Lei nº 9168 DE 08/08/2017

Norma Municipal - Vitória - ES
Publicado no DOM em 10 ago 2017

Dispõe sobre liberação da instalação de crematórios no Município de Vitória. Revoga o Parágrafo único do artigo 114 da Lei nº 6.080, de 2003 - Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 114 da Lei nº 6.080 , de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de agosto de 2017.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

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