Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 10/03/2018

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG
Publicado no DOM em 10 mar 2018

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos tributos identificados em epígrafe.

Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe.

Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e do artigo 14 da lei 8.147/2000.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.

INDICE CADASTRAL TITULAR EXERCICIO ECONOMIA VALOR PROCESSO
863076 023 0014 ARR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA 2018 TERRITORIAL 2.149,26 110072151726
863076 023 0014 ARR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA 2017 TERRITORIAL 2.106,32 110072151726
881005 021 0010 FERNANDO ANTONIO MENEZES 2017 TERRITORIAL 2.395,25 110044411719
881016 307 0016 ESTRELA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - 2017 TERRITORIAL 2.872,01 110114881700

Belo Horizonte, 10 de março de 2018

Ervio Almeida

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias Subsecretaria da Receita Municipal

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