Lei nº 2329 DE 13/07/2017

Norma Municipal - Palmas - TO
Publicado no DOM em 13 jul 2017

Institui a Feira de Empreendedorismo, Ciência, Inovação e Tecnologia de Palmas (Fecit) e dá outras providências.

O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Feira de Empreendedorismo Ciência, Inovação e Tecnologia (Fecit), sob a gestão da Secretaria Municipal da Educação (Semed), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com o objetivo de despertar o interesse nos docentes e discentes pela pesquisa científica e tecnológica como processo educativo.

Art. 2º A Fecit será realizada uma vez por ano, preferencialmente, no mês em que ocorrer a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Educação fica autorizada, nos limites da lei, a buscar parceiros na iniciativa pública e privada a fim de obter recursos financeiros e materiais para a realização da Fecit.

Art. 4º Incumbe à Secretaria Municipal da Educação editar normas relativas à participação na Fecit.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetivar as previsões orçamentárias anuais necessárias à implementação do previsto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de julho de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Decreto nº 5.316 de 21/12/2004

2 - Decreto s/nº de 14/07/2009

3 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

4 - Lei nº 2.557 de 13/12/2002

5 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira