Lei nº 10.260 de 12/07/2001

Norma Federal

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES)

Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC)."

§ 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º O financiamento de que trata o caput poderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"§ 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte:
I - o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação;
II - os prazos de financiamento dos programas de mestrado e de doutorado serão os mesmos estabelecidos na concessão das respectivas bolsas concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
III - o MEC, excepcionalmente, na forma do regulamento, assegurará a concessão de bolsa para os programas de mestrado e doutorado aos estudantes de melhor desempenho, concluintes de cursos de graduação, que tenham sido beneficiados com financiamento do Fies. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 2º São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 . (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º São considerados cursos de graduação, com avaliação positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com a sua implementação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 3º Os cursos que não atingirem a média referida no § 2º ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Os cursos que não atingirem a média referida no § 2º deste artigo ficarão desvinculados do Fies até a avaliação seguinte, sem prejuízo para o aluno financiado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 4º São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007 )

§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior, de mestrado e de doutorado, não gratuitos, dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 desta Lei. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 6º É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992 . (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

§ 7º A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão ao Fies dar-se-á de acordo com critérios de qualidade e requisitos fixados pelo Ministério da Educação. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: Redação Anterior:
"Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16."

Seção I
Das receitas do FIES

Art. 2º Constituem receitas do FIES:

I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;

II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;

III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;

IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;

V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992 , ressalvado o disposto no art. 16;

VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades;

VII - receitas patrimoniais; e

VIII - outras receitas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 1º Fica autorizada:

I - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);"

II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992 ;

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: Redação Anterior:
"III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei."

§ 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.

§ 3º As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (NR) (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º As despesas do Fies com o agente operador e os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 3º As despesas administrativas do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:"

I - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"I - do agente operador pelos serviços prestados, estabelecida em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Educação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"I - até zero vírgula dois por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre suas disponibilidades;"

II - (Revogado pelas Leis nºs 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 e 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"II - até zero vírgula três por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre o saldo devedor dos repasses às instituições financeiras;"

III - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"III - até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano) aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido na alínea a do inciso VI do caput do art. 5º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"III - até 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra .) "

"III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5º."

IV - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1º de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5º desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra ) "

§ 4º (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 4º O pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o inciso I do § 1º terá precedência sobre todas as demais despesas."

§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 12.03.2004, DOU 15.03.2004 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo poderão ser renegociados entre a instituição financeira adquirente e o devedor, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:"

I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no montante renegociado com cada devedor; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.846, de 12.03.2004, DOU 15.03.2004 )

Nota: Redação Anterior:
"I - eventuais condições de renegociação e quitação estabelecidas pela instituição financeira adquirente deverão contemplar, no mínimo, a recuperação dos valores nominais desembolsados;"

II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.

Seção II
Da gestão do FIES

Art. 3º À gestão do FIES caberá:

I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN."

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , alterava este inciso, com efeitos a partir de 31.12.2009, com a seguinte redação:
"II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (NR)"

§ 1º O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: Redação Anterior:
"II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;"

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: Redação Anterior:
"III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento."

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

V - o abatimento de que trata o art. 6º-B. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

§ 2º O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado.

§ 3º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contraprestação aos cursos de graduação, de mestrado e de doutorado em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"Art. 4º São passíveis de financiamento pelo FIES até setenta por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contraprestação aos cursos de graduação em que estejam regularmente matriculados."

§ 1º (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, observadas as restrições de que tratam os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 1º O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, sendo vedada a concessão de financiamento nos cursos com avaliação negativa nos processos conduzidos pelo MEC."

§ 2º Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992 . (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 3º Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, sendo vedada a concessão a estudante que haja participado do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992 ."

§ 4º Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4º deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 6º Será encerrado o financiamento em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 7º O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3º desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

II - o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 8º As medidas tomadas com amparo no § 7º deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: Redação Anterior:
"I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;"

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento;"

2) Ver Resolução FNDE nº 2, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011, rep. DOU 01.07.2011 , que dispõe sobre os juros incidentes nos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

3) Ver Resolução BACEN nº 3.777, de 26.08.2009, DOU 28.08.2009 , que regulamenta este inciso.

4) Ver Resolução BACEN nº 3.415, de 13.10.2006, DOU 17.10.2006 , que regulamenta este inciso.

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino superior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado;"

IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 )

Nota: Redação Anterior:
"IV - carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:
a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;
b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;"

V - (Revogado pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"V - amortização: terá início no 19º (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 )"

"V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"V - risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento nos percentuais de vinte por cento e cinco por cento, respectivamente, sendo considerados devedores solidários nos limites especificados;"

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , alterava este inciso, com efeitos a partir de 31.12.2009, com a seguinte redação:
"V - amortização: terá início no 19º (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (NR)"

a) (Revogada pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , revogava esta alínea, com efeitos a partir de 31.12.2009.

b) (Revogada pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , revogava esta alínea, com efeitos a partir de 31.12.2009.

VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"VI - risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

"VI - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos."

a) (Revogada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"a) 25% (vinte e cinco por cento) para os agentes financeiros; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

Redação dada pela Medida Provisória Nº 564 DE 03/04/2012:

b) trinta por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e

c) quinze por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;

Redação Anterior:

b) 30% (trinta por cento) para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

c) 15% (quinze por cento) para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9º deste artigo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no § 9º deste artigo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais)."

2) Ver Resolução FNDE nº 2, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011, rep. DOU 01.07.2011 , que dispõe sobre os juros incidentes nos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

§ 2º É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, observada a regulamentação do CMN, realizar amortizações extraordinárias do financiamento."

§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino superior à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 1 (um) ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V e suas alíneas também do caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa da instituição de ensino superior à qual esteja vinculado, poderá o estudante dilatar em até um ano o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso IV e suas alíneas."

§ 4º Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu (s) fiador (es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 4º Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mesmo até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, ou a substituição do fiador inidôneo."

§ 5º O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , preservadas as garantias e condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 6º (Acréscimo vetado na Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 7º O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos, nos termos da normatização do agente operador, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do Fies, de forma que o valor inicialmente contratado retorne integralmente ao Fundo, acrescido dos encargos contratuais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 8º Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 9º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

I - fiança; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

III - (Revogado pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5º deste artigo. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

§ 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no § 9º deste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Art. 5º-A. As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo Federal. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Art. 5º-B O financiamento da educação profissional e tecnológica poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica de trabalhadores.

§ 1º Na modalidade denominada Fies-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado.

§ 2º No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada e de educação profissional técnica de nível médio.

§ 3º A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 .

§ 4º Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Art. 6º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3º, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"Art. 6º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º desta Lei promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mencionado artigo, repassando ao Fies e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

"Art. 6º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º promoverá a execução das garantias contratuais, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mesmo artigo, repassando ao FIES e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco."

§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"§ 1º Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 2º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º O percentual do saldo devedor de que tratam o caput e o § 1º, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5º, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"§ 2º O percentual do saldo devedor de que trata o caput deste artigo, a ser absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino superior, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5º desta Lei, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 ) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 3º Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Art. 6º-A. (Revogado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: Redação Anterior:
"Art. 6º-A. Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legislação pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, observada a proporção estabelecida no inciso V do caput do art. 5º desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )"

Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.

§ 1º (VETADO)

§ 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso.

§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 , e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

§ 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.

§ 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º.

§ 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Art. 6º-C No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 2º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 3º O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Art. 6º-D Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Art. 6º-E O percentual do saldo devedor de que tratam o caput do art. 6º e o art. 6º-D, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5º, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

CAPÍTULO III
DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 7º Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.

§ 1º Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.

§ 2º Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Art. 8º Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14.

Art. 9º Os certificados de que trata o art. 7º serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"Art. 9º Os certificados de que trata o art. 7º desta Lei serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do mencionado Fundo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"Art. 9º Os certificados de que trata o artigo 7º serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FIES."

2) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7º serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , bem como das contribuições previstas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7º desta Lei, recebidos pelas pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior, na forma do art. 9º desta Lei, serão utilizados para o pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , bem como das contribuições previstas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"Art. 10. Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior na forma do artigo 9º serão utilizados para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ficando este autorizado a recebê-los."

2) Ver Portaria MF nº 505, de 07.10.2010, DOU 08.10.2010 , que dispõe sobre procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante a utilização de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).

3) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

§ 1º É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º É facultada a negociação dos certificados de que trata o caput deste artigo com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 1º É facultado às instituições de ensino superior a negociação dos certificados de que trata este artigo com outras pessoas jurídicas."

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Os certificados negociados na forma do § 1º deste artigo poderão ser utilizados para pagamento das contribuições referidas no caput deste artigo relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 2º Os certificados negociados na forma do parágrafo anterior poderão ser aceitos pelo INSS como pagamento de débitos referentes a competências anteriores a fevereiro de 2001."

§ 3º Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Os certificados de que trata o caput deste artigo poderão também ser utilizados para pagamento de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes, desde que todas as instituições mantidas tenham aderido ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 5º Por opção da entidade mantenedora, os débitos referidos no § 3º deste artigo poderão ser quitados mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 6º A opção referida no § 5º deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , os compreendidos no âmbito do Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 , e do Parcelamento Excepcional - Paex, disciplinado pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 , bem como quaisquer outros débitos objeto de programas governamentais de parcelamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 7º Para os fins do disposto no § 6º deste artigo, serão rescindidos todos os parcelamentos da entidade mantenedora referentes aos tributos de que trata o § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 8º Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III a V do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 9º O parcelamento de débitos relacionados a ações judiciais implica transformação em pagamento definitivo dos valores eventualmente depositados em juízo, vinculados às respectivas ações. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 10. O parcelamento reger-se-á pelo disposto nesta Lei e, subsidiariamente:

I - pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , relativamente às contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da mencionada Lei, não se aplicando o disposto no § 1º do art. 38 da mesma Lei;

II - pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , em relação aos demais tributos, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 13 e no inciso I do caput do art. 14 da mencionada Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 11. Os débitos incluídos no parcelamento serão consolidados no mês do requerimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 12. O parcelamento deverá ser requerido perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 13. Os pagamentos de que trata este artigo serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da Fazenda. (NR) (Redação dada pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 13. (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 )"

"§ 13. Os pagamentos de que trata este artigo serão efetuados exclusivamente na Caixa Econômica Federal, observadas as normas estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 14. O valor de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de prestações em que o parcelamento for concedido, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 15. Se o valor dos certificados utilizados não for suficiente para integral liquidação da parcela, o saldo remanescente deverá ser liquidado em moeda corrente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 16. O parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 17. A opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

III - cumprimento regular das obrigações para com o FGTS e demais obrigações tributárias correntes; e

IV - manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 18. O parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas na legislação referida no § 10 deste artigo, bem como na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Educação, respectivamente, apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, relação das entidades mantenedoras que o descumprirem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 20. A rescisão do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não quitado e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 21. As entidades mantenedoras que optarem pelo parcelamento não poderão, enquanto este não for quitado, parcelar quaisquer outros débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 22. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, poderão editar atos necessários à execução do disposto neste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação formal do INSS, os certificados destinados àquele Instituto na forma do art. 10."

2) Ver Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 31.10.2008, DOU 17.11.2008 , que regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos.

3) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do FIES e atestada pelo INSS, os certificados, com data de emissão até 1º de novembro de 2000, em poder de instituições de ensino superior que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados, e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:"

2) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

I - não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;

II - não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados;

III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"IV - não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação."

2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.545-7 .

Parágrafo único. Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"Parágrafo único. Das instituições de ensino superior que possuam acordos de parcelamentos junto ao INSS e que se enquadrem neste artigo, poderão ser resgatados até cinqüenta por cento do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos."

Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9º, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2º, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"Art. 13. Fica o FIES autorizado a recomprar, ao par, os certificados aludidos no art. 9º, mediante utilização dos recursos referidos no inciso II do art. 2º, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino superior que atendam o disposto no art. 12."

2) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

3) Ver Portaria MEC nº 2.929, de 17.10.2003, DOU 21.10.2003 , revogada pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 31.03.2008, DOU 01.04.2008 , que dispunha sobre a faculdade conferida ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de realizar a recompra de certificados prevista neste artigo.

Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1º do art. 2º, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea b do inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 .

Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.

Art. 15. Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (quatorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral, em conjunto ou separadamente, sendo permitido na sua elaboração o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, de açúcar, de caramelo e de mistela simples. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.320, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"Art. 15. Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (catorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas, substâncias de origem animal ou mineral, álcool etílico potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e mistela simples. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.970, de 12.11.2004, DOU 16.11.2004 )"
sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2º serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992 .

Art. 17. Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta Lei, com efeitos a partir de 1º de maio de 1999, os estudantes comprovadamente carentes que tenham deixado de beneficiar-se de bolsas de estudos integrais ou parciais concedidas pelas instituições referidas no art. 4º da Lei nº 9.732, de 1998 , em valor correspondente à bolsa anteriormente recebida.

Parágrafo único. Aos financiamentos de que trata o caput deste artigo não se aplica o disposto na parte final do art. 1º e no § 1º do art. 4º.

Art. 18. Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992 .

Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados.

§ 1º A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente.

§ 2º Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão aos pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Nas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes na comissão de que trata o § 1º.

§ 4º Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo.

§ 5º As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo.

Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.094-28, de 13 de junho de 2001, e nas suas antecessoras.

Redação dada pela Medida Provisória Nº 564 DE 03/04/2012:

Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo até 30 de junho de 2013 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo.

Redação Anterior:

Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de 2011 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do Fies até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota: 1) Redação Anterior:
"Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do Fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , acrescentava o art. 20-B, com efeitos a partir de 31.12.2009, com a seguinte redação:
" Art. 20-B. Até 30 de abril de 2011, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal atuarão com exclusividade como agentes financeiros do FIES. (NR)"

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001 .

Brasília, 12 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

Martus Tavares

Roberto Brant

LegisWeb

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