Instrução Normativa CERM nº 7 DE 20/05/2019
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 22 mai 2019
Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Maio de 2019
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
ANEXO ÚNICO
IN CERM Nº 07/2019
SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
1 | 0668575 | R A MARTINS | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 1.019,65 |
2 | 0685917 | GREGORIO HENRIQUE CAMPOS DE CARVALHO | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 402,48 |
3 | 0753173 | PAULO HENRIQUE CRAVEIRO DO NASCIMENTO ME | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 342,90 |
4 | 0831301 | SISTEMA DE ENSINO ACADEMICKO S LTDA-ME | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 481,37 |
5 | 0860964 | MAURICIO SOUSA MOURA | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 310,62 |
6 | 0934380 | FRANCISCO MARCIO PORTELA MAGALHAES | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 158,64 |
7 | 0953059 | COOPERATIVA EDUCACIONAL PERFIL | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 355,36 |
8 | 1038958 | GIOVANE DA SILVA MELO | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 524,16 |
9 | 4428978 | CRISANTO E ALMEIDA LTDA | 01.06.2019 - 31.05.2020 | 1.253,84 |
Totalizador: | 4.849,02 | |||
Totalizador de Inscrições: | 9 |
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Maio de 2019
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal