O Secretário Executivo da Receita Estadual, considerando a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produtos cerâmicos, bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior,

Resolve:

I - O Anexo VII - Telhas, Tijolos e outros Produtos Cerâmicos da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, passa a vigorar com a redação contida no Anexo 1 da presente Instrução Normativa;

II - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010 , de 30.05.2012, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo 2 da presente Instrução Normativa;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.12.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual


ANEXO 1 - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 033/2013

"ANEXO VII TELHAS, TIJOLOS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

"


ANEXO 2 - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 033/2013

"INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 010/2012 ANEXO ÚNICO