Instrução Normativa INTERSECRETARIAL nº 1 de 24/03/1994

Norma Federal
Publicado no DO em 28 mar 1994

Dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na Área Rural.

Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SIT nº 65, de 19.07.2006, DOU 21.07.2006.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa Intersecretarial revogada:

"A Secretaria de Fiscalização do Trabalho - SEFIT e a Secretaria de Saúde e Segurança do Trabalho - SSST, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso VII do artigo 19, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992 e,

Considerando a necessidade da implementação de uma Política Nacional da Fiscalização Rural, objetivando garantir a dignidade do trabalhador rural;

Considerando a necessidade de realização de ações fiscais planejadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho, em conjunto com outros órgãos do poder público, entidades sindicais e outros representantes da sociedade;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas e punitivas, no sentido de garantir os direitos assegurados pela legislação do trabalho;

Considerando a necessidade de orientação à fiscalização quanto ao procedimento a ser adotado nos casos de trabalho forçado, aliciamento de mão-de-obra e apuração das denúncias de situações que exponham a vida ou a saúde do trabalhador a perigo direto e iminente;

Considerando a necessidade de normatização de procedimentos que objetivem ações dirigidas, ágeis e eficientes;

Resolvem editar a presente Instrução Normativa sobre procedimento que deverão ser adotados pela Inspeção do Trabalho na Área Rural.

I - DO PLANEJAMENTO

1. As Delegacias Regionais do Trabalho - DRT, através de suas estruturas de Fiscalização do Trabalho e Segurança e Saúde do Trabalhador, deverão efetuar o planejamento das ações fiscais na área rural, de forma dirigida, elaborando o mapeamento do Estado, identificando as atividades econômicas rurais, considerando as peculiaridades locais, sazonais e as denúncias encaminhadas.

2. Objetivando a eficácia das ações fiscais, deverão ser convidados para integrar a equipe do planejamento representantes dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, a Polícia Federal, Polícias Rodoviária Federal e Estadual, entidades sindicais e outros segmentos representativos da sociedade.

3. As DRT deverão constituir grupos especiais de Agentes da Inspeção do Trabalho para atuar nas fiscalizações rurais. Esses grupos deverão ser compostos, de preferência, por profissionais com experiência na inspeção rural e submetidos a treinamento específico.

4. Cada equipe de fiscalização do grupo especial deverá ser integrada de, no mínimo, um fiscal do trabalho, um engenheiro ou médico do trabalho e, quando existir no quadro profissional da DRT, um assistente social. Deverá, ainda, ser convidado a integrar a equipe, um representante da entidade sindical de trabalhadores rurais, que colaborará com a fiscalização, principalmente no que diz respeito à localização dos estabelecimentos a serem inspecionados. Sempre que não representar prejuízo para a eficiência da ação fiscal, deverá ser convidado um representante da entidade sindical de empregadores rurais. A ausência de representante sindical não deverá ser motivo ou obstáculo à realização da ação fiscal.

5. Para a definição da estratégia de ação, quando necessário, serão chamadas as Polícias Federal, Rodoviária Federal ou Estadual, Militar ou Civil, além de outros órgãos ou instituições a serem envolvidas, ficando todos subordinados ao dever de sigilo, até deflagrada a operação.

6. Sempre que, da ação fiscal, possa resultar ameaça à integridade física dos Agentes da Inspeção do Trabalho, recomenda-se que a DRT se reporte à SEFIT e SSST, para que sejam designados Agentes de Inspeção do Trabalho de outra Regional.

7. Para subsidiar a execução do plano de fiscalização rural, deverão as Regionais utilizarem-se da Portaria 3.311, de 29.11.1989, e da Norma Regulamentadora (NR) 1 - 1.7, d, da Portaria 3.214, de 08.06.1978.

II - DOS PROCEDIMENTOS

1. Para o recrutamento de mão-de-obra

As DRT deverão orientar os empregadores e entidades sindicais sobre a forma de deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra e encaminhar à Polícia Rodoviária Federal ou Estadual comunicado no sentido de exigir que seja apresentada Certidão Liberatória para o transporte de trabalhadores recrutados para localidade diversa da sua origem, na forma que vier a ser disciplinada em Portaria Interministerial.

No caso de recrutamento de mão-de-obra, as DRT exigirão do empregador a comprovação de uma contratação regular que consiste em: assinatura das Carteiras de Trabalho; contrato escrito que discipline duração do trabalho, salário, alojamento, alimentação e condições de retorno à localidade de origem do trabalhador.

Após expedida a Certidão Liberatória serão comunicadas através de ofício, às DRT, Subdelegacias ou Postos do Trabalho locais, para onde estejam sendo transportados os trabalhadores recrutados, a fim de que, através de ações fiscais, haja o devido acompanhamento.

O empregador responsável pelo recrutamento de mão-de-obra deverá dar ciência aos Sindicatos de Trabalhadores Rurais do local de origem e aos do destino dos recrutados.

2. Para execução da ação fiscal

2.1. A etapa inicial da fiscalização consistirá na verificação dos preceitos oriundos da legislação trabalhista, destacando-se Registro, Salário, FGTS, Segurança e Saúde do Trabalhador, dando prioridade às questões ligadas ao trabalho forçado, aliciamento de mão-de-obra, trabalho do menor e trabalho indígena, conforme artigo 626 da CLT e artigo 1º do Dec. 55.841/65.

2.2. Sempre que for necessário notificar o empregador rural, o Agente da Inspeção do Trabalho deverá utilizar a Notificação para Apresentação de Documentos - NAD.

2.3. Toda vez que o Agente de Inspeção do Trabalho constatar que o empregador rural "pratica atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da oriundos da legislação trabalhista, ou usa de fraude ou violência para frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho" (conforme anexo I), deverá o Auto de Infração, quando cabível, ser lavrado contemplando-se o artigo ou a norma infringida em combinação com o artigo 9º da CLT (artigo 203 do Código Penal).

2.4. Se ficar caracterizado o "trabalho forçado" (conforme anexo I), o Agente da Inspeção do Trabalho deverá mencionar no Auto de Infração os indícios que caracterizaram o ilícito (artigos 149 e 197 do Código Penal).

2.5. No caso de "ameaça à vida ou à saúde do trabalhador", o Agente de Inspeção do Trabalho poderá requerer a interdição do estabelecimento ou embargo da obra, conforme NR 01 e 03 da Portaria Ministerial MTb nº 3.214/78, devendo o Auto de Infração indicar que o empregador está expondo a vida ou a saúde do trabalhador a perigo direto e iminente (artigo 132 do Código Penal).

2.6. No caso de "aliciamento de mão-de-obra" (conforme anexo I), o Agente da Inspeção do Trabalho deverá fazer constar do Auto de Infração a relação e a origem dos trabalhadores aliciados (artigo 207 do Código Penal).

2.7. Quando se tratar do "trabalho de menores" de 14 anos ou de menores de 14 a 18 anos em atividades perigosas, insalubres ou noturnas, o Agente da Inspeção do Trabalho deverá fazer constar no Auto de Infração a relação dos menores com as idades e funções respectivas, assim como a capitulação deverá estar combinada com o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

2.8. No caso de "trabalhadores indígenas", o Agente da Inspeção do Trabalho deverá fazer constar do Auto de Infração e no relatório de fiscalização a relação e as funções de todos os trabalhadores em situação irregular, devendo a capitulação estar combinada com o artigo 231, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

2.9. Constatando casos de intermediação irregular de mão-de-obra e não conseguindo o Agente da Inspeção do Trabalho identificar a cadeia de intermediários, comunicará o fato imediatamente ao Delegado Regional do Trabalho, que solicitará o concurso da Polícia Federal para esse fim.

2.10. Quando o Agente da Inspeção do Trabalho identificar situação de perigo à integridade física do trabalhador, e que não for possível uma solução imediata, deverá solicitar do empregador providências quanto ao seu deslocamento rápido e seguro e de seus familiares, quando for o caso, sem prejuízo das autuações e notificações cabíveis.

2.11. Quando for constatada a existência de créditos trabalhistas, o Agente da Inspeção do Trabalho deverá orientar as partes quanto aos seus direitos e obrigações, sem prejuízo das autuações e notificações cabíveis.

2.12. Concluída a ação fiscal, o Agente da Inspeção do Trabalho encaminhará às chefias imediatas, no prazo de 48 horas, contado do término da ação fiscal, cópia do Auto de Infração, das Notificações, e do relatório circunstanciado (anexo II).

III - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

As DRT deverão promover, no mínimo, uma reunião bimestral, avaliando os resultados das fiscalizações, com a participação de todos os envolvidos no planejamento das ações fiscais na área rural, além das chefias da área de Inspeção do Trabalho e um representante do grupo especial a que se refere o item 4 do Planejamento.

Os relatórios oriundos dessa avaliação deverão ser encaminhados à SEFIT e à SSST.

A SEFIT e a SSST promoverão, semestralmente, uma reunião de avaliação com todas as Regionais que, para tanto, deverão designar, em cada oportunidade, uma pessoa do grupo de planejamento e um Agente da Inspeção do Trabalho do grupo especial.

IV - DA CIÊNCIA A OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS

Nos casos em que a ação fiscal identificar indícios de trabalho forçado, aliciamento de mão-de-obra, frustração da legislação do trabalho mediante fraude ou violência, trabalho de indígena, trabalho do menor, ameaça à vida ou saúde do trabalhador e na ocorrência de demais ilícitos, em que as infrações cometidas afetam interesses coletivos ou difusos, o Delegado Regional do Trabalho encaminhará os relatórios da fiscalização, juntamente com cópia do Auto de Infração:

a) à Polícia Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho para possíveis Ministério Público e judiciais - Ação Civil Pública, Penal, entre outros. (conforme original DOU).

b) ao Instituto Nacional de Seguro Social e à Delegacia da Fazenda Nacional para que adotem medidas adequadas de punição aos infratores em suas respectivas áreas de competência;

c) às entidades sindicais ou federações representativas do(s) segmento(s) de trabalhadores para conhecimento e as providências cabíveis;

d) ao Conselho Nacional do Trabalho para ciência e adoção de medidas cabíveis.

V - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

As multas aplicadas nos processos administrativos originados de Auto de Infração, lavrados em decorrência das fiscalizações rurais, seguirão os mesmos critérios fixados por força do dispositivo constitucional que estendeu ao trabalho rural as normas da CLT referentes ao trabalho urbano (artigo 7º, caput, da Constituição Federal de 1988).

Os processos administrativos oriundos de Auto de Infração lavrados em decorrência de ações fiscais, que envolvam as situações descritas nos itens 2.3 a 2.8, deverão ter tramitação prioritária nas DRT, para que os infratores sejam penalizados no menor espaço de tempo possível.

Nos casos de trabalho forçado, ameaça à vida ou à saúde do trabalhador, exploração de trabalho do menor, dos indígenas, aliciamento de mão-de-obra e frustração da aplicação da legislação à fiscalização, as multas deverão ser aplicadas em grau máximo.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Lúcia Jatobá - Secretária de Fiscalização do Trabalho

Raquel Maria Rigotto - Secretária de Saúde e Segurança no Trabalho"

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Instrução Normativa MAPA nº 51 de 29/12/2006

2 - Instrução Normativa MAPA nº 62 de 29/12/2011

3 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

4 - Lei nº 2.557 de 13/12/2002

5 - Decisão Normativa CAT nº 1 de 25/04/2001

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira