Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, ficando revogado o art. 5º da Lei nº 8.520, de 29 de dezembro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1995.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1995.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

Tabela "A" (*)

Atos de Serviços Diversos Em

UFESP

Proposta

1 - Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais (a requerimento da parte)..... 5,000

2 - Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via ..... 6,000

b) 2ª via e subseqüentes ..... 12,000

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante (Lei nº 8.107, de 27.10.92) ..... 10,000

3 - Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para outras instituições ou particulares ..... 10,000

4 - Identificação domiciliar de pessoas..... 6,000

5 - Laudos:

5.1 - Corpo de delito ..... 2,000

5.2 - Necroscópico..... 2,000

5.3 - Toxicológico ..... 2,000

5.4 - Pericial..... 2,000

5.4.1- Reprodução datilografada na forma verbo ad verbum:

a) pela primeira página..... 2,500

b) por página que acrescer ..... 0,500

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive as fotografias:

a) pela primeira página..... 1,000

b) por página que acrescer ..... 0,150

5.4.3 - Ilustrações:

a) por fotografia (9 u 12):

1 - original..... 1,000

2 - cópia reprográfica ou similar..... 0,150

b) por croquis, quando heliografada:

1 - A-4 (até 30 u 50) ..... 0,500

2 - A-3 (até 40 u 50) ..... 0,600

3 - A-2 (até 70 u 50) ..... 0,900

4 - A-1 (até 70 u 100) ..... 1,500

5 - A-0 (até 130 u 100) ..... 2,000

6 - Policiamento, quando solicitado, efetuado em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

6.1 - Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentementeda classe a que pertencer..... 2,000

6.2 - Policiamento ostensivo-preventivo, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer, realizado pela Polícia Militar ..... 2,000

Nota: Os atos ou serviços indicados nos itens 1 a 6 são expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7 - Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia) ..... 1,000

8 - Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

a) pela 1ª Expedição ..... 1,500

b) pela 211 expedição e subseqüentes ..... 2,300

Notas:

1ª) Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na 1ª expedição relativa à inscrição de produtor.

2ª) São também considerados como 1ª expedição os casos em que tiver ocorrido alterações legais dos dados existentes na ficha.

9 - Emissão de carnê de parcelamento de tributos estaduais:

a) com até 12 (doze) parcelas ..... 10,000

b) por parcela que acrescer ..... 0,500

Nota: Os atos indicados nos itens 7 a 9 são expedidos pela Secretaria da Fazenda.

10 - Certidão:

10.1 - De "Sesmaria", "Inventário", "Testamento" e "Provisão" ..... 5,200

10.2 - De "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"..... 2,600

10.3 - De outros documentos arquivados na Seção Histórica..... 1,600

Notas:

1ª - Valor da taxa se refere a cada documento certificado.

2ª - Os serviços indicados nos itens de 10.1 a 10.3 são prestados pela Secretaria da Cultura.

10.4 - Negativa de tributos estaduais:

a) requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo..... 3,000

b) requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer..... 0,500

c) requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado ..... 3,000

Nota: A taxa referente à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c".

d) requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto . 3,000

e) requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o

mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer ..... 0,500

Notas:

1ª) Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

2ª) O serviço indicado no item 10.4 é prestado pela Secretaria da Fazenda.

10.5 - Nada consta sobre furto/roubo de veículo... 0,500

10.6 - Não localização de veículo furtado/roubado 0,500

10.7 - 2ª via de certidão de Nada Consta ou não localização ..... 1,000

Nota: Os serviços indicados nos itens de 10.5 a 10.7 são prestados pela Divisão de Investigações Sobre Furto/Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.

10.8 - Não especificada

a) pela primeira página ..... 1,500

b) por página que acrescer ..... 0,150

Nota: Expedida por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

11 - Retificação:

11.1 - De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento..... 3,000

Nota: Efetuada pela Secretaria da Fazenda.

11.2 - Mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento ..... 2,100

Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.

12 - 2ª expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico ..... 2,300

Notas:

1ª - Notificação/guia de recolhimento/MILT - expedida pelo DETRAN;

2ª - Demais guias de recolhimento - expedidas pela Secretaria da Fazenda.

13 - Inscrição:

13.1 - Em concurso ou seleção para ingressos no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

a) quando exigida formação universitária ..... 6,000

b) quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo..... 3,000

c) nos casos não indicados nas alíneas anteriores..... 1,000

Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.

13.2 - De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes ..... 1,500

Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.

14 - Planta de imóveis - cópias de mapas:

a) por até 1m2 (metro quadradro) ..... 1,300

b) por até cm2 (centímetro quadrado) que exceder 0,100

15 - Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:

Por UFESP ou fração..... 0,010

Nota: Os serviços indicados nos itens 16 e 17 são fornecidos pelos órgãos competentes do Estado.

16 - Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:

16.1 - Cópia de microfilme:

a) guia de informação..... 2,000

b) guia de recolhimento ..... 2,000

16.2 - Cópia reprográfica ou semelhante:

a) pela primeira folha ..... 1,000

b) por folha que acrescer..... 0,100

Nota: Fornecida por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

TABELA "B"

Atos Decorrentes do Poder de Polícia

1 - Alvará para porte de arma, válido por um ano.....16,000

1.1 - 2ª via do alvará para porte de arma..... 8,000

2 - Alvará de Licença Anual, relativo a:

2.1 - Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:

2.1.1 - Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado ..... 50,000

2.1.2 - Para comércio, por estabelecimento aberto ao Público ou depósito fechado. 38,000

2.1.3 - Para uso:

a) fins industriais .....20,000

b) fins comerciais.....18,000

2.1.4 - Para manipulação de produtos químicos em farmácias ..... 5,000

2.1.5 - Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis..... 16,000

2.1.6 - Sociedades de tiro ao alvo..... 36,000

2.1.7 - Estandes de tiro..... 38,000

2.1.8 - Segundas vias dos alvarás mencionados 3,000

2.2 - Fogos de artifício:

2.2.1 - Para fabrico ..... 50,000

2.2.2 - Para comércio:

a) nos Municípios da Capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Moji das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba..... 20,000

b) nos demais municípios ..... 15,000

2.2.3 - Para transporte..... 16,000

2.2.4 - Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos ..... 15,000

2.2.5 - Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e de queima de fogos..... 3,000

2.2.6 - Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo ( Blaster) e de pirotécnico..... 5,000

2.2.7 - Segundas vias dos certificados acima ... 1,000

3 - Registro de armas, por arma..... 10,000

3.1 - Segunda via do registro de arma..... 5,000

4 - Alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial, bem como de autarquia..... 10,000

5 - Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares..... 10,000

6 - Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio:

6.1 - Na fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas ..... 100,000

6.2 - Revenda de peças usadas de veículos automotores..... 500,000

Nota: Os atos indicados nos itens de 01 a 06 são expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7 - Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:

7.1 - Até 5 quartos ou apartamentos ..... 2,700

7.2 - De 6 até 10 quartos ou apartamentos ..... 4,500

7.3 - De 11 até 25 quartos ou apartamentos ..... 6,600

7.4 - De 26 até 50 quartos ou apartamentos ..... 12,900

7.5 - De 51 até 100 quartos ou apartamentos ..... 40,500

7.6 - De mais de 100 quartos ou apartamentos..... 120,000

8 - Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:

a) Livro contendo até 100 folhas ..... 1,500

b) Livro contendo mais de 100 folhas até 200 folhas 3,000

c) Livro contendo mais de 200 folhas ..... 6,000

Nota: Os atos indicados nos itens 7 e 8 são expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo.

9 - Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão de atividade e renovação (quando for o caso):

9.1 - Produtos de interesse à saúde:

9.1.1 - Indústria de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios ..... 100,000

9.1.2 - Envasadora de água mineral e potável de mesa..... 100,000

9.1.3 - Cozinha industrial, empacotadora de alimentos..... 100,000

9.1.4 - Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários ..... 100,000

9.1.5 - Supermercados e congêneres ..... 70,000

9.1.6 - Prestadora de serviços de esterilização. 70,000

9.1.7 - Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais..... 40,000

9.1.8 - Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, confeitaria e similares ..... 40,000

9.1.9 - Sorveteria ..... 40,000

9.1.10 - Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários ..... 40,000

9.1.11 - Aplicadora de produtos saneantes domissanitários..... 40,000

9.1.12 - Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosques, trailer e pastelaria 30,000

9.1.13 - Mercearia e congêneres ..... 30,000

9.1.14 - Comércio de laticínios e embutidos ... 30,000

9.1.15 - Dispensário, posto de medicamento e ervanaria ..... 30,000

9.1.16 - Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, dentários ..... 30,000

9.1.17 - Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários ..... 30,000

9.1.18 - Farmácia ..... 50,000

9.1.19 - Drogaria ..... 40,000

9.1.20 - Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar..... 20,000

9.1.21 - Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos ..... 20,000

Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrada no item em que a taxa for de maior valor.

9.2 - Serviços de Saúde

9.2.1 - Estabelecimentos de assistência médica-hospitalar (Decreto nº 12.342/78)

a) até 50 leitos ..... 40,000

b) de 50 a 250 leitos ..... 70,000

c) mais de 250 leitos ..... 100,000

9.2.2 - Estabelecimentos de assistência médica-ambulatorial ..... 30,000

9.2.3 - Estabelecimentos de assistência médica de urgência ..... 40,000

9.2.4 - Hemoterapia

9.2.4.1 - Serviço ou Instituto de Hemoterapia ..... 50,000

9.2.4.2 - Banco de sangue ..... 25,000

9.2.4.3 - Agência transfunsional ..... 20,000

9.2.4.4 - Posto de coleta..... 10,000

9.2.5 - Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres) ..... 50,000

9.2.6 - Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia..... 30,000

9.2.7 - Instituto de beleza

9.2.7.1 - Com responsabilidade médica 30,000

9.2.7.2 - Pedicure/podólogo ..... 20,000

9.2.8 - Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica ..... 20,000

9.2.9 - Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres ..... 20,000

9.2.10 - Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres ..... 10,000

9.2.11 - Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções..... 25,000

9.2.12 - Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes

9.2.12.1 - Com responsabilidade médica..... 20,000

9.2.13 - Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes..... 10,000

9.2.14 - Clínica médico-veterinária ..... 20,000

9.2.15 - Estabelecimentos de assistência odontológica

9.2.15.1 - Consultório odontológico .. 15,000

9.2.15.2 - Demais estabelecimentos... 35,000

9.2.16 - Laboratório ou oficina de prótese dentária ..... 20,000

9.2.17 - Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:

9.2.17.1 - Serviços de medicina nuclear in vivo..... 40,000

9.2.17.2 - Serviços de medicina nuclear in vitro ..... 15,000

9.2.17.3 - Equipamentos de radiologia médica/odontológica.... 20,000

9.2.17.4 - Equipamentos de radioterapia ..... 30,000

9.2.17.5 - Conjunto de fontes de radioterapia..... 20,000

9.2.18 - Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

9.2.18.1 - Terrestre..... 10,000

9.2.18.2 - Aéreo ..... 20,000

9.2.19 - Casa de repouso, idosos:

9.2.19.1 - Com responsabilidade médica.....30,000

9.2.19.2 - Sem responsabilidade médica.....20,000

9.3 - Demais estabelecimentos, não especificados, sujeitos à fiscalização ..... 30,000

2ª via do alvará equivalente a 1/3 do valor.

10 - Rubrica de livros

a) até 100 folhas ..... 3,000

b) de 101 a 200 folhas..... 4,500

c) acima de 200 folhas ..... 5,500

11 - Termo de responsabilidade técnica ..... 5,000

12 - Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:

a) até 5 notas ..... 2,000

b) por nota que acrescer ..... 0,020

13 - Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como as de insumos químicos

Nota: Os atos ou serviços indicados nos itens 9 a 13 são expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde.

14 - Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m2..... 0,010

15 - Credenciamento ou autorização para a realização de Bingo, sorteios numéricos e assemelhados:

15.1 - Bingo permanente ..... 2.000,00

15.2 - Bingo eventual ou sorteio numérico com distribuição de prêmios em mercadorias..... 150,00

15.3 - Bingo eventual ou sorteio com distribuição de prêmios em dinheiro ..... 600,00

15.4 - Outros ..... 300,00

Nota: Credenciamento concedido pela Secretaria da Fazenda nos termos da Lei federal nº 8.762, de 06 de julho de 1993.

TABELA "C"

Serviços de Trânsito

1 - Alvará:

1.1 - Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental ..... 3,500

1.2 - Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico.....3,500

1.3 - Anual de licença para funcionamento de auto escola.....27,000

1.4 - Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores ..... 27,000

1.5 - Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado ..... 27,000

2 - Autorização:

2.1 - Para remarcação de chassi..... 1,500

2.2 - Para uso de placa de experiência em veículo .. 2,000

2.3 - Para uso de placa de fabricante em veículo ..... 3,500

2.4 - Provisória para estrangeiro que fixar residência no País, dirigir veículo (licença especial - validade de 6 (seis) meses)..... 6,600

3 - Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título ..... 1,500

4 - Certidão:

4.1 - Negativa de multa de veículos motorizados..... 1,000

4.2 - De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título) ..... 1,000

4.3 - De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título)..... 1,000

5 - Documentos para Circulação Internacional:

Certificado Internacional para Automóvel, Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas ..... 10,000

6 - Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos..... 1,000

7 - Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia ..... 1,000

8 - Exame:

8.1 - De sanidade (física ou mental) ..... 3,000

8.2 - Especial de sanidade ..... 4,000

8.3 - Especial para portador de deficiência física ..... 2,200

8.4 - Psicotécnico..... 3,500

8.5 - De habilitação para motoristas e motociclistas 2,500

9 - Inscrição:

9.1 - Para cursos de habilitação:

9.1.1 - Diretores de auto-escola ..... 3,500

9.1.2 - Instrutores de auto-escola ..... 2,500

10 - Lacração e relacração ..... 3,500

11 - Vistoria:

11.1 - Alteração de estrutura de veículo..... 3,500

11.2 - Identificação de veículo ..... 2,500

11.3 - De segurança veicular ..... 5,000

12 - Licença:

12.1 - De Aprendizagem particular ..... 1,500

12.2 - Especial (veículo) ..... 2,500

13 - Rebocamento de veículo..... 10,000

14 - Registro:

14.1 - De documentos para circulação internacional..... 17,000

14.2 - De Carteira Nacional de Habilitação ..... 3,000

14.3 - De jogo de cópias de documentos de veículos ..... 1,000

15 - Revistoria de veículo ..... 5,000

16 - Rubrica de Livro para: auto-escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência:

16.1 - Livro contendo até 100 folhas..... 1,500

16.2 - Livro contendo mais de 100 folhas e até 200 folhas ..... 3,000

16.3 - Livro contendo mais de 200 folhas ..... 6,000

17 - Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo ..... 5,000

18 - Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título) ..... 7,000

19 - Licenciamento de veículo ..... 1,000

20 - Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título) ..... 1,000

21 - Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título) ..... 5,000