O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga todas as Casas de Shows na Cidade de Porto Velho a recolherem o lixo em frente às suas sedes.

Parágrafo único. O recolhimento do lixo a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá obedecer o prazo de 24 horas após o término do evento.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará no pagamento de uma multa referente a 10 UPFs por dia.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA

Procurador Geral do Município