Instrução Normativa DRP nº 18 de 12/04/1999

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 15 abr 1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Índice Sistemático, a discriminação da Seção 9.0 do CAPÍTULO I do Título I passa a ser a seguinte:

"9.0 - Missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais (RICMS, Livro I, art. 9º, XLVIII, e 10, II)"

2 - Com fundamento no Convênio ICMS nº 90/97 (DOU 06.10.97), no Capítulo I do Título I, o título da Seção 9.0 e o item 9.1, mantida a sua tabela, passam a vigorar com a seguinte redação:

"9.0 - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais (RICMS, Livro I, arts. 9º, XLVIII, e 10, II)

9.1 - Os países que concedem a reciprocidade aludida no RICMS, Livro I, arts. 9º, XLVIII, caput, nota 02, e 10, II, nota 02, são os constantes da relação a seguir:"

3 - Fica acrescentado, na relação constante no item 2.1 do CAPÍTULO I do Título II, o seguinte valor da UPC:

Período	Comunicado do DNSF Bc. Central	DOU	Valor
"abr/jun 99	6,627	08.03.99	16,97"

4 - Ficam acrescentados os seguintes códigos à Seção II do Apêndice VII:

Código	Descrição da Hipótese de Crédito Fiscal Recebido por Transferência
	Dispositivo do RICMS	Crédito fiscal recebido em virtude de transferência de saldo credor referente a:
"016	Livro I, art. 59, II, 'j'	Fabricante de farelo estabilizado de arroz
017	Livro I, art. 59, II, 'l'	Posto de revenda marítimo"

Código	Descrição da Hipótese de Transferência de Saldo Credor
	Dispositivo do RICMS	Crédito fiscal recebido em virtude de transferência de saldo credor referente a:
"115	Livro I, art. 59, II, 'j'	Fabricante de farelo estabilizado de arroz
116	Livro I, art. 59, II, 'l'	Posto de revenda marítimo"

5 - Na Seção III do Apêndice VII, é dada nova redação ao código 043 da tabela e ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:

Código	Descrição do Benefício
	Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"043	Livro I, art. 32, XXXIX	PRIN/RS - Carta-Consulta"
"045	Livro I, art. 32, XLI	Atacadistas - Artigos de higiente, limpezae perfumaria, bebidas quentes e artigos de mercearia industrializada seca
046	Livro I, art. 32, XLII	PRIN/RS - Protocolo individual"

6 - Ficam acrescentados os seguintes códigos à Seção IV do Apêndice VII:

Código	Descrição do Benefício
	Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"066	Livro I, art. 9º, XCIV	Terra enriquecida
067	Livro I, art. 9º, XCVI	Zonas de Processamento de Exportação - ZPE
068	Livro I, art. 9º, XCVII	Mensageiro da Caridade

Código	Dispositivo do RICMS	Base de Cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"623	Livro I, art. 23, XXIV	Blocos e tijolos de concreto"

7 - Ficam acrescentados os seguintes códigos à Seção V do Apêndice VII:

Código	Descrição
	Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
"045	Ap. II, S. I, XLV I	Zonas de Processamento de Exportação - ZPE
046	Ap. II, S. I, XLV II	Gás liquefeito de petróleo"

8 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto ao item número 3, a 1º de abril de 1999.

Carlos Alberto Soares

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual