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º É instituído, para vigorar de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2010, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)"
  "Art. 1º É instituído, para vigorar de 1.o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2010, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, com o objetivo de viabilizar para toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal."

§ 1º O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria da Fazenda, segundo programação estabelecida pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, serão utilizados na aquisição de sementes agrícolas a serem distribuídas com a população de baixa renda no âmbito do Estado do Ceará, na forma do caput deste artigo.

§ 3º Os programas, projetos e atividades financiados pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, terão suas dotações orçamentárias consignadas nos órgãos e entidades executores, com fonte de recursos identificada por código próprio, denominado "Recursos Provenientes do FECOP. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

§ 4º Semestralmente o Poder Executivo enviará relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa sobre o montante dos recursos arrecadados pelo FECOP, sua aplicação e resultados obtidos. (NR). (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços abaixo especificados, com as novas alíquotas respectivas:

a) bebidas alcoólicas - 27%;

b) armas e munições - 27%;

c) embarcações esportivas - 19%;

d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria - 27%;

e) aviões ultraleves e asas-delta - 27%;

f) energia elétrica - 27%;

g) gasolina - 27%;

h) serviços de comunicação - 27%, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa.

II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

§ 1º Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta única e específica, no Banco do Estado do Ceará ou, no caso de sua privatização, em outra instituição financeira oficial, autorizada pelo Poder Executivo.

§ 2º Não se aplica sobre o adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto nos arts. 158, inciso IV, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1º, combinado com o art. 80, § 1º, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

§ 3º O cálculo do ICMS com base na aplicação da alíquota adicionada de dois pontos percentuais, de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser realizado somente nas operações destinadas ao consumo final, ou por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme definido em regulamento.

§ 4º O recolhimento do imposto com o adicional de dois pontos percentuais a que se refere o inciso I deste artigo será efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em regulamento.

§ 5º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

Art. 3º A parcela adicional do ICMS, a que se refere o inciso I do artigo anterior, não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979.

Art. 4º Os recursos do FECOP não poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, exceto na forma de concessão de bolsa para servidores públicos estaduais ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1º e 2º Grau - MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior - MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando da atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos. (NR). (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal e encargos sociais, exceto na forma de concessão de bolsa para servidores públicos ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1º e 2º Grau - MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior - MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando na atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 63, de 04.09.2007, DOE CE de 28.09.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal e encargos sociais."

Art. 5º Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão do Estado, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Secretário do Planejamento e Coordenação do Estado, com a finalidade de:"

I - coordenar a formulação de políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais;

II - coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas, a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

§ 1º O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição:

I - Secretário do Planejamento e Gestão; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "I - Secretário do Planejamento e Coordenação;"

II - Secretário da Fazenda;

III - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "III -Secretário da Ação Social;"

IV - Secretário da Saúde; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - Secretário de Governo;"

V - Secretário da Educação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "V - Secretário do Trabalho e Empreendedorismo;"

VI - Secretário da Cultura; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - Secretário da Saúde;"

VII - Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - Secretário da Educação Básica;"

VIII - Secretário do Esporte; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - Secretário da Agricultura e Pecuária;"

IX - Secretário do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "IX - Secretário do Desenvolvimento Local e Regional;"

X - Secretário das Cidades; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "X - Secretário Extraordinário de Inclusão e Mobilização Social;"

XI - Secretário da Casa Civil; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "XI - quatro representantes da sociedade civil;"

XII - Cinco representantes da sociedade civil; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "XII - um representante da Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE."

XIII - Um representante da Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

§ 2º Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador.

§ 3º Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto ao:

I - Conselho Estadual da Assistência Social;

II - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Estadual da Educação;

IV - Conselho Estadual da Saúde;

V - Conselho Estadual de Segurança Alimentar. (NR). (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º Os representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto aos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual da Assistência Social, Conselho Estadual da Saúde e Conselho Estadual da Educação."

§ 4º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.

§ 5º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho de que trata este artigo.

Art. 6º Compete ao Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social:

I - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do FECOP;

II - selecionar e aprovar programas e ações a serem financiados com recursos do FECOP; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "II - selecionar programas e ações a serem financiadas com recursos do FECOP;"

III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo FECOP, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Gestão. (NR). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo FECOP, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Coordenação;"

IV - publicar, trimestralmente no Diário Oficial do Estado do Ceará, relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP;

V - dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo, encaminhando, semestralmente à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, prestação de contas.

Art. 7º Os projetos financiados com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza observarão as seguintes diretrizes: (NR). (Redação dada pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º O Plano Estadual de Combate à Pobreza observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:"

I - atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais;

II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;

III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo;

IV - combate aos mecanismos de geração da pobreza e de desigualdades sociais.

Art. 8º Os recursos do FECOP para projetos multisetoriais serão alocados diretamente nos órgãos e entidades responsáveis pela execução das respectivas ações, observando-se a competência institucional. (NR). (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 8º O Plano Estadual de Combate à Pobreza será financiado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e os programas, envolvendo ações desenvolvidas de forma intersetorial, serão alocados nas diversas Secretarias de Estado."

Art. 9º Ficam extintos os Fundos Especiais instituídos pelas:

I - Lei nº 7.190, de 16 de abril de 1964;

II - Lei nº 8.012, de 12 de maio de 1965;

III - Lei nº 9.617, de 13 de setembro de 1972;

IV - Lei nº 10.791, de 4 de maio de 1983;

V - Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 1987;

VI - Lei nº 12.622, de 18 de setembro de 1996.

Art. 11. Os saldos financeiros, patrimoniais e de dotação orçamentária pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 12.183, de 5 de outubro de 1993, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 10. O saldo de almoxarifado contabilizado em nome do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar, extinto pelo art. 20 da Lei nº 13.084, de 29 de dezembro de 2000, será revertido para o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 12. Os saldos financeiros, patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial de que tratam as Leis nºs 9.617, de 13 de setembro de 1972, e 12.622, de 18 de setembro de 1996, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 13. Os saldos financeiros, patrimoniais e de dotação orçamentária pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 10.791, de 4 de maio de 1983, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 14. Os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 8.012, de 12 de maio de 1965, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 15. Os saldos financeiro e patrimonial pertencente ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 1987, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 16. Ficam anistiadas as dívidas contraídas pelos produtores rurais na forma do disposto no Decreto nº 19.499, de 22 de agosto de 1988.

Art. 17. O art. 46 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 46. .....

Parágrafo único. Não se considera como montante cobrado a parcela do ICMS contida no valor destacado no documento fiscal emitido por contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, que corresponda à vantagem econômica resultante da concessão de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais concedidos em desacordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal."

Art. 18. Deverá ser estabelecido tratamento especial de tributação do ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte, com atividade industrial, com o objetivo de tornar seus produtos competitivos e evitar desequilíbrios da concorrência de mercado.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo regulamentará os procedimentos e implementação de normas de que trata este artigo.

Art. 19. VETADO.

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, cabendo à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, baixar as normas tributárias necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 20. O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, cabendo à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, baixar as normas necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada."

Parágrafo único. A regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica na empresa com atividade industrial especificamente com relação aos produtos:

a) exportados para o exterior;

b) tributados pelo regime de substituição tributária.

Art. 21. Observado o disposto no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Oriunda Mens. nº 6.623

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