O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 44 da Lei nº 12.670/96, com nova redação dada pela Lei nº 12.770/97, passa a vigorar com o acréscimo da alínea c ao inciso I e de parágrafo único, na forma seguinte:

"Art. 44. .....................................................................

I - ................................................................................

c) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com trigo em grão e seus derivados e aquelas com leite tipo longa vida, até 31.12.1999.

Parágrafo único. A alíquota aplicável às operações com os produtos a que se refere a alínea c do inciso I deste artigo será 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro do ano 2000."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 1998.