Lei nº 13.453 de 16/04/1999

Norma Estadual - Goiás
Publicado no DOE em 20 abr 1999

Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelecer, a conceder, progressivamente:

I - crédito outorgado do ICMS equivalente à aplicação de até:

a) 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à:

1. (Revogado pela Lei nº 13.757, de 21.11.2000, DOE GO de 24.11.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "1. operação ou prestação interna, sujeita à aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento);"

2. operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), sujeita à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento);

3. operação interestadual realizada pelo estabelecimento industrial com produto relacionado em regulamento, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás; (Redação dada ao item pela Lei nº 17.312, de 18.05.2011, DOE GO Suplemento de 19.05.2011) (revogado pela Lei Nº 17733 DE 10/07/2012)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "3. operação interestadual com produto de fabricação própria relacionado em regulamento, em cuja industrialização tenha sido      utilizado leite como matéria-prima; (Redação dada ao item pela Lei nº 16.545, de 19.05.2009, DOE GO de 25.05.2009)"
  "3. operação interestadual com achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó, soro de leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado; (Redação dada ao item pela Lei nº 14.775, de 26.05.2004, DOE GO de 31.05.2004, com efeitos a partir de 01.02.2004)"
  "3. operação interestadual com achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó e soro de leite em pó; (Redação dada ao item pela Lei nº 13.544, de 25.10.1999, DOE GO de 28.10.1999, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)"
  "3. operação interestadual com leite pasteurizado ou esterilizado (UHT), iogurte, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão;"
  2) Ver art. 2º da Lei nº 17.312, de 18.05.2011, DOE GO Suplemento de 19.05.2011, que convalidada a utilização do crédito outorgado de ICMS previsto neste item, na operação interestadual realizada, no período de 01.06.2009 até a 19.05.2011, como produto industrializado por encomenda do estabelecimento industrial em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás.

4. (Revogado pela Lei nº 15.720, de 29.06.2006, DOE GO de 29.06.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "4. operação com feijão;"

5. (Revogado pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004, com efeitos a partir de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "5. operação interestadual com arroz; (Item acrescentado pela Lei nº 13.642, de 21.06.2000, DOE GO de 04.07.2000)"

6. operação interestadual com máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados em regulamento; (Item acrescentado pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)

7. (Revogado pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "7. operação interestadual com milho, exceto o verde; (Item acrescentado pela Lei nº 15.598, de 26.01.2006, DOE GO de 01.02.2006)"

b) (Revogado pela Lei nº 13.757, de 21.11.2000, DOE GO de 24.11.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 8% (oito por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interna com energia elétrica, sujeita a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);"

c) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída promovida pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, para comercialização ou industrialização de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultantes do abate de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 30.12.2002, DOE GO de 31.12.2002, rep. DOE GO de 21.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída promovida pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, para comercialização ou industrialização de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de: (Redação dada pela Lei nº 13.579, de 30.12.1999, DOE GO de 30.12.1999)"
  "c) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída promovida pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de ave, bovino, ranídeo e suíno, adquiridos em operação interna;"

1. ave, asinino, bovino, bufalino, equino, muar, suíno, ovino, caprino, leporídeo, ranídeo e camarão adquiridos em operação interna ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado; (Redação dada ao item pela Lei nº 16.545, de 19.05.2009, DOE GO de 25.05.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "1. ave, asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, suíno, ovino, caprino, leporídeo, ranídeo e camarão adquiridos em operação interna; (Redação dada ao item pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)"
  "1. ave, asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar e suíno, adquiridos em operação interna; (Redação dada ao item pela Lei nº 14.775, de 26.05.2004, DOE GO de 31.05.2004, com efeitos a partir de 01.02.2004)"
  "1. ave, bovino, bufalino e suíno, adquiridos em operação interna; (Item acrescentado pela Lei nº 13.579, de 30.12.1999, DOE GO de 30.12.1999)"
  2) Ver art. 11 da Lei nº 16.545, de 19.05.2009, DOE GO de 25.05.2009, que convalida a utilização do benefício, previsto neste item, na hipótese em que a criação do animal destinado ao abate tenha sido realizada pelo próprio industrial, frigorífico ou abatedor beneficiário ou por produtor rural a ele integrado.

2. animal silvestre e exótico reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA;

d) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "d) 7% (sete por cento) sobre o valor da operação de exportação promovida por estabelecimento frigorífico ou abatedor com produto comestível resultante do abate de bovino e bufalino, ainda que submetido a outros processos industriais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.759, de 21.11.2000, DOE GO de 24.11.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)"

e) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "e) 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação de saída interna de óleo diesel, ficando assegurada uma carga tributária mínima de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, promovida por contribuinte varejista revendedor de combustível localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.763, de 30.11.2000, DOE GO de 05.12.2000)"

f) 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) na saída interestadual com produto de fabricação própria, realizada por estabelecimento distribuidor de empresa fabricante de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalares, produtos farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosméticos, relacionados em decreto; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.540, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

g) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "g) 3% (três por cento) sobre o valor da operação de exportação promovida por estabelecimento industrial goiano com produto comestível resultante de processo industrial realizado no seu estabelecimento, que tenha como matéria-prima principal carne resultante de abate realizado no território do Estado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.540, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)"

h) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual promovida pelo estabelecimento industrial com ave viva proveniente de produtor rural goiano que a produziu em sistema integrado ou de parceria com o industrial que promove a operação interestadual; (Alínea revigorada pela Lei nº 16.861, de 29.12.2009, DOE GO de 29.12.2009, com efeitos até 31.12.2010, e acrescentada pela Lei nº 14.852, de 22.07.2004, DOE GO de 03.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "h) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)"
  "h) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual promovida pelo estabelecimento industrial com ave viva proveniente de produtor rural goiano que a produziu em sistema integrado ou de parceria com o industrial que promove a operação interestadual; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.852, de 22.07.2004, DOE GO de 03.08.2004)"

i) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com:

1. arroz, exceto com o em casca;

2. feijão; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.720, de 29.06.2006, DOE GO de 29.06.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "i) 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com arroz, exceto com o em casca; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004, com efeitos a partir de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação)"
  2) Ver Lei nº 17.284, de 13.04.2011, DOE GO Suplemento de 15.04.2011, que convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS nas operações de transferência interestadual com arroz ou feijão.

3. lei UHT - "Ultra-High Temperature (Redação dada pela Lei Nº 17733 DE 10/07/2012 )

j) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "j) 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto relativo a parcela que exceder a média do ICMS pago no ano de 2004 pela empresa de telecomunicação, correspondente ao fornecimento de ficha, cartão ou assemelhados, necessários à prestação do serviço de comunicação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)"

l) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "l) 70% (setenta por cento) aplicado sobre o valor do ICMS correspondente às operações interestaduais realizadas por empresa de telecomunicação com mercadoria ou bem por ela importados do exterior; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)"

m) 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual promovida por industrial fabricante de vestuário ou por estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

n) 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação de venda interna promovida por industrial fabricante de vestuário ou por estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

o) 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação própria destinado à comercialização, promovida por industrial fabricante de vestuário com destino a estabelecimento varejista a ele pertencente. (Alínea acrescentada pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

p) 4% (quatro por cento) sobre o valor da base cálculo correspondente à operação interestadual com veículo automotor caminhão, ônibus ou chassi com motor para ônibus; (Alínea acrescentada pela Lei nº 16.707, de 23.09.2009, DOE GO de 01.10.2009)

q) o valor equivalente ao montante do imposto a pagar correspondente à operação com adubo e fertilizante realizada com redução da base de cálculo do ICMS, para o estabelecimento industrial fabricante de adubo e fertilizante que realizar operação interna com esses produtos com isenção do ICMS; (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.236, de 21.12.2010, DOE GO de 27.12.2010)

r) 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com mercadoria resultante da industrialização de açafrão (Crocus sativus) no Estado de Goiás. (NR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.518, de 29.12.2011, DOE GO Suplemento de 29.12.2011)

II - redução da base de cálculo do ICMS, inclusive quanto à manutenção de crédito: (Redação dada pela Lei nº 13.544, de 25.10.1999, DOE GO de 28.10.1999, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "II - redução de base de cálculo do ICMS incidente na operação interna de saída para abate de ave, bovino, ranídeo e suíno, inclusive quanto à manutenção de crédito, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento)."

s) 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual realizada pelo estabelecimento industrial com produto relacionado em regulamento, desde que na sua industrialização haja sido utilizado leite como matéria-prima e o próprio industrial o tenha fabricado ou encomendado a sua industrialização em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás; (Redação dada pela Lei Nº 17733 DE 10/07/2012)

a) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "a) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento), nas seguintes operações internas de saída para abate de: (Redação dada pela Lei nº 13.579, de 30.12.1999, DOE GO de 30.12.1999)"
  "a) na operação interna de saída para abate de ave, bovino, ranídeo e suíno, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento); (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.544, de 25.10.1999, DOE GO de 28.10.1999, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

1. ave, asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, suíno, ovino, caprino, ranídeo, leporídeo e camarão; (Redação dada ao item pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "1. ave, asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar e suíno; (Redação dada ao item pela Lei nº 14.775, de 26.05.2004, DOE GO de 31.05.2004)"
  "1. ave, bovino, bufalino e suíno; (Item acrescentado pela Lei nº 13.579, de 30.12.1999, DOE GO de 30.12.1999)"

2. animal exótico reproduzido, com fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; (Item acrescentado pela Lei nº 13.579, de 30.12.1999, DOE GO de 30.12.1999)

b) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento), na saída interna de arroz ou feijão; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004, com efeitos a partir de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 7% (sete por cento), na saída interna de feijão de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização ou à comercialização; (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.642, de 21.06.2000, DOE GO de 04.07.2000)"
  "b) para 50% (cinqüenta por cento) na saída interna de leite em estado natural do estabelecimento do produtor com destino à industrialização. (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.544, de 25.10.1999, DOE GO de 28.10.1999, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

c) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "c) de tal forma que resulte a aplicação do percentual de até 3% (três por cento) sobre o valor da operação com peixe produzido no estado de Goiás na saída interna para:
  1. produção ou reprodução;
  2. abate, comercialização ou industrialização, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.642, de 21.06.2000, DOE GO de 04.07.2000)

d) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento), na saída de bovino, para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.763, de 30.11.2000, DOE GO de 05.12.2000, revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação e restabelecida pela Lei nº 16.437, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

e) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 7% (sete por cento): (Redação dada pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "e) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 7% (sete por cento), na saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados em regulamento. (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)"

1. na saída interna de: (Item acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

1.1. máquina e equipamento rodoviário, relacionados em regulamento; (Subitem acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

1.2. mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, relacionado em regulamento; (Subitem acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

1.3. embalagem, destinada à indústria fabricante de adubo e fertilizante; (Subitem acrescentado pela Lei nº 17.236, de 21.12.2010, DOE GO de 27.12.2010)

2. na saída interestadual de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, relacionado em regulamento; (Item acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

f) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 15% (quinze por cento), na saída interna com gasolina de aviação. (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.540, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

g) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "g) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 3% (três por cento), na saída interna de ave viva produzida em sistema integrado ou parceria com o industrial que promove a operação interestadual. (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.852, de 22.07.2004, DOE GO de 03.08.2004)"

h) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 9% (nove por cento), na saída interna de: (Acrescentada pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

1. fralda descartável; (Item acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

2. caminhão; (Item acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

3. ônibus; (Item acrescentado pela Lei nº 16.545, de 19.05.2009, DOE GO de 25.05.2009)

4. chassi com motor para ônibus; (Item acrescentado pela Lei nº 16.707, de 23.09.2009, DOE GO de 01.10.2009)

3. ônibus; (Item acrescentado pela Lei nº 16.545, de 19.05.2009, DOE GO de 25.05.2009)

i) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 12% (doze por cento) na saída interna de: (Acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

1. colorau, mate, pó para gelatina, fermento, polvilho de mandioca e fécula de mandioca; (Item acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

2. caderno, caneta esferográfica, lápis de grafite para escrever e borracha de apagar; (Item acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

3. mármore e granito; (Item acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

4. móvel; (Item acrescentado pela Lei nº 15.051, de 09.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

5. água mineral em embalagem retornável de 10 (dez) ou mais litros; (Redação dada à alínea pela Lei nº 17.239, de 27.12.2010, DOE GO de 28.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "5. (Revogado pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)"
  "5. água mineral em embalagem retornável de 10 (dez) ou mais litros; (Item acrescentado pela Lei nº 15.720, de 29.06.2006, DOE GO de 29.06.2006)"

j) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 15% (quinze por cento), na saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.598, de 26.01.2006, DOE GO de 01.02.2006)

l) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 15% (quinze por cento), na saída interna de querosene de aviação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.598, de 26.01.2006, DOE GO de 01.02.2006)

m) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 7% (sete por cento), na saída interna de gás natural canalizado proveniente de gás natural liqüefeito - GNL. (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.598, de 26.01.2006, DOE GO de 01.02.2006)

n) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até 7% (sete por cento), na saída interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante de giz de cera, massa de modelar, tinta guache, cola escolar e pintura de dedo, relacionados em regulamento. (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.850, de 30.11.2006, DOE GO de 01.12.2006)

o) de tal forma que resulte, para fim de substituição tributária, na aplicação sobre o valor da operação com peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso, especificamente automotivo, do percentual equivalente a até 12% (doze por cento), quando esse tipo de mercadoria for destinado a empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.358, de 07.07.2011, DOE GO Suplemento de 07.07.2011)

§ 1º A progressividade a que se refere o caput deste artigo:

I - deve ser aplicada, preferencialmente, por período anual, tendo início a partir da vigência da regulamentação do benefício pelo crédito outorgado do ICMS correspondente a:

a) 1% (um por cento), por período, quanto às alíneas "a" e "b" do inciso I, observado o disposto na alínea seguinte;

b) 3% (três por cento), no período inicial, quanto ao item 3 da alínea "a" do inciso I do caput;

II - não se aplica aos seguintes dispositivos do caput: (Redação dada pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "II - não se aplica aos seguintes dispositivos do caput: (Redação dada pela Lei nº 13.642, de 21.06.2000, DOE GO de 04.07.2000)"
  "II - não se aplica a alínea "c" do inciso I e ao inciso II do caput."

a) itens 5, 6 e 7 da alínea "a" e a alínea "c", ambas do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.598, de 26.01.2006, DOE GO de 01.02.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "a) itens 5 e 6 da alínea "a" e alínea "c", ambas do inciso I; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)"
  "a) item 5 da alínea "a" e alínea "c", ambas do inciso I; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.642, de 21.06.2000, DOE GO de 04.07.2000)"

b) inciso II. (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.642, de 21.06.2000, DOE GO de 04.07.2000)

III - pode ser dispensada pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.540, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - pode ser dispensada pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses das alíneas "d" e "e" do inciso I do caput deste artigo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.759, de 21.11.2000, DOE GO de 24.11.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)"

§ 2º As demais etapas para implementação progressiva das concessões, até seu limite final, somente devem ocorrer se a arrecadação do ICMS no período delimitado, superar em termos reais a previsão orçamentária ou o montante da arrecadação realizada no mesmo período do exercício anterior ou, ainda, alcançar a meta fixada com os segmentos beneficiados.

§ 3º Caso não se efetivem as condições previstas no parágrafo anterior, transfere-se para o período seguinte a implementação da nova etapa de concessão do benefício, podendo, inclusive, ser restaurada a tributação plena.

§ 4º (Revogado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A concessão decorrente da autorização prevista neste artigo somente é aplicável ao sujeito passivo que, além de observar as demais normas regulamentares editadas, esteja em dia com suas obrigações tributárias."

§ 5º (Revogado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O sujeito passivo que se prevalecer de benefício fiscal decorrente deste artigo, sem atender a forma, limites e condições estabelecidos na legislação tributária, perde o direito de usufruir das concessões de que trata esta lei e fica obrigado ao pagamento do imposto sem a utilização do benefício, acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador."

§ 6º O crédito previsto na alínea "f" do inciso I do caput deste artigo aplica-se, também, à saída interestadual do produto ali relacionado, quando:

I - importado de empresa sediada no exterior com a qual a empresa fabricante mantenha vínculo societário;

II - a empresa do distribuidor e a empresa fabricante mantenham entre si controle acionário direto ou os sócios que detêm o controle acionário da empresa distribuidora também detenham o controle acionário da empresa fabricante. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.598, de 26.01.2006, DOE GO de 01.02.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O crédito previsto na alínea "f" do inciso I do caput deste artigo aplica-se, também, à saída interestadual do produto ali relacionado, quando importado diretamente de empresa sediada no exterior com a qual o estabelecimento deste Estado mantenha vínculo societário, quando a importação for promovida por estabelecimento:
  I - localizado neste Estado;
  II - da mesma empresa, localizado em outro Estado, desde que a transferência do produto para o estabelecimento aqui localizado seja realizada até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.511, de 05.01.2006, DOE GO de 10.01.2006)"
  "§ 6º O crédito previsto na alínea "f" do inciso I do caput deste artigo aplica-se, também, à saída interestadual do produto ali relacionado, quando importado diretamente de empresa sediada no exterior com a qual o importador estabelecido neste Estado mantenha vínculo societário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.540, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)"

§ 7º Entende-se por controle acionário, a detenção direta da titularidade de direitos de sócio que lhe assegure, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, na forma da legislação comercial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.598, de 26.01.2006, DOE GO de 01.02.2006)

§ 8º Os créditos outorgados previstos nas alíneas m, n e o do inciso l aplicam-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma limites e condições que estabelecer, a conceder:

I - crédito presumido do ICMS ao produtor agropecuário e ao extrator de substância mineral ou fóssil, a ser apropriado em substituição à apropriação de qualquer outro crédito relativo à aquisição de mercadoria ou bem, ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação;

II - isenção do ICMS, inclusive quanto à manutenção do crédito, na operação interna com: (Redação dada pela (Redação dada pela Lei nº 13.544, de 25.10.1999, DOE GO de 28.10.1999, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "II - isenção do ICMS na operação interna com:"

a) apara de papel;

b) caco de vidro;

c) embalagem plástica e papel usados;

d) fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "d) fragmento, retalho e resíduo de plástico;"

e) sucata de qualquer tipo de material; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "e) sucata;"

f) amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, leite em estado natural, mamona, milho, sisal, soja e trigo na saída de produção própria do estabelecimento do produtor com destino a industrialização; (Redação dada à alínea pela Lei nº 16.847, de 28.12.2009, DOE GO de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "f) amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, leite em estado natural, mamona, milho, sisal e trigo na saída de produção própria do estabelecimento do produtor com destino a industrialização; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)"
  "f) arroz, cana-de-açúcar, girassol, leite em estado natural, milho e trigo, na saída de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização; (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.642, de 21.06.2000, DOE GO de 04.07.2000)"
  "f) cana-de-açúcar, girassol, milho e trigo, na saída de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.544, de 25.10.1999, DOE GO de 28.10.1999, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

g) produto não comestível resultante do abate de animal, nas saídas sucessivas com destino à industrialização, incluindo a saída relativa à transformação de couro natural em "wet blue"; (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.642, de 21.06.2000, DOE GO de 04.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "g) produto não comestível resultante do abate do bovino, leporídeo e ranídeo nas saídas sucessivas com destino à industrialização, incluindo a prestação de serviço de transformação de couro natural em "wet blue". (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.579, de 30.12.1999, DOE GO de 30.12.1999)"
  "g) produto não comestível resultante do abate de bovino, leporídeo e ranídeo nas saídas sucessivas com destino à industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.544, de 25.10.1999, DOE GO de 28.10.1999, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

h) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "h) veículo automotor destinado a órgão estadual da administração pública direta; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.544, de 25.10.1999, DOE GO de 28.10.1999, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

i) animal silvestre ou exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pelos órgãos estadual e federal competentes; (Redação dada à alínea pela Lei nº 16.271, de 29.05.2008, DOE GO de 03.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "i) animal silvestre reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no território goiano e devidamente autorizado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente-IBAMA. (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.579, de 30.12.1999, DOE GO de 30.12.1999)"

j) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "j) automóvel novo de passageiro com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), promovida por industrial ou concessionária, com destino a motorista profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), que exerce a atividade no Estado de Goiás em veículo de sua propriedade; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.763, de 30.11.2000, DOE GO de 05.12.2000)"

k) equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível, para uso específico por estabelecimento comercial varejista de combustível para veículos automotores; (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.154, de 16.09.2010, DOE GO de 21.09.2010)

l) bens relacionados em regulamento destinados ao ativo fixo de estabelecimento apicultor; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)

m) mercadorias, relacionadas em regulamento, de produção própria do estabelecimento apicultor remetente; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)

n) mármore e granito em estado bruto com destino à industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

o) madeira, relacionada em regulamento, com destino à indústria de móveis; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

p) produto típico do cerrado goiano, relacionado em regulamento, com destino à industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

q) algodão em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

r) bambu, com destino a industrialização ou à construção civil; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

s) produto reciclado no Estado de Goiás, nas saídas sucessivas com destino a industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

t) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "t) avestruz, nas sucessivas saídas internas do animal vivo para cria ou recria ou, ainda, para realizar alguma etapa de seu ciclo biológico; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)"

u) soja em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização. (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.240, de 11.07.2005, DOE GO de 15.07.2005)

v) motocicleta nova, com motor até 250 cc, promovida por industrial ou concessionária, com destino a motorista profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (mototáxi), que exerce a atividade no Estado de Goiás em veículo de sua propriedade; (Alínea acrescentada pela Lei nº 15.850, de 30.11.2006, DOE GO de 01.12.2006)

w) asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, eqüino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor agropecuário, destinada ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor; (Antiga alínea x, renomeada pela Lei nº 17.518, de 29.12.2011, DOE GO Suplemento de 29.12.2011, acrescentada pela Lei nº 16.271, de 29.05.2008, DOE GO de 03.06.2008)

x) peixe produzido no Estado de Goiás, destinado a:

1. produção ou reprodução;

2. abate, comercialização ou industrialização, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido. (Antiga alínea z, renomeada pela Lei nº 17.518, de 29.12.2011, DOE GO Suplemento de 29.12.2011, acrescentada pela Lei nº 16.271, de 29.05.2008, DOE GO de 03.06.2008)

y) mercadoria resultante da industrialização de açafrão (Crocus sativus) no Estado de Goiás. (NR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.518, de 29.12.2011, DOE GO Suplemento de 29.12.2011)

III - redução de base de cálculo do ICMS, inclusive quanto à manutenção total ou parcial de crédito: (Acrescentado pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)

a) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "a) na operação interna, para fim de substituição tributária, com sorvete, inclusive picolé, classificado no código 2105.00 da NBM/SH, em até 24% (vinte e quatro por cento); (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)"

b) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "b) na operação interestadual, para cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, e na operação interna com mercadoria ou bem, a ser utilizado em empreendimento de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica realizada no território goiano, recebido para integrar o ativo imobilizado de empresa de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, em até 40% (quarenta por cento); (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.720, de 29.06.2006, DOE GO de 29.06.2006)"
  "b) na operação interestadual, para cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, com mercadoria ou bem, a ser utilizado em empreendimento de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica realizada no território goiano, recebido para integrar o ativo imobilizado de empresa de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, em até 40% (quarenta por cento). (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.065, de 26.12.2001, DOE GO de 26.12.2001)"

c) na operação interna com bens, exceto veículos automotores de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industrial e agropecuário, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual de, no mínimo, 7% (sete por cento); (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.538, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

d) em até 30% (trinta por cento), na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado de Goiás; (Alínea acrescentada pela Lei nº 16.861, de 29.12.2009, DOE GO de 29.12.2009)

IV - isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas referente a bens, exceto veículos automotores de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industrial, exceto o gerador de energia elétrica, e agropecuário. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 16.392, de 28.11.2008, DOE GO de 04.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas referente a bens, exceto veículos automotores de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industrial e agropecuário. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.538, de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)"

V - isenção do ICMS, inclusive quanto à manutenção do crédito, na operação de saída com:

a) produto hortifrutícola, sem cozimento, sem conservante, simplesmente embalado, descascado ou cortado;

b) muda de planta, inclusive as ornamentais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)

VI - crédito outorgado do ICMS, para o industrial, equivalente à aplicação de até 5% (cinco por cento) sobre o valor de entrada de:

a) produto resultante de reciclagem realizada no Estado de Goiás, utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização;

b) embalagem e papel usados, sucata e apara de qualquer tipo de material, retalho, fragmento e resíduo cuja reciclagem resulte produto a ser utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.457, de 16.11.2005, DOE GO de 22.11.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - crédito outorgado do ICMS, para o industrial, equivalente à aplicação de até 5% (cinco por cento) sobre o valor de entrada de produto, resultante de reciclagem realizada no Estado de Goiás, utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.051, de 29.12.2004, DOE GO de 29.12.2004)"

VII - isenção do ICMS na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado:

a) das indústrias gráficas, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador;

b) (Revogada pela Lei nº 16.286, de 30.06.2008, DOE GO 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "b) do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas no Estado de Goiás por essas entidades."

VII - isenção do ICMS na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado:

a) das indústrias gráficas, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador;

b) do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas no Estado de Goiás por essas entidades. (Inciso acrescentado pela Lei nº 15.720, de 29.06.2006, DOE GO de 29.06.2006)

VIII - isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de reboque e de semi-reboque, classificados no Código 8716 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.043, de 01.06.2007, DOE GO de 01.06.2007 - Suplemento)

IX - isenção do ICMS na transferência interna promovida pelo estabelecimento fabricante de vestuário, com produto de fabricação própria destinado à comercialização por estabelecimento atacadista; (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

X - isenção do ICMS devido por empresa fabricante de vestuário, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, na operação com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização; (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

XI - isenção do ICMS devido sobre o valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao processo de industrialização de vestuário por encomenda do industrial fabricante. (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

XII - isenção do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual devido nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, exceto os destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado, realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional. (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.847, de 28.12.2009, DOE GO de 30.12.2009)

XIII - isenção do ICMS na operação interna de aquisição de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à pessoa que exerça há pelo menos 5 (cinco) anos a atividade de feirante ou feirante especial, observado o seguinte:

a) a isenção é limitada a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciante ou arrendatário;

b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu preço;

c) nos últimos 12 (doze) meses, não tenha causado por negligência, imperícia, imprudência ou dolo acidente nem possua infração de trânsito.

d) o adquirente comprove, por meio de documentação emitida pela prefeitura, a sua condição de feirante ou feirante especial;

e) o adquirente deve recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante na nota fiscal, nos termos da legislação vigente, na hipótese de:

1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos casos de:

1.1. alienação fiduciária em garantia;

1.2. transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

1.3. transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

2. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

f) o benefício alcança o total de 5.000 (cinco mil) veículos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.446, de 27.10.2011, DOE GO Suplemento de 31.10.2011)

XIV - isenção do ICMS na operação interna de aquisição de veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à pessoa que exerça há pelo menos 5 (cinco) anos a atividade de representante comercial, observado o seguinte:

a) a isenção é limitada a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciante ou arrendatário;

b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu preço;

c) nos últimos 12 (doze) meses, não tenha causado acidente, por negligência, imperícia, imprudência ou dolo;

d) o adquirente comprove, por meio de documentação emitida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Goiás, a sua condição de representante comercial;

e) o adquirente deve recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante da nota fiscal, nos termos da legislação vigente, na hipótese de:

1. Transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos casos de:

1.1. Alienação fiduciária em garantia;

1.2. Transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

1.3. Transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

2. Emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

f) o benefício alcança o total de 5.000 (cinco mil) veículos, de forma gradual, sendo 500 (quinhentos) por cada ano. (Inciso acrescentado pela Lei nº 17.517, de 29.12.2011, DOE GO Suplemento de 29.12.2011)

§ 1º As isenções previstas nos incisos IX e X aplicam-se, inclusive, ao vestuário cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

§ 2º A isenção prevista no inciso X aplica-se, inclusive, na hipótese em que a operação tenha sido realizada por estabelecimento atacadista pertencente à empresa fabricante de vestuário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

§ 3º A isenção prevista no inciso XI aplica-se, inclusive, na hipótese em que a empresa que realiza a industrialização por encomenda do industrial fabricante seja optante pelo Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.510, de 02.04.2009, DOE GO de 07.04.2009)

§ 4º Na hipótese prevista no inciso XII, o chefe do Poder Executivo pode, no interesse da administração tributária, excluir outros bens ou mercadorias e determinadas operações da isenção ali prevista. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.847, de 28.12.2009, DOE GO de 30.12.2009)

Art. 2º-A. Ao industrial fabricante de vestuário, beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, fica assegurado, nos termos definidos em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, a fruição dos benefícios previstos nas alíneas "m", "n" e "o" do inciso I do caput e no § 8º do art. 1º; nos incisos IX, X e XI do caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º, pelos prazos definidos nos respectivos termos de acordo celebrados para fruição dos benefícios dos Programas, que não poderá ultrapassar 2020. (Artigo acrescentado pela Lei nº 17.057, de 22.06.2010, DOE GO de 29.06.2010)

Art. 3º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passam a viger com as seguintes alterações, revigorando-se a alínea g do inciso II do art. 27 e o seu Anexo IV:

"Art. 27. ....................................................................

I - 17% (dezessete por cento), nas operações ou prestações internas, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II, III e VII;

II - .............................................................................

a) açúcar; arroz; café; farinhas de mandioca, de milho e de trigo; feijão; fubá; iogurte; macarrão; margarina vegetal; manteiga de leite; milho; óleo vegetal comestível, exceto de oliva; queijo, inclusive requeijão; rapadura; sal iodado e vinagre;

b) ovo; leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT); ave, rã e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados;

f) hortifrutícola em estado natural;

g) veículo automotor relacionado no anexo IV desta lei;

h) absorvente higiênico, água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta dental, sabão em barra e sabonete;

VIII - 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal;

Art. 37º.

I - ..............................................................................

n) de saídas de bens em comodato;

ANEXO II TAXA JUDICIÁRIA (Art. 112, parágrafo único, I)

SERVIÇO R$
1. ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento 3,53
.................... ..........
4. AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventuários da justiça, por folha 1,76
.................... ......
11. REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO feito por instrumento particular, com ou sem valor declarado 10,17
....................... ..........
17. ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado 10,17
..................... .........
18. ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado 10,17
19. PROCURAÇÃO 3,53
20. PACTO NUPCIAL 10,17
21. SUBESTABELECIMENTO 3,53
22. REGISTRO DE IMÓVEL 5,08
....................... ..............

ANEXO IV VEÍCULO AUTOMOTOR SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) NAS OPERAÇÕES INTERNAS (Art. 27, inciso II, alínea g)

Código NBM/SH

8702

8703

8703.21.00

8703.22

8703.23

8703.24

8703.32.10

8703.32.90

8703.33

8704.21

8704.31

8711

8701.20.00

8702.10.00

8704.21.10 a 8704.23.90

8704.31.10 a 8704.32.90

8706.00.10

8706.00.90"

Art. 3º-A. A utilização dos benefícios fiscais da redução de base de cálculo, do crédito outorgado e da isenção do ICMS previstos nesta lei, em determinado mês, fica condicionada a que o sujeito passivo: (Acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no referido mês; (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 16.545, de 19.05.2009, DOE GO de 25.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)"

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a falta do pagamento ou o pagamento em atraso do imposto devido, inclusive o devido por substituição tributária, implica perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte de utilizar o benefício fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o sujeito passivo perde definitivamente o direito à utilização do benefício enquanto houver crédito tributário inscrito em dívida ativa. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 16.440, de 30.12.2008, DOE GO de 30.12.2008)

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer que:

I - seja efetuado o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;

II - a cobrança administrativa de créditos tributários possa também ser efetuada por intermédio de instituição financeira.

III - sejam fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Estadual inscritos na dívida ativa. (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.076, de 11.07.2007, DOE GO de 17.07.2007)

Art. 4º-A Ficam as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal isentas das custas e emolumentos, quando do pedido de desistência ou cancelamento do protesto, em decorrência de:

I - erro no título encaminhado para protesto;

II - recurso administrativo ou decisão judicial que extinga ou suspenda a exigibilidade do crédito cujo título foi encaminhado para protesto. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.076, de 11.07.2007, DOE GO de 17.07.2007)

Art. 5º São revigorados o art. 2º e seus parágrafos da Lei 12.935, de 9 de setembro de 1996.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997:

a) no inciso I:

1. os itens 1 e 4 da alínea "a";

2. alíneas "b" e "c";

b) os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II;

II - o inciso I do art. 1º da Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ficando revogado o art. 37 da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, e as disposições que lhe forem contrárias.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Jalles Fontoura de Siqueira

Giuseppe Vecci

Leonardo Moura Vilela

LegisWeb

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