Instrução Normativa CERM nº 7 DE 20/05/2019

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 22 mai 2019

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Maio de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO

IN CERM Nº 07/2019

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0668575 R A MARTINS 01.06.2019 - 31.05.2020 1.019,65
2 0685917 GREGORIO HENRIQUE CAMPOS DE CARVALHO 01.06.2019 - 31.05.2020 402,48
3 0753173 PAULO HENRIQUE CRAVEIRO DO NASCIMENTO ME 01.06.2019 - 31.05.2020 342,90
4 0831301 SISTEMA DE ENSINO ACADEMICKO S LTDA-ME 01.06.2019 - 31.05.2020 481,37
5 0860964 MAURICIO SOUSA MOURA 01.06.2019 - 31.05.2020 310,62
6 0934380 FRANCISCO MARCIO PORTELA MAGALHAES 01.06.2019 - 31.05.2020 158,64
7 0953059 COOPERATIVA EDUCACIONAL PERFIL 01.06.2019 - 31.05.2020 355,36
8 1038958 GIOVANE DA SILVA MELO 01.06.2019 - 31.05.2020 524,16
9 4428978 CRISANTO E ALMEIDA LTDA 01.06.2019 - 31.05.2020 1.253,84
      Totalizador: 4.849,02
      Totalizador de Inscrições: 9

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Maio de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal