A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, fica acrescido da alínea g, assim redigida:

"Art. 27. ....................................................................

II - .............................................................................

g) veículos automotores relacionados no Anexo IV desta lei;

Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, o Anexo IV, com a seguinte redação:

"Anexo IV Veículos Automotores Sujeitos à Alíquota de 12% (doze por cento) nas Operações Internas (Art. 27, inciso II, alínea g)

Art. 3º Nas operações internas com veículos automotores a seguir indicados, nos períodos mencionados neste artigo, a alíquota do ICMS será:

I - em relação aos veículos classificados nos códigos:

8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.9900, 8704.21.0200, 8704.31.0200, e na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) 14,76% (quatorze inteiros e setenta e seis centésimos por cento), de 25 de abril a 30 de junho de 1995;

b) 13,24% (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), de 1º de julho a 30 de setembro de 1995;

II - em relação aos veículos classificados nos códigos:

8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100, 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) 14,40% (quatorze inteiros e quarenta centésimos por cento), de 25 de abril a 30 de junho de 1995;

b) 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento), de 1º de julho a 30 de setembro de 1995.

Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo serão observadas ainda:

I - na operação que tenha iniciado no exterior, inclusive quando da arrematação de mercadorias e bens importados e apreendidos;

II - na operação interestadual quando o destinatário for não contribuinte do ICMS.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 25 de abril de 1995, quanto ao art. 3º;

II - a partir de 1º de outubro de 1995, quando aos arts. 1º e 2º.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 24 de abril de 1995, 107º da República.

Luiz Alberto Maguito Vilela

Nelson Siqueira

Romilton Rodrigues de Moraes